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Define competências das instituições brasileiras, critérios de mérito e condições acadêmicas, veda discriminações, fixa prazos para adoção e análise dos pedidos e prevê apoio por plataforma institucional do MEC denominada Carolina Bori.",{"@graph":14,"@context":73},[15,34,56],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/","Pesquisa e 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2016?","Question",{"text":63,"@type":64},"Definir normas e procedimentos gerais para tramitação de processos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros e reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos por instituições estrangeiras.","Answer",{"name":66,"@type":61,"acceptedAnswer":67},"Que tipos de diplomas são abrangidos pela portaria?",{"text":68,"@type":64},"Diplomas de graduação e de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por instituições estrangeiras de educação superior e pesquisa legalmente constituídas.",{"name":70,"@type":61,"acceptedAnswer":71},"Quais critérios fundamentam a análise dos pedidos de revalidação e reconhecimento?",{"text":72,"@type":64},"A análise deve considerar o mérito e as condições acadêmicas do curso ou programa efetivamente cursado, e, quando for o caso, o desempenho global da instituição ofertante, respeitando diferenças entre sistemas educacionais e 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atribuições legais, que lhe confere a Portarianº 1317, de 01 de julho de 2016 e o art. 4º da Portaria nº 120, de 30 de março de 2010, resolve:  \nArt. 1.º - Alterar a(s) razão(ões) social(ais) do(s) proponente(s) abaixo relacionado(s):  \nPRONAC: 1414264 - Banda Marcial - Guarda Mirim de Londrina, publicado na portaria nº 0179/15 de 26/03/2015, publicada no D.O.U. em 27/03/2015 .  \nOnde se lê: Associação Proteção à Maternidade e Infância Guarda MIR  \nLeia-se: Associação Guarda Mirim de Londrina - APMI  \nArt. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.  \nJOSÉ PAULO SOARES MARTINS  \nRETIFICAÇÃO  \nNa portaria nº 0001/16 de 04/01/2016, publicada no D.O.U. em 05/01/2016, Seção 1, referente ao Projeto 7ª Mostra de Arte Digital - Pronac: 15 4460  \nOnde se lê: Prazo de captação: 01/01/2016 a 30/12/2016  \nLeia-se: Prazo de captação: 01/01/2016 a 31/12/2016  \nSECRETARIA DO AUDIOVISUAL  \nRETIFICAÇÃO  \nNa Portaria nº 114, de 12 de dezembro de 2016, publicada [no D.O.U. de](no D.O.U. de) 13 de dezembro de 2016, seção 1, páginas 14 e 15, caderno eletrônico, ONDE SE LÊ: Prazo de Captação: 14/12/2016 à 31/12/2016, LEIA-SE: Prazo de Captação: 13/12/2016 à 31/12/2016 . E na página 15, ONDE SE LÊ: Prazo de Captação: 08/12/2016 à 31/12/2016, LEIA-SE: Prazo de Captação: 13/12/2016 à 31/12/2016 .  \nGABINETE DO MINISTRO  \nPORTARIA NORMATIVA No-22, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016  \nDispõe sobre normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros e ao reconhecimentode diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior.  \nO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso dasatribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e na Resolução CNE/CES no 3, de 22 de junho de 2016, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, resolve:  \nCAPÍTULO I  \nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS  \nArt. 1o Os diplomas de cursos de graduação e de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por instituições estrangeiras de educação superior e pesquisa, legalmente constituídas para esse fim em seus países de origem, poderão ser declarados equivalentes aos concedidos no Brasil e hábeis para os fins previstos em lei, mediante processo de revalidação e de reconhecimento, respectivamente, por instituição de educação superior brasileira, nos termos desta Portaria.  \n§ 1o Os diplomas de graduação expedidos por universidadesestrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.  \n§ 2o Os diplomas de mestrado e de doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.  \n§ 3o A revalidação e o reconhecimento de diplomas obtidosem instituições estrangeiras caracterizam função pública necessária das universidades públicas e privadas integrantes do sistema de revalidação de títulos estrangeiros.  \nArt. 2o Os processos de revalidação e de reconhecimentodevem ser fundamentados em análise relativa ao mérito e às condições acadêmicas do curso ou programa efetivamente cursado pelo interessado e, quando for o caso, no desempenho global da instituiçãoofertante, levando em consideração diferenças existentes entre as formas de funcionamento dos sistemas educacionais, das instituições e dos cursos em países distintos.  \nParágrafo único. Os procedimentos de análise de que trata o caput deverão ser adotados por todas as instituições brasileiras, observados","cbCainWXMuYlTB1a","https://ap.wps.com/l/cbCainWXMuYlTB1a","pdf",66493,"Portuguese","# CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\n## Art. 1o a Art. 5o\n# CAPÍTULO II - DA SOLICITAÇÃO DA REVALIDAÇÃO E DO RECONHECIMENTO DE DIPLOMAS\n## Art. 6o","[{\"question\":\"Qual é o objetivo da Portaria Normativa nº 22, de 13 de dezembro de 2016?\",\"answer\":\"Definir normas e procedimentos gerais para tramitação de processos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros e reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos por instituições estrangeiras.\"},{\"question\":\"Que tipos de diplomas são abrangidos pela portaria?\",\"answer\":\"Diplomas de graduação e de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por instituições estrangeiras de educação superior e pesquisa legalmente constituídas.\"},{\"question\":\"Quais critérios fundamentam a análise dos pedidos de revalidação e reconhecimento?\",\"answer\":\"A análise deve considerar o mérito e as condições acadêmicas do curso ou programa efetivamente cursado, e, quando for o caso, o desempenho global da instituição ofertante, respeitando diferenças entre sistemas educacionais e cursos.\"}]","Portaria Normativa No-22 - 13 de Dezembro de 2016 | PDF",5]