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Define que a seleção ocorre exclusivamente com base nos resultados do Enem e detalha a adesão das instituições públicas e gratuitas, por meio de Termo de Adesão assinado eletronicamente. Também regula exigências de informação, publicidade via editais e requisitos para matrícula, inclusive condições de concorrência, reserva de vagas e bonificações.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/normative-ordinance-no-21-november-5-2012-rules-on-the-unified-selection-system-sisu/211204/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/normative-ordinance-no-21-november-5-2012-rules-on-the-unified-selection-system-sisu/211204.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Sophia Brooks","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-04","2026-09-06",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"O Sisu é baseado em quais resultados para selecionar estudantes?","Question",{"text":105,"@type":106},"A seleção ocorre exclusivamente com base nos resultados obtidos pelos estudantes no Enem.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Como as instituições participam do Sisu?",{"text":110,"@type":106},"A participação é formalizada por meio da assinatura de Termo de Adesão, com assinatura eletrônica disponibilizada pelo sistema do Sisu.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Quais informações devem constar no Termo de Adesão para o processo seletivo?",{"text":114,"@type":106},"O Termo deve descrever condições específicas de concorrência, incluindo cursos e turnos participantes, número de vagas e reservas por lei, pesos e notas mínimas, além de documentos para matrícula.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},211204,1788682497,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":73,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":132,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":122,"read_time":137},962084925636,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_994ba38a5ba835b3df7d355c54d3ed8d","Diário Oficial da União – Seção 1  \nEdição Número 214, páginas 8 e 9, terça-feira, 06 de novembro de 2012.  \nGABINETE MINISTRO  \nPORTARIA NORMATIVA Nº 21, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2012  \nDispõe sobre o Sistema de Seleção Unificada-Sisu.  \nO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 , na Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 , no Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012 e na Portaria Normativa nº 18, de 11 de outubro de 2012 , resolve:  \nCAPÍTULO I  \nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS  \nArt. 1º O Sistema de Seleção Unificada-Sisu, sistema informatizado gerenciado pela Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação , instituído pela Portaria Normativa MEC nº 2, de 26 de janeiro de 2010, passa a ser regido pelo disposto nesta Portaria.  \nArt. 2º O Sisu é o sistema por meio do qual são selecionados estudantes a vagas em cursos de graduação disponibilizadas pelas instituições públicas e gratuitas de ensino superior que dele participarem.  \n§ 1º O processo de seleção dos estudantes para as vagas disponibilizadas por meio do Sisu é autônomo em relação àqueles realizados no âmbito das instituições de ensino superior, e será efetuado exclusivamente com base nos resultados obtidos pelos estudantes no Exame Nacional do Ensino Médio-Enem.  \n§ 2º A Secretaria de Educação Superior - SESu dará publicidade, por meio de editais, aos procedimentos relativos à adesão das instituições públicas e gratuitas de ensino superior e aos processos seletivos do Sisu.  \nArt. 3º O Sisu utilizará as informações constantes no Cadastro e-MEC de Instituições e Cursos Superiores do Ministério da Educação , competindo às instituições de ensino assegurar a regularidade das informações que dele constam.  \nCAPÍTULO II  \nDA ADESÃO DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E GRATUITAS DE ENSINO SUPERIOR  \nArt. 4º A participação das instituições públicas e gratuitas de ensino superior no Sisu será formalizada por meio da assinatura de Termo de Adesão, que observará o disposto nesta Portaria.  \n§ 1º O Termo de Adesão deverá ser assinado eletronicamente, utilizando assinatura eletrônica disponibilizada pelo sistema do Sisu, de acordo com o perfil de acesso identificado e exigido.( Redação dada pela Portaria Normativa nº 17, de 27 de outubro de 2017)  \n§ 2º Para fins do processo seletivo do Sisu serão consideradas as informações constantes do Termo de Adesão.  \n§ 3º As informações divulgadas em editais próprios das instituições de ensino e em suas páginaseletrônicas na internet deverão estar em estrita conformidade com o disposto nesta Portaria e no Termo de Adesão.  \n§ 4º Somente poderão preencher o Termo de Adesão para participação de nova edição de processo seletivo do Sisu as instituições que tenham encerrado, no SisuGestão, a ocupação devagas referente à última edição de processo seletivo da qual tenham participado. (Redação dada pela Portaria Normativa nº 1. 117, de 1º de novembro de 2018)  \n§ 5º Ao assinarem o Termo de Adesão, a cada edição dos processos seletivos do Sisu, asinstituições federais de educação superior- IFES afirmam e reconhecem que é de sua exclusiva, irrestrita e intransferível responsabilidade o cumprimento do disposto na Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que a elas se destina, independentemente do número de vagas disponibilizadopelo Sisu ou por outro meio de oferta de vagas. (Redação dada pela Portaria nº 493, de 22 de maio de 2020)  \nArt. 5º No Termo de Adesão, a instituição deverá descrever as condições específicas deconcorrência às vagas por ela ofertadas no âmbito do Sisu, devendo conter especialmente:  \nI -os cursos e turnos participantes do Sisu, presenciais ou na modalidade a distância, com os respectivos semestres de ingresso e número de vagas; (Redação dada pela Portaria nº 493, de 22 de maio de 2020)  \nII-o número de vagas reservadas em decorrência do disposto na Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2","cbCaioXOvvgrflfP","https://ap.wps.com/l/cbCaioXOvvgrflfP","pdf",250889,10,"Portuguese","# CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\n## Art. 1º a Art. 3º\n# CAPÍTULO II - DA ADESÃO DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E GRATUITAS DE ENSINO SUPERIOR\n## Art. 4º a Art. 6º","[{\"question\":\"O Sisu é baseado em quais resultados para selecionar estudantes?\",\"answer\":\"A seleção ocorre exclusivamente com base nos resultados obtidos pelos estudantes no Enem.\"},{\"question\":\"Como as instituições participam do Sisu?\",\"answer\":\"A participação é formalizada por meio da assinatura de Termo de Adesão, com assinatura eletrônica disponibilizada pelo sistema do Sisu.\"},{\"question\":\"Quais informações devem constar no Termo de Adesão para o processo seletivo?\",\"answer\":\"O Termo deve descrever condições específicas de concorrência, incluindo cursos e turnos participantes, número de vagas e reservas por lei, pesos e notas mínimas, além de documentos para matrícula.\"}]","PORTARIA NORMATIVA Nº 21 - 5 DE NOVEMBRO DE 2012 - Dispõe sobre o Sistema de Seleção Unificada-Sisu | PDF",15]