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Define que a seleção de estudantes às vagas ocorre com base exclusivamente nos resultados do Enem, detalha a adesão das instituições públicas e gratuitas por Termo de Adesão assinado digitalmente e orienta a publicidade de editais e conformidade das informações. 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Sisu, sistema informatizado gerenciado pela Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação, instituído pela Portaria Normativa MEC nº 2, de 26 de janeiro de 2010, passa a ser regido pelo disposto nesta Portaria.  \nArt. 2º O Sisu é o sistema por meio do qual são selecionados estudantes a vagas emcursos de graduação disponibilizadas pelas instituições públicas e gratuitas de ensino superior que dele participarem.  \n§ 1º O processo de seleção dos estudantes para as vagas disponibilizadas por meio do Sisu é autônomo em relação àqueles realizados no âmbito das instituições de ensino superior, eserá efetuado exclusivamente com base nos resultados obtidos pelos estudantes no Exame Nacional do Ensino Médio-Enem.  \n§ 2º A Secretaria de Educação Superior - SESu dará publicidade, por meio de editais, aos procedimentos relativos à adesão das instituições públicas e gratuitas de ensino superior e aos processos seletivos do Sisu.  \nArt. 3º O Sisu utilizará as informações constantes no Cadastro e-MEC de Instituições e Cursos Superiores do Ministério da Educação, competindo às instituições de ensino assegurar a regularidade das informações que dele constam.  \nCAPÍTULO II  \nDA ADESÃO DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E GRATUITAS DE ENSINO SUPERIOR  \nArt. 4º A participação das instituições públicas e gratuitas de ensino superior no Sisuserá formalizada por meio da assinatura de Termo de Adesão, que observará o disposto nesta Portaria.  \n§ 1º O Termo de Adesão deverá ser assinado digitalmente, utilizando certificado digital de pessoa física, tipo A1 ou A3, emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas BrasileiraICPBrasil.  \n§ 2º Para fins do processo seletivo do Sisu serão consideradas as informações constantes do Termo de Adesão.  \n§ 3º As informações divulgadas em editais próprios das instituições de ensino e em suas páginas eletrônicas na internet deverão estar em estrita conformidade com o disposto nesta Portaria e no Termo de Adesão.  \nArt. 5º No Termo de Adesão, a instituição deverá descrever as condições específicas deconcorrência às vagas por ela ofertadas no âmbito do Sisu, devendo conter especialmente:  \nI -os cursos e turnos participantes do Sisu, com os respectivos semestres de ingresso enúmero de vagas;  \nII -o número de vagas reservadas em decorrência do disposto na Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, observada a regulamentação em vigor, quando se tratar de instituiçõesfederais de ensino vinculadas ao MEC, destacando, quando for o caso, o número de vagas reservadas exclusivamente para os indígenas;  \nIII - o número de vagas e as eventuais bonificações à nota do estudante no Enem decorrentes de políticas específicas de ações afirmativas eventualmente adotadas pela instituição;  \nIV - os pesos e as notas mínimas eventualmente estabelecidos pela instituição de ensino para cada uma das provas do Enem, em cada curso e turno; e  \nV - os documentos necessários para a realização da matrícula dos estudantesselecionados, inclusive aqueles necessários à comprovação do preenchimento dos requisitosexigidos:  \na) pela Portaria Normativa nº 18, de 11 de outubro de 2012, no caso das instituiçõesfederais de ensino vinculadas ao MEC; e  \nb) pelos atos internos das instituições de ensino que disponham sobre as políticas deações afirmativas suplementares ou de outra natureza, eventualmente adotadas pela instituição.  \nParágrafo único. Não poderão ser oferecidas por meio do Sisu vagas","cbCaioQcvdbKnsXv","https://ap.wps.com/l/cbCaioQcvdbKnsXv","pdf",381958,9,"Portuguese","# CAPÍTULO I\n## DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\n# CAPÍTULO II\n## DA ADESÃO DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E GRATUITAS DE ENSINO SUPERIOR","[{\"question\":\"O que é o Sisu e quem o gerencia?\",\"answer\":\"O Sisu é um sistema informatizado que seleciona estudantes para vagas em cursos de graduação oferecidos por instituições que dele participam, gerenciado pela Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação.\"},{\"question\":\"Quais resultados determinam a seleção dos estudantes no Sisu?\",\"answer\":\"A seleção é efetuada exclusivamente com base nos resultados obtidos pelos estudantes no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).\"},{\"question\":\"Como as instituições aderem ao Sisu?\",\"answer\":\"A adesão é formalizada por meio da assinatura digital de Termo de Adesão, utilizando certificado digital de pessoa física do tipo A1 ou A3, e as informações devem estar em estrita conformidade com a Portaria e com o Termo de Adesão.\"}]","Portaria Normativa Nº 21 - de 5 de novembro de 2012 - Dispõe sobre o Sistema de Seleção Unificada Sisu | PDF",1788675998,14]