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Define o papel do órgão central, a Controladoria-Geral da União, e das unidades setoriais, detalhando organização, diretrizes e objetivos. Também fixa princípios e diretrizes, e descreve competências e atividades de ouvidoria, incluindo tratamento de manifestações, prazos legais, proteção de dados e interlocução com usuários e responsáveis pelos serviços públicos.",{"@graph":14,"@context":72},[15,34,55],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/","Pesquisa e Relatórios",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/document/normative-ordinance-cgu-no-116-18-march-2024-establishes-guidelines-for-exercising-responsibilities-of-the-federal-executive-branch-ombuds-system-units/522208/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/normative-ordinance-cgu-no-116-18-march-2024-establishes-guidelines-for-exercising-responsibilities-of-the-federal-executive-branch-ombuds-system-units/522208.png","ImageObject",300,407,{"name":42,"@type":43},"Finn","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-20","2026-10-08",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":30},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",{"@type":56,"mainEntity":57},"FAQPage",[58,64,68],{"name":59,"@type":60,"acceptedAnswer":61},"Qual é o objetivo central da Portaria Normativa CGU nº 116/2024?","Question",{"text":62,"@type":63},"Estabelecer orientações para o exercício das competências das unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal (SisOuv).","Answer",{"name":65,"@type":60,"acceptedAnswer":66},"Quais unidades integram o SisOuv segundo o texto?",{"text":67,"@type":63},"A Controladoria-Geral da União, por meio da Ouvidoria-Geral da União, como órgão central, e as ouvidorias setoriais dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal abrangidos pelo Decreto nº 9.492/2018 (ou as unidades diretamente responsáveis, na inexistência das ouvidorias).",{"name":69,"@type":60,"acceptedAnswer":70},"Quais são diretrizes e princípios que as unidades setoriais devem observar?",{"text":71,"@type":63},"Atuação técnica, empática, imparcial e focada na solução pacífica de conflitos; 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 \nⅡ-colaboracão entre unidades do Sistema e demais orgãos de defesa do usuário de servicospúblicos;  \nⅢ-ampliacão e consolidacão continuas dos meios de participacão social como instrumento degovernanca pública;e  \nIV-busca pela producão de solucoes coletivas a partir do conjunto de problemas individuaisrecorrentes identificados nas manifestacoes.  \nArt.5°São objetivos do SisOuv:  \nI-coordenare articular as atividades de ouvidoria a que se refere o Decreto n°9.492,de 2018;  \nlI-propore coordenar acões com vistas a:  \na)desenvolver o controle social dos usuários sobre a prestacao de servicos públicos;e  \nb)facilitar o acesso do usuário de servicos públicos aos instrumentos de participacão na gestãoe na defesa de seus direitos.  \nⅢ -zelar pela interlocucão efetiva entre o usuário de servicos públicos e os orgãos e asentidades da administracão pública federal responsáveis por esses servicos;e  \nIV-acompanhar a implementacão da Carta de Servicos ao Usuário de que trata o art.7°da Lein°13.460,de 2017,de acordo com os procedimentos listados no Capitulo Il do Decreto n°9.094,de 17 dejulho de 2017.  \n## CAPITULOII\n\nDAS COMPETENCIAS DAS UNIDADES DO SISOUV  \nArt.6°Compete as unidades do SisOuv adotar as medidas necessárias ao exercicio dos direitosdos usuários de servicos públicos junto aos orgaos e entidades a que estejam vinculadas,nos termos doDecreto n9.492,de 2018,promovendo,ainda,os direitos de:  \nI-acesso gratuito e desimpedido aos canais de atendimento de ouvidoria,nos termos da Lei n°  \n13.460,de 2017;  \n-protecao de dados pessoais coletados pela ouvidoria,nos termos da Lei n°12.527,de 18 de  \nnovembro de 2011(Lei de Acesso a Inf","cbCaieJjmdRTErdt","https://ap.wps.com/l/cbCaieJjmdRTErdt","pdf",8200709,18,"Portuguese","# PORTARIA NORMATIVA CGU N°116, DE 18 DE MARCO DE 2024\n## Capitulo I - Do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal\n## Seção I - Da organizacao do SisOuv\n## Seção II - Das diretrizes e objetivos do SisOuv\n## Capitulo II - Das competencias das unidades do SisOuv","[{\"question\":\"Qual é o objetivo central da Portaria Normativa CGU nº 116/2024?\",\"answer\":\"Estabelecer orientações para o exercício das competências das unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal (SisOuv).\"},{\"question\":\"Quais unidades integram o SisOuv segundo o texto?\",\"answer\":\"A Controladoria-Geral da União, por meio da Ouvidoria-Geral da União, como órgão central, e as ouvidorias setoriais dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal abrangidos pelo Decreto nº 9.492/2018 (ou as unidades diretamente responsáveis, na inexistência das ouvidorias).\"},{\"question\":\"Quais são diretrizes e princípios que as unidades setoriais devem observar?\",\"answer\":\"Atuação técnica, empática, imparcial e focada na solução pacífica de conflitos; 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