[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"doc-seo-210910-112":3,"detail-sidebar-cat-0-pt-112":80,"doc-detail-210910-pt":123},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"ok",{"site_id":7,"language":8,"slug":9,"title":10,"keywords":11,"description":12,"schema_data":13,"social_meta":73,"head_meta":75,"extra_data":77,"updated_unix":79},112,"pt","normative-ordinance-21-unified-selection-system-sisu","Portaria Normativa 21 - Sistema de Seleção Unificada (Sisu)","","Portaria Normativa nº 21, de 5 de novembro de 2012, regulamenta o Sistema de Seleção Unificada (Sisu), definindo como serão selecionados estudantes para vagas em cursos de graduação de instituições públicas e gratuitas de ensino superior participantes. Estabelece diretrizes gerais e regras de adesão institucional, com formalização por Termo de Adesão e exigência de assinatura digital, além de condições sobre publicidade, uso de dados do e-MEC e critérios baseados exclusivamente no desempenho no Enem. 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Sisu.  \nO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, no Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012 e na Portaria Normativa nº 18, de 11 de outubro de 2012, resolve:  \nCAPÍTULO I  \nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS  \nArt. 1º O Sistema de Seleção Unificada - Sisu, sistema informatizado gerenciado pela Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação, instituído pela Portaria Normativa MEC nº 2, de 26 de janeiro de 2010, passa a ser regido pelo disposto nesta Portaria.  \nArt. 2º O Sisu é o sistema por meio do qual são selecionados estudantes a vagas em cursos de graduação disponibilizadas pelas instituições públicas e gratuitas de ensino superior que dele participarem.  \n§ 1º O processo de seleção dos estudantes para as vagas disponibilizadas por meio do Sisu é autônomo em relação àqueles realizados no âmbito das instituições de ensino superior, e será efetuado exclusivamente com base nos resultados obtidos pelos estudantes no Exame Nacional do Ensino Médio-Enem.  \n§ 2º A Secretaria de Educação Superior - SESu dará publicidade, por meio de editais, aos procedimentosrelativos à adesão das instituições públicas e gratuitas de ensino superior e aos processos seletivos do Sisu. Art. 3º O Sisu utilizará as informações constantes no Cadastro e-MEC de Instituições e Cursos Superiores do Ministério da Educação, competindo às instituições de ensino assegurar a regularidade das informações que dele constam.  \nCAPÍTULO II  \nDA ADESÃO DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E GRATUITAS  \nDE ENSINO SUPERIOR  \nArt. 4º A participação das instituições públicas e gratuitas de ensino superior no Sisu será formalizada por meio da assinatura de Termo de Adesão, que observará o disposto nesta Portaria.  \n§ 1º O Termo de Adesão deverá ser assinado digitalmente, utilizando certificado digital de pessoa física, tipo A1 ou A3, emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICPBrasil.  \n§ 2º Para fins do processo seletivo do Sisu serão consideradas as informações constantes do Termo de Adesão.  \n§ 3º As informações divulgadas em editais próprios das instituições de ensino e em suas páginas eletrônicas na internet deverão estar em estrita conformidade com o disposto nesta Portaria e no Termo de Adesão.  \nArt. 5º No Termo de Adesão, a instituição deverá descrever as condições específicas de concorrência àsvagas por ela ofertadas no âmbito do Sisu, devendo conter especialmente:  \nI-os cursos e turnos participantes do Sisu, com os respectivos semestres de ingresso e número de vagas;  \nII -o número de vagas reservadas em decorrência do disposto na Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, observada a regulamentação em vigor, quando se tratar de instituições federais de ensino vinculadas ao MEC, destacando, quando for o caso, o número de vagas reservadas exclusivamente para os indígenas;  \nIII - o número de vagas e as eventuais bonificações à nota do estudante no Enem decorrentes de políticasespecíficas de ações afirmativas eventualmente adotadas pela instituição;  \nIV-os pesos e as notas mínimas eventualmente estabelecidos pela instituição de ensino para cada uma das provas do Enem, em cada curso e turno; e  \nV-os documentos necessários para a realização da matrícula dos estudantes selecionados, inclusive aqueles necessários à comprovação do preenchimento dos requisitos exigidos:  \na) pela Portaria Normativa nº 18, de 11 de outubro de 2012, no caso das instituições federais de ensino vinculadas ao MEC; e  \nb) pelos atos internos das instituições de ensino que disponham sobre as políticas de ações afirmativas suplementares ou de outra natureza, eventualmente adotadas pela instituição.  \nPará","cbCaiqACyWJdQwTn","https://ap.wps.com/l/cbCaiqACyWJdQwTn","pdf",226836,9,"Portuguese","# CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\n## Art. 1º - Regras de regência do Sisu\n## Art. 2º - Finalidade do Sisu\n## Art. 3º - Uso de informações do e-MEC\n# CAPÍTULO II - DA ADESÃO DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E GRATUITAS DE ENSINO SUPERIOR\n## Art. 4º - Termo de Adesão e assinatura digital\n## Art. 5º - Condições específicas no Termo de Adesão\n## Art. 6º - Vagas com início no segundo semestre\n## Art. 7º - Responsabilidades do representante legal\n## Art. 8º - Obrigações da instituição de ensino","[{\"question\":\"O que é o Sisu e para que serve?\",\"answer\":\"O Sisu é o sistema que seleciona estudantes para vagas em cursos de graduação oferecidas por instituições públicas e gratuitas de ensino superior que participam do sistema.\"},{\"question\":\"Quais são as bases do processo de seleção dos estudantes?\",\"answer\":\"O processo seletivo é autônomo em relação a outras seleções e será efetuado exclusivamente com base nos resultados obtidos pelos estudantes no Enem.\"},{\"question\":\"Como as instituições participam do Sisu?\",\"answer\":\"A participação é formalizada por meio da assinatura de um Termo de Adesão, que deve ser assinado digitalmente, observando as condições previstas na portaria.\"}]","Portaria Normativa 21 - Sistema de Seleção Unificada (Sisu) | PDF",14]