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Também prevê a aplicação do regramento às armas de uso restrito.",{"@graph":14,"@context":73},[15,34,56],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/","Pesquisa e Relatórios",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/document/normative-instruction-no-201-dgpf-july-9-2021-procedures-of-the-national-firearms-system-sinarm/522322/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/normative-instruction-no-201-dgpf-july-9-2021-procedures-of-the-national-firearms-system-sinarm/522322.png","ImageObject",300,407,{"name":42,"@type":43},"Aurelia","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-11-06","2026-10-08",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":55},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",7,{"@type":57,"mainEntity":58},"FAQPage",[59,65,69],{"name":60,"@type":61,"acceptedAnswer":62},"Quais procedimentos esta Instrução Normativa estabelece sobre armas de fogo e munições?","Question",{"text":63,"@type":64},"Define procedimentos relativos ao Sistema Nacional de Armas e às etapas de aquisição, registro, posse, porte, cadastro e comercialização de armas de fogo e munições.","Answer",{"name":66,"@type":61,"acceptedAnswer":67},"O Sinarm tem abrangência limitada a alguma região do país?",{"text":68,"@type":64},"Não. 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e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; no Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019; no Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019; e no Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019; resolve:  \nCAPÍTULO I  \nDA FINALIDADE  \nArt. 1º Estabelecer os procedimentos relativos:  \nI -ao Sistema Nacional de Armas-Sinarm; e  \nII- à aquisição, registro, posse, porte, cadastro e comercialização de armas de fogo e munições.  \nCAPÍTULO II  \nDO SINARM  \nSeção I  \nDa abrangência do Sinarm  \nArt. 2º O Sinarm — instituído no Ministério da Justiça e Segurança Pública, no âmbito da Polícia Federal—tem circunscrição em todo o território nacional.  \nArt. 3º Devem ser registradas no Sinarm:  \nI -as armas de fogo institucionais:  \na) da Polícia Federal;  \nb) da Polícia Rodoviária Federal;  \nc) da Força Nacional de Segurança Pública;  \nd) dos órgãos do sistema penitenciário federal, estadual ou distrital;  \ne) das polícias civis dos estados e do Distrito Federal;  \nf) dos órgãos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a que se referem, respectivamente, o inciso IV do caput do art. 51 e o inciso XIII do caput do art. 52 da Constituição Federal;  \ng) das guardas municipais;  \nh) dos órgãos públicos aos quais sejam vinculados: os agentes, os guardas prisionais, e os integrantes das escoltas de presos dos estados e das guardas portuárias;  \ni) dos órgãos do Poder Judiciário, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma do regulamento estabelecidopelo Conselho Nacional de Justiça;  \nj) dos órgãos dos Ministérios Públicos da União, dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma do regulamento estabelecido pelo Conselho Nacional do Ministério Público;  \nk) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, adquiridas para uso dos integrantes da carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, compostos pelos cargos de auditor-fiscal e analista-tributário;  \nl) do órgão ao qual se vincula a carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho, adquiridas para uso de seus integrantes;  \nm) dos órgãos públicos cujos servidores tenham autorização, concedida por legislaçãoespecífica, para portar arma de fogo em serviço e que não tenham sido mencionados nas alíneas “a” a “l”;  \nn) do Poder Judiciário e do Ministério Público, adquiridas para uso de seus membros; e  \no) das polícias penais, quando devidamente regulamentadas, na forma do art. 4º da Emenda Constitucional nº 104, de 4 de dezembro de 2019;  \nII-as armas de fogo particulares de uso civil:  \na) dos integrantes da Polícia Federal;  \nb) dos integrantes da Polícia Rodoviária Federal;  \nc) dos integrantes dos órgãos do sistema penitenciário federal, estadual ou distrital;  \nd) dos integrantes das polícias civis dos Estados e do Distrito Federal;  \ne) dos integrantes dos órgãos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a que se referem, respectivamente, o inciso IV do caput do art. 51 e o inciso XIII do caput do art. 52 da Constituição Federal; 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