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Estabelece a competência para tratar casos omissos, prevê revogação da IN nº 3 de 2021 e determina que entra em vigor na data de publicação, com diretrizes detalhadas no Anexo I sobre apresentação e objetivo do programa.",{"@graph":14,"@context":73},[15,34,56],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/","Pesquisa e Relatórios",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/document/normative-instruction-no-12-april-14-2023/523445/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/normative-instruction-no-12-april-14-2023/523445.png","ImageObject",300,407,{"name":42,"@type":43},"ahduag","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-29","2026-10-08",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":55},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",6,{"@type":57,"mainEntity":58},"FAQPage",[59,65,69],{"name":60,"@type":61,"acceptedAnswer":62},"O que a Instrução Normativa nº 12/2023 regulamenta?","Question",{"text":63,"@type":64},"Regulamenta a reformulação do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte), na forma dos Anexos I e II.","Answer",{"name":66,"@type":61,"acceptedAnswer":67},"Quando a norma passa a produzir efeitos?",{"text":68,"@type":64},"Tem eficácia somente para as novas seleções, embora contratos de financiamento de seleções anteriores possam, por comum acordo, adotar o que foi definido no ato.",{"name":70,"@type":61,"acceptedAnswer":71},"O que ocorre com a Instrução Normativa anterior citada na norma?",{"text":72,"@type":64},"A norma revoga a Instrução Normativa nº 3, de 12 de fevereiro de 2021.","https://schema.org",{"og:url":32,"og:type":75,"og:title":10,"og:site_name":45,"og:description":12},"article",{"robots":77,"canonical":32},"index,follow",{"doc_id":79,"site_id":7},523445,1792237079,{"code":4,"msg":82,"data":83},"success",[84,89,93,97,101,105,109,112,116,120],{"id":85,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":86,"show_sort_weight":87,"slug":88},26,"Contos e Romances",60,"story-novel",{"id":90,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":91,"show_sort_weight":87,"slug":92},46,"Estilo de Vida","lifestyle",{"id":94,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":95,"show_sort_weight":87,"slug":96},28,"Exames","exam",{"id":98,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":99,"show_sort_weight":87,"slug":100},47,"Geral","general",{"id":102,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":103,"show_sort_weight":87,"slug":104},29,"Histórias em Quadrinhos","comic",{"id":106,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":107,"show_sort_weight":87,"slug":108},27,"Literatura","literature",{"id":110,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":29,"show_sort_weight":87,"slug":111},32,"research-report",{"id":113,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":114,"show_sort_weight":87,"slug":115},33,"Religião e Espiritualidade","religion-spirituality",{"id":117,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":118,"show_sort_weight":87,"slug":119},31,"Saúde e Cuidados","healthcare",{"id":121,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":122,"show_sort_weight":87,"slug":123},45,"Tecnologia","technology",{"code":4,"msg":82,"data":125},{"doc_id":79,"user_id":126,"nickname":42,"user_avatar":127,"doc_module":4,"category_id":110,"category_name":29,"doc_title":10,"doc_description":12,"doc_content":128,"file_id":129,"file_url":130,"file_type":131,"file_size":132,"view_count":55,"is_deleted":4,"is_public":22,"is_downloadable":22,"audit_status":22,"page_count":133,"language":134,"language_code":8,"site_id":7,"html_lang":8,"table_of_contents":135,"faqs":136,"seo_title":137,"seo_description":12,"update_tm":138,"read_time":139,"preview_page_count":4},3985747870414,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_9964176cb1d06d4a9deccf72a44ae3dc","DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO  \nPublicado em: 19/04/2023 | Edição: 75 | Seção: 1 | Página: 8  \nÓrgão: Ministério das Cidades/Gabinete do Ministro  \nINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12, DE 14 DEABRIL DE 2023  \nRegulamenta a reformulação do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte) .  \nO MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 20, II e IV, da Medida Provisória nº 1. 154, de 1º de janeiro de 2023; o art. 6º da Lei nº 8. 036, de 11 de maio de 1990; o art. 66 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, aprovado pelo Decretonº 99. 684, de 8 de novembro de 1990; e a Resolução nº 989, de 15 de dezembro de 2020, do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e suas atualizações, resolve:  \nArt. 1º Regulamentar a reformulação do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte), na forma do Anexo I e II desta Instrução Normativa.  \nArt. 2º Este ato normativo terá eficácia somente para as novas seleções.  \nParágrafo único. Os contratos de financiamento referentes a seleções realizadas anteriormente à publicação desta Instrução Normativa poderão, por comum acordo entre os Agentes Financeiros e Mutuários, adotar o estabelecido neste ato normativo.  \nArt. 3º Os casos omissos serão solucionados pela Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades ou por normativos complementares.  \nArt. 4º Fica revogada a Instrução Normativa nº 3, de 12 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União em 17/2/2021, edição 31, seção 1, página 10.  \nArt. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.  \nJADER FONTENELLE BARBALHO FILHO  \nANEXO I  \nPROGRAMA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E DA MOBILIDADE URBANA  \nPROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE  \n1. APRESENTAÇÃO  \n1.1 Este Anexo trata da regulamentação, no âmbito do Gestor da Aplicação, do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte), reformulado pela Resolução nº 989, de 15 de dezembro de 2020 e suas alterações.  \n1.2 As operações de financiamento do Programa Pró-Transporte estão subordinadas às normas gerais que regem as operações do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), às diretrizesestabelecidas pelo CCFGTS para elaboração das propostas orçamentárias e aplicação dos recursos do FGTS, a esta Instrução Normativa, aos normativos com procedimentos específicos de abertura de seleçãoe a normas complementares do Gestor da Aplicação e do Agente Operador.  \n1.3 As disposições constantes nesta Instrução Normativa encontram-se alinhadas à Política Nacional de Mobilidade Urbana preconizadas na Lei nº 12.587/2012, e aos princípios e às diretrizes da Política Socioambiental do FGTS.  \n2. OBJETIVO  \n2.1 O Pró-Transporte tem por objetivo promover a melhoria da mobilidade urbana, da acessibilidade universal, da qualidade de vida e do acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais nas cidades brasileiras, por meio de investimentos em sistemas e outras infraestruturas de mobilidade urbana, compatíveis com as características locais e regionais, priorizando os modos de transporte público coletivo e os não motorizados.  \n2.2 O Programa está voltado ao financiamento do setor público e privado para a implantação erequalificação de sistemas e melhorias na mobilidade urbana das pessoas, contribuindo para a promoçãodo desenvolvimento urbano, econômico e social, bem como para a preservação do meio ambiente, de maneira a garantir o retorno dos financiamentos concedidos e conferir maior alcance social às aplicações do FGTS.  \n3.ORIGEM DOS RECURSOS  \n3.1 Os recursos destinados ao Pró-Transporte são provenientes do Orçamento Operacional Anual e do Orçamento Plurianual do FGTS vigentes, referentes à área de Infraestrutura Urbana, estabelecidos em Resolução do CCFGTS e com alocação definida anualmente por ato normativo do Gestor da Aplicação.  \n4. PARTICIPANTES EATRIBUIÇÕES  \n4.1 São participantes do Programa Pró-Transporte:  \na) G","cbCaitNT1VKPjpJO","https://ap.wps.com/l/cbCaitNT1VKPjpJO","pdf",1031281,13,"Portuguese","# Instrução Normativa nº 12\n## Art. 1º a Art. 5º\n# Anexo I - Programa Pró-Transporte\n## 1. Apresentação\n## 2. Objetivo\n## 3. Origem dos recursos\n## 4. 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