[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"detail-sidebar-cat-0-pt-112":3,"doc-seo-522547-112":49,"doc-detail-522547-pt":124},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"success",[7,13,17,21,25,29,33,37,41,45],{"id":8,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":10,"show_sort_weight":11,"slug":12},26,"Document","Contos e Romances",60,"story-novel",{"id":14,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":15,"show_sort_weight":11,"slug":16},46,"Estilo de Vida","lifestyle",{"id":18,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":19,"show_sort_weight":11,"slug":20},28,"Exames","exam",{"id":22,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":23,"show_sort_weight":11,"slug":24},47,"Geral","general",{"id":26,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":27,"show_sort_weight":11,"slug":28},29,"Histórias em Quadrinhos","comic",{"id":30,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":31,"show_sort_weight":11,"slug":32},27,"Literatura","literature",{"id":34,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":35,"show_sort_weight":11,"slug":36},32,"Pesquisa e Relatórios","research-report",{"id":38,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":39,"show_sort_weight":11,"slug":40},33,"Religião e Espiritualidade","religion-spirituality",{"id":42,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":43,"show_sort_weight":11,"slug":44},31,"Saúde e Cuidados","healthcare",{"id":46,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":47,"show_sort_weight":11,"slug":48},45,"Tecnologia","technology",{"code":4,"msg":50,"data":51},"ok",{"site_id":52,"language":53,"slug":54,"title":55,"keywords":56,"description":57,"schema_data":58,"social_meta":117,"head_meta":119,"extra_data":121,"updated_unix":123},112,"pt","normative-instruction-copyright-office-instruction-no-2-december-4-2024","INSTRUÇÃO NORMATIVA - ESCRITÓRIO DE DIREITOS AUTORAIS - IN nº 2 - 04 de dezembro de 2024","","Instrução Normativa do Escritório de Direitos Autorais da Fundação Biblioteca Nacional (FBN), Rio de Janeiro, que estabelece normas e procedimentos para serviços de registro e/ou averbação de obras intelectuais. Define competências da FBN e do EDA/FBN, requisitos e elementos essenciais para admissão de pedidos, possibilidade de indeferimento quando houver maior afinidade com outro órgão, e regras para formalização, comunicação digital e análise de pendências e recursos. Trata ainda do caráter declaratório do registro e da certidão correspondente.",{"@graph":59,"@context":116},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/normative-instruction-copyright-office-instruction-no-2-december-4-2024/522547/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/normative-instruction-copyright-office-instruction-no-2-december-4-2024/522547.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Riley West","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-30","2026-10-08",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",13,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102,108,112],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"Quais procedimentos e rotinas são disciplinados pela Instrução Normativa?","Question",{"text":106,"@type":107},"A norma disciplina os procedimentos e rotinas relativos aos serviços de registro e/ou averbação de obras intelectuais, além de outros serviços correlatos executados pelo Escritório de Direitos Autorais (EDA) da Fundação Biblioteca Nacional (FBN).","Answer",{"name":109,"@type":104,"acceptedAnswer":110},"Quais elementos essenciais devem constar para o pedido ser admitido?",{"text":111,"@type":107},"São considerados essenciais o formulário específico devidamente preenchido e assinado, o comprovante original de pagamento e, no caso de registro, uma via da obra intelectual. Solicitações sem esses elementos não são admitidas como pedido formal e são arquivadas de forma definitiva.",{"name":113,"@type":104,"acceptedAnswer":114},"Como o registro de obra intelectual é caracterizado pela Instrução Normativa?",{"text":115,"@type":107},"O registro é um ato declaratório, que estabelece apenas uma presunção de anterioridade em relação a outros registros com características similares, sendo a formalização confirmada pela expedição da certidão de registro de obra intelectual.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":118,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":120,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":122,"site_id":52},522547,1791580916,{"code":4,"msg":5,"data":125},{"doc_id":122,"user_id":126,"nickname":85,"user_avatar":127,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":128,"file_id":129,"file_url":130,"file_type":131,"file_size":132,"view_count":98,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":133,"language":134,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":135,"faqs":136,"seo_title":137,"seo_description":57,"update_tm":138,"read_time":139,"preview_page_count":4},1099523885074,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_9964176cb1d06d4a9deccf72a44ae3dc","INSTRUÇÃO NORMATIVA  \nESCRITÓRIO DE DIREITOS AUTORAIS  \nRio de Janeiro  \n Fundação Biblioteca Nacional  \nFundação pública vinculada ao Ministério da Cultura, a Fundação Biblioteca Nacional - FBN é responsável pela captação, guarda, preservação e difusão da produção intelectual brasileira, assegurando a preservação da memória bibliográfica e documental do país.  \nGOVERNO FEDERAL  \nPresidente  \nLUIZ INÁCIO LULA DA SILVA  \nMinistra da Cultura  \nMARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA  \nFUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL  \nPresidente  \nMARCO AMERICO LUCCHESI  \nDiretora-Executiva  \nSUELY DIAS  \nCoordenador do Escritório de Direitos Autorais  \nVICTOR BANDEIRA SANTOS  \nINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024.  \nDispõe sobre normas relativas aos serviços de registro de obras intelectuais, e dá outras providências.  \nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 14, inciso VIII, do Anexo I, do Decreto nº 11.233, de 10 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto no artigo 17 e parágrafos da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973, e artigos 20 e 21 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, resolve:  \nCAPÍTULO I  \nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS  \nArt. 1º Ficam disciplinados os procedimentos e rotinas relativos aos serviços de registro e/ou averbaçãode obras intelectuais, bem como os demais serviços correlatos, a serem realizados pelo Escritório de Direitos Autorais (EDA) da Fundação Biblioteca Nacional (FBN) .  \nArt. 2º Os autores de obras intelectuais, visando maior segurança quanto ao direito de criação sobre suasobras, poderão efetuar seu registro no EDA/FBN.  \nArt. 3º Compete à FBN o registro de obras intelectuais concernentes à sua área de competência, nostermos preconizados pelo art. 19 da Lei n º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, c/c o §1º do art. 17 da Leinº 5.988, de 14 de dezembro de 1973.  \nParágrafo único. O EDA/FBN poderá indeferir o pedido de registro de obras intelectuais se, por sua natureza, comportarem registro em outro órgão com que tenham maior afinidade, conforme preconizadono §1º do art. 17 da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973.  \nArt. 4º As solicitações que não contiverem os elementos essenciais para cada tipo de serviço, não serão admitidas como pedido formal e serão arquivadas de forma definitiva, não cabendo a devolução aorequerente.  \nParágrafo único. São considerados elementos essenciais: formulário específico devidamente preenchidoe assinado, comprovante original de pagamento e, no caso de registro, uma via da obra intelectual.  \nArt. 5º Para fins desta Instrução Normativa, compete ao EDA/FBN a realização dos seguintes serviços:  \nI - registro de obras intelectuais: ato de registro que identifica a criação intelectual e seus vínculos correlatos, tais como autoria e titularidade, entre outros, configurando- se como ato jurídico perfeito destinado a segurança dos direitos dos vinculados;  \nII -averbação ao registro de obras intelectuais: anotação à margem do registro, tanto no que se refere à alteração de vínculo de titularidade e/ou à modificação de título;  \nIII-atualização de informação cadastral: alteração de dados pessoais do requerentejá cadastrado no EDA;  \nIV-busca de anterioridade: pesquisa sobre a existência de obras registradas no EDA, a partir dos dados da obra ou das pessoas vinculadas ao registro;  \nV-certidão de inteiro teor: documento que detalha todos os títulos que estão incluídos no registro de um conjunto de obras, além das informações legais incluídas na Certidão de Registro;  \nVI-reprodução de obra intelectual: reprodução de obra registrada;  \nVII-resposta de pendência: verificação das respostas dos requerentes relativas às pendências suscitadaspelo EDA no âmbito do processo de análise;  \nVIII -recurso contra o indeferimento: análise em sede recursal da registrabilidade do material mediante pedido de reconsideração;  \nIX-retificação de dados: retificação de dados do registro, exceto conteúdo da obra intelectual; X-emissão de certidão","cbCaiqs5EjXcq9ub","https://ap.wps.com/l/cbCaiqs5EjXcq9ub","pdf",650998,16,"Portuguese","# Capítulo I - Das Disposições Gerais\n## Art. 1º a Art. 6º - Regras gerais, competências e serviços do EDA/FBN\n# Capítulo II - Do Registro e/ ou Averbação\n## Art. 7º a Art. 8º - Remuneração e natureza do registro\n# Capítulo III - Da Formalização do Pedido\n## Art. 9º - Canais de solicitação e meios de envio","[{\"question\":\"Quais procedimentos e rotinas são disciplinados pela Instrução Normativa?\",\"answer\":\"A norma disciplina os procedimentos e rotinas relativos aos serviços de registro e/ou averbação de obras intelectuais, além de outros serviços correlatos executados pelo Escritório de Direitos Autorais (EDA) da Fundação Biblioteca Nacional (FBN).\"},{\"question\":\"Quais elementos essenciais devem constar para o pedido ser admitido?\",\"answer\":\"São considerados essenciais o formulário específico devidamente preenchido e assinado, o comprovante original de pagamento e, no caso de registro, uma via da obra intelectual. Solicitações sem esses elementos não são admitidas como pedido formal e são arquivadas de forma definitiva.\"},{\"question\":\"Como o registro de obra intelectual é caracterizado pela Instrução Normativa?\",\"answer\":\"O registro é um ato declaratório, que estabelece apenas uma presunção de anterioridade em relação a outros registros com características similares, sendo a formalização confirmada pela expedição da certidão de registro de obra intelectual.\"}]","INSTRUÇÃO NORMATIVA - ESCRITÓRIO DE DIREITOS AUTORAIS - IN nº 2 - 04 de dezembro de 2024 | PDF",1791425903,25]