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O acordo estabelece a finalidade e a realização da primeira fase do REVALIDA 2023/2 em data e horário determinados, detalhando obrigações da cessionária e da cedente. 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CEBRASPE, pessoa jurídica de direito privado , localizado no Setor de Armazenagem e Abastecimento Norte (SAAN) , Quadra 1 , Lotes 1.115 , 1.125 , 1.135 e 1.145 , Zona Industrial , Brasília/DF - CEP: 70.632-100, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob n° 18.284.407/0001-53 , neste ato representada por ADRIANA RIGON WESKA , inscrita no CPF nº 346.917.231-53 e RG n° 5.000.456.136 SSP/RS , e por CLAUDIA MAFFINI GRIBOSKI , inscritano CPF nº 568.654.810-20 e RG nº 1038227862 SSP/RS , doravantedenominada CESSIONÁRIA , celebram o presente Termo de Cessão Não Onerosa de Uso de Espaço Físico da CEDENTE , sujeitando-se às normas da Lei nº 8.666/1993 e as cláusulas aseguir especificadas:  \n1. CLÁUSULA PRIMEIRA-DO OBJETO  \n1. 1. O presente instrumento tem por objeto a CESSÃO NÃO ONEROSA DE USO do Prédio Azul , das dependências do Setor de Ciências Sociais Aplicadas , da CEDENTE , para arealização da primeira fase do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (REVALIDA 2023/2) , que ocorrerá no dia 06/08/2023, no horário compreendido entre 04:30 e 20:00 horas.  \n1.2. A equipe de aplicação da CESSIONÁRIA poderá utilizar as instalações d a CEDENTE na data supramencionada , para a realização das atividades de preparação eaplicação do evento , a partir das 04:30 horas.  \n2. CLÁUSULA SEGUNDA-DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA  \n2. 1. Comunicar, com antecedência de 05 (cinco) dias úteis da execução do objeto , a  \nnão utilização das dependências da CEDENTE. A ocorrência dessa hipótese anula , automaticamente , o presente Termo , sem a configuração de qualquer prejuízo para as partes.  \n2.2. Compete unicamente à CESSIONÁRIA realizar a contratação dos colaboradores que atuarão na aplicação do objeto , bem como o fornecimento de insumos e a contratação deserviços necessários para a execução do objeto.  \n2.3. Ao término do prazo de cessão definido na Cláusula Primeira deste Termo , a CESSIONÁRIA desocupará de imediato as áreas cedidas , desembaraçadas de coisas epessoas , restituindo-se os espaços físicos em perfeitas condições de uso.  \n2.4. A CESSIONÁRIA responsabiliza-se por qualquer dano ocorrido nas dependênciasd a CEDENTE , se provocados por seus prepostos ou pelos participantes do certame , resguardado o direito à ampla defesa e contraditório.  \n2.5. A CESSIONÁRIA responsabiliza-se por por confirmar a utilização das dependências da CEDENTE , por meio da distribuição de participantes por sala.  \n3. CLÁUSULA TERCEIRA-DAS OBRIGAÇÕES DA CEDENTE  \n3. 1. Facilitar o acesso da equipe da CESSIONÁRIA responsável pelo conhecimento das instalações e formalização conjunta do cadastro da instituição , bem como indicar os locais disponíveis para a aplicação das provas e o número de candidatos apropriados.  \n3.2. Aceitar a anulação automática do presente Termo , caso a CESSIONÁRIA decida pela não utilização das instalações da CEDENTE , desde que cumprido o prazo estabelecido no item 2.1 da Cláusula Segunda , sem por isso requerer qualquer direito pela pré-reserva doespaço.  \n3.3. Caso a contratação seja confirm","cbCail3icwPTnu4g","https://ap.wps.com/l/cbCail3icwPTnu4g","pdf",51712,"Portuguese","# Cláusula Primeira - Do objeto\n## Realização do REVALIDA 2023/2\n# Cláusula Segunda - Das obrigações da cessionária\n## Comunicação de não utilização\n## Contratação de equipe e insumos\n## Responsabilidades e confirmação de utilização\n# Cláusula Terceira - Das obrigações da cedente\n## Acesso e disponibilização de espaços\n## Designação de colaborador\n## Exclusividade e veracidade do cadastramento\n# Cláusula Quarta - Do cumprimento e da rescisão\n# Cláusula Quinta - Das alterações\n# Cláusula Sexta - Da publicação\n# Cláusula Sétima - Do foro","[{\"question\":\"Qual é o objeto do Termo de Cessão Não Onerosa de Uso de Espaço Físico?\",\"answer\":\"O termo tem por objeto a cessão não onerosa do prédio azul e das dependências indicadas para a realização da primeira fase do REVALIDA 2023/2, no período e horário especificados.\"},{\"question\":\"Quais obrigações principais cabem à CESSIONÁRIA?\",\"answer\":\"A CESSIONÁRIA deve comunicar com antecedência a não utilização das dependências, contratar colaboradores e serviços necessários, desocupar as áreas ao término do prazo, responsabilizar-se por danos e confirmar a utilização por distribuição de participantes por sala.\"},{\"question\":\"O que ocorre se a CESSIONÁRIA decidir não utilizar as instalações da cedente?\",\"answer\":\"Há anulação automática do termo, sem prejuízo às partes, desde que cumprido o prazo de comunicação previsto na cláusula de obrigações da CESSIONÁRIA.\"}]","Termo de Cessão Não Onerosa de Uso de Espaço Físico - Universidade Federal do Paraná e CEBRASPE | PDF"]