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Traz o novo procedimento para encaminhamento das CVIs, descreve requisitos de validade e notificação do contribuinte, e explica como anexar arquivos assinados e registrar pontos. Também aborda regras de pontuação por grupos, uso do Anexo Z-6, publicação de resultados no DOE e canais de contato para dúvidas e plantão fiscal.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":19,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/no-09-february-2022-pit-electronic-protocol/227244/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/no-09-february-2022-pit-electronic-protocol/227244.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"นรินทร์","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-04","2026-09-10",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é o novo procedimento para envio das CVIs dos municípios à Receita Estadual?","Question",{"text":105,"@type":106},"O prazo de abertura e envio do Protocolo Eletrônico relativo às ações do segundo semestre/2021 vai de 1º de janeiro até 02 de março, excepcionalmente considerando o feriado de Carnaval.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Como a CVI deve ser notificada para ser considerada válida?",{"text":110,"@type":106},"A empresa deve ser notificada pela assinatura do responsável na CVI ou pelo Aviso de Recebimento pelos Correios; notificação por e-mail não é válida.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Como funciona a pontuação e a publicação dos resultados do PIT?",{"text":114,"@type":106},"A análise das prestações de contas é publicada no Diário Oficial e no site da Receita Estadual/SEFAZ. 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O prazo para abertura e envio do Protocolo Eletrônico referente às ações realizadas no segundosemestre/2021 é de 1º de janeiro até 02 de março, excepcionalmente considerando oferiado de Carnaval.  \nO processo é totalmente eletrônico, poreste motivo recomendamos que os municípios sigam o passo a passo para abertura do Protocolo Eletrônico disponível na página do PIT, bem como as orientações do Manual de Prestação de Contas do PIT 2021/2, também disponível no site  \n[https://receita.fazenda.rs.gov.br/conteud](https://receita.fazenda.rs.gov.br/conteud)[o/14245/manual-de-prestacao-de-contas-](o/14245/manual-de-prestacao-de-contas-)[do-pit-2021-2](do-pit-2021-2)  \nEmbora o envio da documentação seja virtual, os procedimentos relacionadosaos documentos a apresentar continuamsendo os mesmos, lembrando que:  \n• as ações do Grupo I -Programa de Educação Fiscal – PEF, Grupo II-Incentivo à emissão de documentos fiscais (exceto sorteios usando Plataforma da NFG) e  \nGrupo III -Comunicação de Verificaçãode Indícios – CVI, só pontuarão se omunicípio encaminhar adequadamentea prestação de contas; e  \n• o Anexo Z-6 permanece sendoobrigatório na prestação de contas via protocolo eletrônico – lembrar de assinalar “x” nas ações que o municípiorealizou e está enviando a comprovação.  \nO resultado da análise das Prestações de Contas é publicado no Diário Oficial do Estado e no site da Receita Estadual/SEFAZ. A primeira publicaçãoda pontuação é chamada de provisória, pois dela cabe recurso administrativo que busca eventual revisão/correção da pontuação atribuída. Após a publicaçãoda pontuação provisória do PIT no DOE, eventuais recursos administrativos também serãoapresentados via Protocolo Eletrônico.  \nDúvidas podem ser encaminhadas para o e-mail [drcm@sefaz.rs.gov.br](drcm@sefaz.rs.gov.br)  \nNº 09 – FEVEREIRO/2022-02  \nNovo procedimento é implantado para envio das CVIs  \nEncaminhamento das CVIs lavradaspelos municípios para Receita Estadual passa aser realizado através de Protocolo Eletrônico.  \nA CVI (Comunicação de Verificação de Indícios) está prevista no Programa de Integração Tributária-PIT como um instrumento à disposição dos municípios para comunicar a Receita Estadual sobre eventual indício de irregularidade por partede contribuinte do ICMS, visando recuperarpossível Valor Adicionado Fiscal, principal critério utilizado na distribuição do ICMS entre os municípios. Atualmente a Instrução ","cbCaitx8p67uPfFh","https://ap.wps.com/l/cbCaitx8p67uPfFh","pdf",1141727,11,"Portuguese","# Orientações do Protocolo Eletrônico do PIT\n## Prazo e abertura do protocolo\n## Envio e validade da CVI\n## Pontuação, publicação e recursos\n## Contatos e plantão fiscal","[{\"question\":\"Qual é o novo procedimento para envio das CVIs dos municípios à Receita Estadual?\",\"answer\":\"O prazo de abertura e envio do Protocolo Eletrônico relativo às ações do segundo semestre/2021 vai de 1º de janeiro até 02 de março, excepcionalmente considerando o feriado de Carnaval.\"},{\"question\":\"Como a CVI deve ser notificada para ser considerada válida?\",\"answer\":\"A empresa deve ser notificada pela assinatura do responsável na CVI ou pelo Aviso de Recebimento pelos Correios; notificação por e-mail não é válida.\"},{\"question\":\"Como funciona a pontuação e a publicação dos resultados do PIT?\",\"answer\":\"A análise das prestações de contas é publicada no Diário Oficial e no site da Receita Estadual/SEFAZ. 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