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Também aborda a disciplina do trabalho noturno rural pela Lei nº 5.889/73, com janelas distintas (21h-5h na lavoura e 20h-4h na pecuária) e adicional de 25% sem redução de hora. Apresenta, ainda, horas mistas, prorrogação para o período diurno e impactos de mudanças de turno, citando entendimentos do TST.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":43,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/saúde-e-cuidados/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/night-work-additional-pay-rules-under-clt-and-law-no-588973/268070/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/night-work-additional-pay-rules-under-clt-and-law-no-588973/268070.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Terk","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-25","2026-09-14",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é a regra constitucional para a remuneração do trabalho noturno?","Question",{"text":105,"@type":106},"A Constituição estabelece que a remuneração do trabalho noturno deve ser superior à do trabalho diurno.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Como a CLT define o trabalho noturno urbano e qual é o adicional?",{"text":110,"@type":106},"Pela CLT, considera-se noturno o trabalho entre 22h e 5h. 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CF/88 . [ ...]  \nIX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.  \nA Consolidação das Leis do Trabalho, por sua vez, trata do trabalho urbano noturno mas nãomenciona o trabalho noturno rural. Sendo assim, há a necessidade de recorrer à Lei nº 5.889/73, a qual estatui normas reguladoras do trabalho rural incluindo o trabalho no períodonoturno.  \nNa primeira situação, a urbana, o entendimento encontra-se sedimentado no art. 73 e demais parágrafos do referido art. da CLT. Com relação à segunda, a compreensão poderá ser depreendida do art. 7º, caput e parágrafo único da Lei nº 5.889/73 .  \nArt. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá umacréscimo de 20%(vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.  \n§1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos.  \n§2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.  \nArt. 7º . Para os efeitos desta Lei, considera-se trabalho noturno o executado entre as vinte e uma horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, na lavoura, e entre as vinte horas de um dia e as quatro horas do dia seguinte, na atividade pecuária.  \nParágrafo único. Todo trabalho noturno será acrescido de 25%(vinte e cinco por cento) sobre a remuneração normal.  \nVejamos um quadro elucidativo:  \n[https://trilhante.com.br](https://trilhante.com.br)  \nURBANO  \nArt. 73, CLT 22h às 5h 52 min e 30'' (hora reduzida)  \nAdicional de remuneração em 20%(art. 73, CLT, caput)  \nRURAL  \nArt. 7º, Lei nº 5.889/73  \n21h às 5h (agricultura) 20h às 4h (pecuária)  \n60 min (hora cheia)  \nAdicional de remuneração em 25%(parágrafo único, do art. 7º)  \nDICA: Lembre-se de que, no âmbito urbano, o lapso temporal, a hora e o adicional são sempre menores se comparados ao rural.  \nQuando se fala em horas mistas, as quais englobam tanto a jornada diurna quanto a noturna, aplica-se o adicional nas horas noturnas. Por força da Orientação Jurisprudencial 97 do TST, ajornada diurna para a noturna gera direito ao adicional. A Súmula 60, II, do TST diz que a jornada noturna prorrogada para a diurna também gera direito ao adicional.  \nOJ 97, SDI TST. Horas extras. Adicional noturno. Base de cálculo. O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno.  \nSúmula 60, II, TST. Adicional noturno. Integração no salário e prorrogação em horário diurno.  \nII – Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas.  \nHá, ainda, situações especiais:  \nSituação Empregado doméstico  \nAdvogado  \nPetroleiro  \nObservação  \nHora noturna igual ao empregado urbano.  \nLei especial estipula hora de 60 min e adicional de 25% das 20h às 5h. Não se aplica a hora reduzida, ou seja, a hora é de 60 min (Súmula 112 TST) .  \n[https://trilhante.com.br](https://trilhante.com.br)  \nSituação  \nVigia noturno  \nPortuário  \nObservação  \nTem direito ao adicional, de acordo com a Súmula 140 do TST. Adicional de 25% das 19h às 7h com horas de 60 min (OJ 60 SDI TST) .  \nO salário noturno é salário condicional, isto é, está condicionado à prestação de trabalho que for ajustada no contrato, dependendo somente das condições que tiverem sido livrementedispostas pelas partes.  \nIsso significa que o salário está sujeito a possíveis alterações, não resultando a jornada noturna em direito adquirido, independentemente do tempo pelo qual se recebe o adicional. Desta forma, se um empregado exercia trabalho noturno durante certa quantidade de anos, recebendo adicional, e passar a exercer apenas trabalho diurno, não terá mais direito ao adicional. Talentendimento é sedimentado","cbCaitfZAjsKu1z3","https://ap.wps.com/l/cbCaitfZAjsKu1z3","pdf",24290,"Portuguese","# Remuneração do trabalho noturno na Constituição\n# Trabalho urbano: CLT (art. 73)\n## Hora reduzida e adicional mínimo\n## Definição do período noturno\n# Trabalho rural: Lei nº 5.889/73 (art. 7º)\n## Períodos na lavoura e na pecuária\n## Adicional de remuneração\n# Casos específicos e entendimentos do TST\n## Horas mistas e prorrogação\n## OJ 97 e Súmula 60, II\n## Salário noturno condicional e mudança de turno\n## Súmula 265","[{\"question\":\"Qual é a regra constitucional para a remuneração do trabalho noturno?\",\"answer\":\"A Constituição estabelece que a remuneração do trabalho noturno deve ser superior à do trabalho diurno.\"},{\"question\":\"Como a CLT define o trabalho noturno urbano e qual é o adicional?\",\"answer\":\"Pela CLT, considera-se noturno o trabalho entre 22h e 5h. 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