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A violação dos Direitos Autorais (Lei n° 0610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal.  \nDisponível também para download:  \n[https://corregedoria.tjgo.jus.br/](https://corregedoria.tjgo.jus.br/)  \nCopyright © 2021 by Tribunal de Justiça Impresso no Brasil  \nAPRESENTAÇÃO  \nÉ com muita honra, entusiasmo e senso de responsabilidade que apresentamos o Novo Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, primando sempre pela probidade, ética, transparência, coragem eeficiência.  \nInicialmente, destacamos que a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, no exercício da função fiscalizadora, orientativa e disciplinar, publicou o Provimento nº 01, de 09 de janeiro de 2015, por meio do qual instituiu o Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial, e consolidou as normativas referentes aos serviços notariais e registrais no Estado de Goiás.  \nA partir de então o referido caderno normativo passou por várias alterações nos últimos 5 (cinco) anos, acompanhando mudanças legislativas e normativas instituídas pelo Conselho Nacional de Justiça, além de precedentes de decisões do Órgão Especial, do Conselho Superior da Magistratura e desta Corregedoria-Geral.  \nDiante da crescente demanda sobre a atividade extrajudicial e da necessidade de modernização dos procedimentos internos desta casa censora e dos serviços notariais e de registros, somados os compromissos com a transparência, proatividade e colaboração, instituímos, no decorrer da atual gestão, comissão encarregada da realização de estudos destinados à reformulação do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial, por meio da Portaria nº 245, de 31 de outubro de 2019.  \nAo final deste biênio e após um trabalho árduo, exercido com afinco, com aequalização da força de trabalho e colaboração de magistrados, delegatários e servidores, aliados à boa técnica, apresentamos um novo Código que sistematiza, com alicerces sólidos, deforma orgânica e lógica, orientações de caráter abstrato e geral, atinentes ao foro extrajudicial, com a inclusão de inovações legislativas e normativas que conduzirão à hermenêutica desta consolidação.  \nO Código foi dividido em duas partes. 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