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Apresenta formas de acesso, padrões de qualidade e compromissos de atendimento ao usuário, incluindo serviços relacionados ao Conexão DNIT e procedimentos para contestação de autuações. O documento define etapas operacionais, canais de prestação (como Portal Web), orientações de documentação, tratamento ao usuário e direitos previstos em normas legais, além de condições de acessibilidade e prioridade no atendimento.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/national-department-of-transport-infrastructure-dnit-service-charter/522871/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/national-department-of-transport-infrastructure-dnit-service-charter/522871.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"McQueen","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-13","2026-10-08",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"O que é a Carta de Serviços do DNIT?","Question",{"text":105,"@type":106},"É um instrumento de gestão pública que informa os serviços prestados pelos órgãos e entidades da administração pública, incluindo formas de acesso, padrões de qualidade e compromissos de atendimento ao usuário.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Quem pode utilizar o serviço Conexão DNIT?",{"text":110,"@type":106},"Órgãos e entidades de trânsito, secretarias de educação, escolas, professores, comunidade escolar e a sociedade em geral.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Como funciona a Defesa da Autuação (Defesa Prévia)?",{"text":114,"@type":106},"É o meio para contestar o Auto de Infração de Trânsito (AIT) e as circunstâncias da Notificação da Autuação (NA), assegurando o direito à ampla defesa e ao contraditório.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},522871,1791580943,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":73,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":132,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":137,"read_time":138,"preview_page_count":4},5909890329169,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_9964176cb1d06d4a9deccf72a44ae3dc","Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)  \nCarta de Serviços  \nDocumento gerado em 30 de Setembro de 2026.  \nA Carta de Serviços é um instrumento de gestão pública, que contém informações sobre os serviços públicosprestados de forma direta ou indireta pelos órgãos e entidades da administração pública.  \nEla contempla as formas de acesso, padrões de qualidade e compromissos de atendimento aos usuários.  \nDepartamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)  \nServiços disponíveis  \nAderir ao Programa Nacional de Educação para o Trânsito (Conexão DNIT) 4  \nApresentar Defesa da Autuação (Defesa Prévia) -DNIT 8  \nApresentar Formulário de Identificação do Condutor Infrator (Transferência de Pontuação) -DNIT 12  \nApresentar Indicação do Responsável por Infração de Trânsito (DNIT) 16  \nApresentar Recurso contra Penalidade de Multa de Trânsito-DNIT 19  \nConsultar multas aplicadas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes-DNIT 22  \nDNIT-Apresentar Solicitação para Substituir Multa por Advertência (DNIT) 26  \nDNIT-Realizar Pagamento de Multa de Trânsito 29  \nEmitir Autorização Especial de Trânsito-DNIT (AET) 32  \nEmitir e Validar Nada Consta-DNIT 38  \nProtocolar documentos junto ao DNIT 41  \nSolicitar Restituição de Multa de Trânsito-DNIT 45  \nSolicitar uso de faixa de domínio adjacentes às rodovias federais-DNIT 48  \nAderir ao Programa Nacional de Educação para o Trânsito (Conexão DNIT)  \nAvaliação: 4.7 Quantidade de votos: 157  \nO que é?  \nO Conexão DNIT é o Programa Nacional de Educação para o Trânsito do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. Seu objetivo é preservar vidas, mediante a criação de uma rede nacional alimentada pelo compartilhamento de conhecimentos e por estímulos pedagógicos contínuos para desenvolver ações continuadas de Educação para o Trânsito nas escolas de todo o país.  \nQuem pode utilizar este serviço?  \nO Programa é direcionado aos Órgãos e Entidades de Trânsito, Secretarias de Educação, Escolas, Professores, comunidade escolar e sociedade em geral.  \nEtapas para a realização deste serviço  \nEtapa 1-Cadastrar (Se cadastrar no Conexão DNIT)  \nVocê deve entrar no Portal Web-Conexão DNIT e realizar o cadastro.  \nDocumentação  \nDocumentação em comum para todos os casos  \nNome Completo  \n• CPF  \n• E-mail  \n• Estado  \n• Município  \n• Instituição de Ensino  \n• Vinculo Escolar  \n• Telefone  \n• Celular  \n• Data de Nascimento  \nCanais de prestação  \nWeb  \nPortal Conexão DNIT  \nE-mail: [educacao@dnit.gov.br](educacao@dnit.gov.br)  \nTempo de duração da etapa  \nNão estimado ainda  \nEtapa 2-Realizar a leitura do Manual de Utilização do Portal do Conexão DNIT;  \nCanais de prestação  \nWeb  \nPortal Conexão DNIT  \nTempo de duração da etapa  \nNão estimado ainda  \nEtapa 3-Fazer os downloads das atividades e planos de aula;  \nCanais de prestação  \nWeb  \nPortal Conexão DNIT  \nTempo de duração da etapa  \nNão estimado ainda  \nEtapa 4-Aplicar a atividade em sala de aula;  \nCanais de prestação  \nWeb  \nPortal Conexão DNIT  \nTempo de duração da etapa  \nNão estimado ainda  \nEtapa 5-Interagir através do Portal com a Equipe de Educação para o Trânsito.  \nCanais de prestação  \nWeb  \nPortal Conexão DNIT  \nTempo de duração da etapa  \nNão estimado ainda  \nOutras Informações  \nQuanto tempo leva?  \nNão estimado ainda  \nEste serviço é gratuito para o cidadão.  \nPara mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato  \nE-mail: [educacao@dnit.gov.br](educacao@dnit.gov.br)  \nLegislação  \n[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9503.htm](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9503.htm)  \nTratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento  \nO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:  \n• Urbanidade;  \n• Respeito;  \n• Acessibilidade;  \n• Cortesia;  \n• Presunção da boa-fé do usuário;  \n• Igualdade;  \n• Eficiência;  \n• Segurança; e  \n• Ética  \nInformações sobre as condições de acessibi","cbCailuMd0hd5CaJ","https://ap.wps.com/l/cbCailuMd0hd5CaJ","pdf",112805,50,"Portuguese","# Serviços disponíveis\n## Conexão DNIT (Programa Nacional de Educação para o Trânsito)\n## Defesa da Autuação (Defesa Prévia)\n## Demais serviços listados\n# Requisitos e atendimento\n## Documentação comum\n## Diretrizes de atendimento e acessibilidade\n## Tratamento prioritário","[{\"question\":\"O que é a Carta de Serviços do DNIT?\",\"answer\":\"É um instrumento de gestão pública que informa os serviços prestados pelos órgãos e entidades da administração pública, incluindo formas de acesso, padrões de qualidade e compromissos de atendimento ao usuário.\"},{\"question\":\"Quem pode utilizar o serviço Conexão DNIT?\",\"answer\":\"Órgãos e entidades de trânsito, secretarias de educação, escolas, professores, comunidade escolar e a sociedade em geral.\"},{\"question\":\"Como funciona a Defesa da Autuação (Defesa Prévia)?\",\"answer\":\"É o meio para contestar o Auto de Infração de Trânsito (AIT) e as circunstâncias da Notificação da Autuação (NA), assegurando o direito à ampla defesa e ao contraditório.\"}]","Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) - Carta de Serviços | PDF",1791426257,77]