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O documento define condições gerais e especiais de admissão, incluindo requisitos de nacionalidade, idade, escolaridade mínima, aptidão física e psíquica, ausência de antecedentes criminais incompatíveis e regularidade da situação militar. 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NACIONAL  \nMarinha  \nSuperintendência do Pessoal  \nAviso n.º 10059/2026/2  \nSumário: Concurso de admissão de voluntários para prestação de serviço em regime de contrato (RC)  \nna categoria de Praças para a classe de Mergulhador (U) a decorrer durante o ano de 2026.  \nConcursos de admissão de voluntários para prestação de serviço em regime de contrato (RC) na categoria de Praças para a classe de Mergulhador (U) a decorrer durante o ano de 2026  \nNos termos estabelecidos na Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n. º 174/99, de 21 de setembro, alterada pela Lei Orgânica n. º 1/2008, de 6 de maio e respetivo Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n. º 289/2000, de 14 de novembro e alterado pelo Decreto-Lei n. º 52/2009, de 2 de março e no Estatuto dos Militares das Forças Armadas aprovado em anexo ao Decreto-Lein. º 90/2015, de 29 de maio e alterado pela Lei n. º 10/2018, de 2 de março, torna-se público que seencontra aberto a candidaturas até 29 de maio de 2026, o concurso de admissão ao Curso de Formação Básica de Praças (CFBP), classe de Mergulhador (U), destinado a cidadãos voluntários para prestaçãode serviço militar em Regime de Contrato (RC), na categoria de Praças (1) .  \nO presente concurso está aberto condicionalmente até à publicação do despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional, nos termos do n. º 3 do artigo 44 . º do EMFAR, aprovado pelo Decreto-Lei n. º 90/2015, de 29 de maio, com as alterações quelhe foram introduzidas pela Lei n. º 10/2018, de 2 de março, que fixa o número de vagas para admissão, para prestação voluntária de serviço militar efetivo em regime de contrato (RC) durante o ano de 2026, para a classe de Mergulhador (U) .  \n1 — São condições gerais de admissão, cumulativamente:  \na) Ter nacionalidade portuguesa;  \nb) Possuir no mínimo 18 anos à data de incorporação;  \nc) Possuir no máximo 24 anos em 2026;  \nd) Possuir como habilitações literárias mínimas o 9 .º ano de escolaridade ou equivalente, certificadapelo Ministério da Educação;  \ne) Possuir aptidão física e psíquica adequada;  \nf) Não ter sido condenado criminalmente em pena de prisão efetiva e/ou não possuir antecedentes criminais incompatíveis com o respeito pela vida e a integridade física das pessoas, respeito pela vida em sociedade, pela ordem e tranquilidade públicas, respeito pelos direitos e liberdades de terceirose pelo respetivo património, bem como respeito pelo Estado português;  \ng) Ter a situação militar regularizada;  \nh) Ser titular de avaliação de mérito favorável, relativamente ao período de serviço militar eventualmente prestado;  \ni) Não ter sido eliminado em qualquer curso das Forças Armadas por motivos disciplinares;  \nj) Não ter sido punido com pena de cessação compulsiva do regime de contrato;  \nk) Para militares da Marinha, não se encontrar na frequência da instrução complementar.  \nAvi so n . º 10059/2026/2  \n2.ª série  \nN. º 85 04-05-2026  \n2 — São condições especiais de admissão:  \na) A satisfação dos parâmetros médicos, físicos e psicológicos, cuja aferição é feita de acordo com as “Tabelas Gerais de Aptidão e Incapacidade para o Serviço nas Forças Armadas”, em vigor até ao final dos correntes concursos, e das normas e critérios em Anexo a este aviso;  \nb) Não possuir piercings, tatuagens ou outras formas de arte corporal que sejam visíveis no uso dos uniformes n. º 3-B e n. º 4-B (manga comprida com calças), sem luvas e sem boné (i.e., cabeça, pescoço, mãos e pulsos), bem como cumprir com as demais disposições, conforme Despacho do Almirante Chefedo Estado-Maior da Armada n. º 14/23, de 16 de fevereiro, disponível em [http://recrutamento.marinha.pt](http://recrutamento.marinha.pt).  \n3 — Em cumprimento da alínea h) do artigo 9 . º da Constituição da República Portuguesa, a Marinha, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e 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