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O documento detalha como abrir requerimentos relacionados ao ECA Digital e à LGPD, incluindo petição de titular e registro de denúncias, bem como canais de prestação, prazos de resposta e informação sobre atendimento prioritário e acessibilidade. 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É possível incluir anexos para fundamentar a demanda.  \nDocumentação  \nDocumentação em comum para todos os casos  \nInformações para contato com a empresa (sempre que possível) .  \nCanais de prestação  \nWeb  \nPágina de requerimentos  \nTempo de duração da etapa  \nAtendimento imediato  \nEtapa 2-Receber Resultado  \nAguardar finalização pela ANPD  \nCanais de prestação  \nWeb  \nPágina de requerimentos  \nTempo de duração da etapa  \nAté 30 dia(s) útil(eis)  \nOutras Informações  \nQuanto tempo leva?  \nAté 30 dia(s) útil(eis)  \nEste serviço é gratuito para o cidadão.  \nPara mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato Caso necessite, favor entrar em contato pelo e-mail: [cgm.sfi@anpd.gov.br](cgm.sfi@anpd.gov.br) . Legislação  \nLei n.º 15.211, de 17 de setembro de 2025 /  \n[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/Lei/L15211.htm](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/Lei/L15211.htm).  \nDECRETO Nº 12.975, DE 20 DE MAIO DE 2026  \n([https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d12975.htm](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d12975.htm))  \nDECRETO Nº 12.976, DE 20 DE MAIO DE 2026  \n([https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d12976.htm](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d12976.htm))  \nTratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento  \nO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:  \n• Urbanidade;  \n• Respeito;  \n• Acessibilidade;  \n• Cortesia;  \n• Presunção da boa-fé do usuário;  \n• Igualdade;  \n• Eficiência;  \n• Segurança; e  \n• Ética  \nInformações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais deatendimento  \nO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13 .460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.  \nInformação sobre quem tem direito a tratamento prioritário  \nTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.  \nAbrir requerimento relacionado à LGPD (ANPD)  \nAvaliação: 2","cbCail0CxjmMVdKV","https://ap.wps.com/l/cbCail0CxjmMVdKV","pdf",51947,23,"Portuguese","# Serviços disponíveis\n## Abrir requerimento relacionado ao ECA Digital 4\n## Abrir requerimento relacionado à LGPD (ANPD)\n## Esclarecer dúvidas sobre proteção de dados pessoais\n## Registrar manifestação sobre serviços prestados pela ANPD\n## Registrar pedido de acesso a informações da ANPD\n## Abrir requerimento relacionado ao ECA Digital\n# Etapas e requisitos do serviço\n## Etapa 1-Registrar requerimento\n## Documentação\n## Canais de prestação\n## Etapa 2-Receber resultado\n# Informações ao usuário\n## Tempo de duração\n## Gratuidade\n## Canais e contato\n## Tratamento e diretrizes no atendimento\n## Acessibilidade e condições de atendimento\n## Tratamento prioritário\n# Legislação","[{\"question\":\"O que é a Carta de Serviços da ANPD e o que ela informa?\",\"answer\":\"A Carta de Serviços é um instrumento de gestão pública que reúne informações sobre serviços prestados pela ANPD, incluindo formas de acesso, padrões de qualidade e compromissos de atendimento aos usuários.\"},{\"question\":\"Quais tipos de solicitações relacionadas à LGPD podem ser feitas?\",\"answer\":\"O serviço permite enviar requerimentos relacionados à LGPD, como petições de titular para exercício de direitos junto ao controlador e denúncias de suposta violação à lei.\"},{\"question\":\"Como funcionam as etapas para registrar um requerimento e qual é o prazo de resposta?\",\"answer\":\"A etapa 1 exige preencher dados no formulário do sistema, escolher a opção de denúncia e enviar o requerimento, com possibilidade de anexos. 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