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O texto apresenta a estrutura colegiada do PCN, o Grupo de Trabalho Interministerial (GTI-PCN) e o papel do MDIC, além de alinhar o trabalho às Diretrizes da OCDE para Empresas Multinacionais sobre Conduta Empresarial Responsável. 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Introdução ........................................................................................... 6  \n2. Apresentação de uma Instância Específica .................................................. 7  \n3. Coordenação de PCNs ............................................................................. 8  \n4. Avaliação Inicia l .................................................................................... 9  \n5. Bons ofícios ........................................................................................ 12  \n6. Concl usão .......................................................................................... 14  \n7. Acompanhamento ................................................................................ 15  \n8. Prazos ............................................................................................... 15  \n9. Confide ncialidade ................................................................................. 16  \n10. Proteção de dados pessoais ................................................................... 18  \n11. Formulário para submeter Instância Específica ao Ponto de Contato Nacional ... 19  \nApresentação  \nA Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) apresenta a 2ª edição do Manual de Procedimentos para Instâncias Específicas do Pontode Contato Nacional do Brasil.  \nO Ponto de Contato Nacional do Brasil para Conduta Empresarial Responsável (“PCN Brasil”) é responsável por promover a implementação das Diretrizes da OCDE para Empresas Multinacionais sobre Conduta Empresarial Responsável (“Diretrizes da OCDE”), assim como, é responsável por contribuir para a resolução de questões relacionadas à implementação das Diretrizes nas instâncias específicas, que funcionam como mecanismo extrajudicial de reclamações.  \nConforme previsto no Decreto nº 11.105, de 27 de junho de 2022  , alteradopelo Decreto nº 11.523, de 10 de maio de 2023  ,   o PCN Brasil está estruturado em formato colegiado, denominado Grupo de Trabalho Interministerial do Ponto de Contato Nacional (“GTI-PCN”), coordenadopelo MDIC e composto por órgãos públicos cujas atividades se relacionam às temáticas das Diretrizes da OCDE.  \nO Regimento Interno do GTI-PCN consta na Resolução Gecex nº 576, de 11 de março de 2024 , do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Na página eletrônica do PCN Brasil, podem ser encontradas informações sobre sua equipe e atividades, incluindo o tratamento deinstâncias específicas.  \nAs Diretrizes da OCDE – disponíveis em diversos idiomas em [mneguidelines.oecd.org](mneguidelines.oecd.org) – são recomendações aprovadas pelos governos, direcionadas a empresas e entidades multinacionais que operam em ou apartir de países aderentes. Representam um entendimento global para responsabilidade corporativa, abrangendo as seguintes áreas: políticas gerais, divulgação de informação, direitos humanos, emprego e relações detrabalho, meio ambiente, combate ao suborno e a outras formas decorrupção, interesses do consumidor, ciência , tecnologia e inovação, concorrência e tributação.  \nAs empresas e entidades multinacionais que operam no Brasil e no exterior, além de cumprir as obrigações jurídicas a que estão sujeitas nos países em que atuam, deverão atuar de acordo com os princípios e padrões de conduta estabelecidos nas Diretrizes da OCDE. Ainda que não tenham forçade lei, as Diretrizes conformam um importante arcabouço voltado para estimular a adoção da Conduta Empresarial Responsável pe","cbCaidBdbdKobP44","https://ap.wps.com/l/cbCaidBdbdKobP44","pdf",347971,23,"Portuguese","# Apresentação\n# Glossário\n# 1. Introdução\n# 2. Apresentação de uma Instância Específica\n# 3. Coordenação de PCNs\n# 4. Avaliação Inicial\n# 5. 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