[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"doc-seo-173591-112":3,"detail-sidebar-cat-0-pt-112":72,"doc-detail-173591-pt":115},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"ok",{"site_id":7,"language":8,"slug":9,"title":10,"keywords":11,"description":12,"schema_data":13,"social_meta":65,"head_meta":67,"extra_data":69,"updated_unix":71},112,"pt","national-congress-daily-section-i-july-10-1956","Diário do Congresso Nacional - Seção I - 10 de Julho de 1956","","Diário do Congresso Nacional (Seção I), edição de 10 de julho de 1956, com convocação de sessões conjuntas do Congresso Nacional para apreciação de vetos presidenciais. Registra a data e o funcionamento no Palácio da Câmara dos Deputados, incluindo itens como veto total a projetos de lei e justificativas apresentadas. O texto detalha o fundamento jurídico do veto, menciona dispositivos vetados e apresenta relatório com análise e tramitação relacionada a reajuste de dívidas e recursos em matéria pecuária.",{"@graph":14,"@context":64},[15,34,55],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/","Pesquisa e 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deve preencher para ser no·meado desembargador.  \n## Convecaqzo de sessoes conjuntas para apreciacao\n\nde vetos presidencials  \nsenado Federalem 15 de junho de 1956  \no Presidente do senado Federal,nos térmos do art.70,43.0 daConstitutelao Federal,e art.45 do Regimento Comum,convoca as duasCasa8 do Congresso Naclonal para,em sesses conjuntas 'a renlzarem-seToe dias 10e 12 de julho proxino,as 21 horas,no Palácio da camarados Deputados,conhecerem dos seguintes yetos presldencials:  \nDia 10 de fuZho:  \nVeto (total)ao Profeto de Lel(n.031-B,de 1955,na Camara dosDeputados e no 179,de 1955,no Senado Federal)que modiflca o1.°do art.13 da Lel organica do Distrito Federat.  \nDia 12 de julho;  \nVeto (total)ao Projeto de Lel(n.038,de 1952,no Senado rederale n.0869,de 1955,na Camara dos Deputados)que modifica o art.8.°da Lel n.01.505,de 19-12-51,que dispoe sobre as conadicoes.que o advo-  \nDa Comissāo Mista incubida derelatar o vefo aposfo pelo Sr.Pre-sidente da Republica ao Prajeto deLei do Senado n.°2,de 1956(naCamara,n.983,de 1956),que dis-půe sobre normas processtais parareajuste de dividas dos pectraristas.  \nRelutor:S-,Fausto Cabral.  \nO Sr.Presidente da Republica,kos da atribuicāo que Ihe conferen osartigos 70,§1.°,e 87,,da Constitui-ǔo Federal,resolveu vetar parcialmenteo Projcto de Lei do Senado n.°2.de1956(na Camara,n.°983,de 1956),ue dispǒe sbre normas processuispara o reajuste de dividas dos pecuaris-tas,  \nAPoLONIO SALEs  \nVice-Presldente no ezercielo  \nda Presidencia  \n## Convocacūo de sessāo conjunta para apreciagäo de veto presidencial\n\nO Presidente do Senado Pederal,nos termos do artigo 70,53.0,daConstituicāo Federal e do artigo 45 do Regimento Comum,convoca asduas Casas do Congresso Nacional para,em sessāo conjunta a reallzat-seno dia 17 de Julho do ano em curso,as 21 horas,no Palacio da Camarados Deputados,conhecerem do veto presidencial ao Projeto de LeL(nu2,de 1956,no Senado Federal e n.0.983,de 1956,na Camara dos Deputaaos)que dispóe sobre normas processuais para o reajuste de dvidas dpecuzaristas,  \nBenado Federál,em 27 de junho de 1956.  \nAPOLdNTO SALESVice-Presidente,no exercicioda Presldencis  \nRELAT6RIO  \ncom urgencia e amplitude reclamadaspela crise,  \nN.°24,de 1956  \nFederal de Recursos,sera ode agravode peticāo interposto,quer pelo Ministé-ro Publico quer pelos credores ou de-vedores ajustantes,no prazo de 5(cinco)dias,a contar da publicaqāo dadecisāo de primeira instincias,  \no  \no  \nTempeslividade do ato  \n-  \n-  \nO veto do Executivo fol feito dentro  \ndo decendio fixado pela Constituiāco.  \nDisposifitvos retados  \na  \na  \nO veto recaiu sobre o artigo 2.°e seuparigrafo único,assim rediagidos;  \np  \n## Justificacåo do aetigo vefado\n\n《Att.2.°一E'voluntário e únicoo recurso cabivel da decisāo de primeirainstancia:que conceder ou denegar osbcncficios de reajuste pecuário,instau-rado na forma da leqislacio citad noartigo 1.\"desta lei.  \nOs dispositivos vetados foram jus-ficados pelo autor do Projeto da seguintemaneirat  \n-  \n-  \ne  \ncO que o projeto pretende,se trazs--formado em Lei,éevitar que se fruste opropósito das medidas legais que culda-ram de sanear o credito da pecuária  \n-  \n-  \nParágrafo nico-O recurso,rece-bido no cfeito suspensivo pelo Tribunal  \nPara tornar possivel uma rápida tramitaclodo·processojudicialaqueficaram subordinados os pedidos daqueleabeneficios,o Legislador adotou,com aLeisdetnoratoriaereajustepecuaristatōdas de cardter excepcional,medidasprocessuais stui generis,de rito próprio ebreve,cocrentescomapropriaexcepcionalidadedaquelasLeis  \nOs prazos exfguos,a preferencia parajulgamento,'◎ recurso indicado,a insuspensuo,aindaqueemferiasdoprocas39,comooutraspreceituacōes,traduzemopropósitodoLegislador,  \ns  \nd  \nNao raro porem,talvez por provocacāodaduvidaresultantedafaltad  ","cbCaioipXkVIA80z","https://ap.wps.com/l/cbCaioipXkVIA80z","pdf",10138472,54,"Portuguese","# Convocação de sessões conjuntas para apreciação de vetos presidenciais\n## Datas e vetos presidenciais\n# Convocação de sessão conjunta para apreciação de veto presidencial\n## Veto ao projeto de lei\n# Relatório\n## Tempestividade do ato e dispositivos vetados\n# Justificação do artigo vetado\n## Recurso e fundamentação","[{\"question\":\"Sobre quais projetos de lei e temas o texto trata em relação aos vetos presidenciais?\",\"answer\":\"O material aborda vetos presidenciais a projetos de lei, com destaque para medidas e normas processuais ligadas ao reajuste de dívidas e benefícios associados ao setor pecuário, incluindo justificativas do veto e dispositivos vetados.\"}]","Diário do Congresso Nacional - Seção I - 10 de Julho de 1956 | PDF",83]