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O texto define que a execução técnico-administrativa será realizada pelo Instituto Brasileiro de Carreiras Públicas e Desenvolvimento Institucional (Instituto Legalle) e estabelece regras iniciais sobre inscrição, aceitação das condições do certame, comunicação eletrônica e consulta oficial. 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à Lei Municipal nº 002/1997 e suas alterações (Plano de Carreira dos Servidores Públicos); ao Decreto Municipal nº 3.867-25/2028, de 30 de julho de 2026 (Regulamenta os Concursos Públicos para Servidores Municipais do Município) e aos demais dispositivos legais aplicáveis.  \n1.3 A inscrição do candidato implicará no conhecimento e na aceitação irrestrita das instruções e das condições do Concurso Público, tais como se acham estabelecidas neste Edital, bem como em eventuais aditamentos, comunicações, instruções econvocações relativas ao certame, que passarão a fazer parte do instrumento convocatório como se nele estivessem transcritos e acerca dos quais não poderá o candidato alegar desconhecimento.  \n1.4 A comunicação por meio eletrônico é meramente informativa, devendo o candidato sempre consultar o site do Concursona [Internet:](Internet: www.institutolegalle.org.br)[ ](Internet: www.institutolegalle.org.br)[www.institutolegalle.org.br](Internet: www.institutolegalle.org.br), na Área do Candidato, para verificar as informações oficiais do certame.  \n1.5 O conteúdo programático das provas é o constante do Anexo II deste Edital.  \n1.6 Presumir-se-ão verdadeiras as informações prestadas pelos candidatos no ato da inscrição, sem prejuízo da apuração das responsabilidades administrativa, civil e penal.  \n1.7 Os prazos estabelecidos neste Edital são preclusivos, contínuos e comuns a todos os candidatos, não havendo justificativa para o seu descumprimento, e nem para a apresentação de documentos após as datas estabelecidas.  \n1.8 Ao realizar a sua inscrição o candidato aceita que os seus dados pessoais sejam tratados e processados de forma a permitira efetiva execução do Concurso Público, autorizando expressamente a divulgação do seu nome, data de nascimento, número de inscrição e notas/conceitos obtidos nas avaliações prestadas, em observância aos princípios da publicidade e da transparência que regem à Administração Pública e nos termos da Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018.  \n1.9 Quando da inscrição, o candidato fará o cadastro de uma senha para acesso à ÁREA DO CANDIDATO (área de acesso restrito ao candidato, mediante senha e CPF) .  \n1.10 A referida senha é pessoal e intransferível e permitirá ao candidato o acesso a informações sobre o seu desempenho, enviode solicitações, impugnações e recursos, consulta de documentos, respostas aos recursos interpostos, bem como aalteração de dados cadastrais e endereço, telefones e e-mail.  \n1.11 Após o encerramento do Concurso Públic","cbCaifp4YFXEBlRc","https://ap.wps.com/l/cbCaifp4YFXEBlRc","pdf",716791,30,"Portuguese","# Disposições preliminares\n## Execução do concurso e base legal\n## Inscrição, comunicação eletrônica e área do candidato\n## Conteúdo programático e prazos\n## Cadastro de senha e atualização de dados\n## Conferência de documentos e eliminação\n# Etapas do concurso público\n## Cargos abrangidos e prova teórica objetiva\n# Entrega de documentos\n## Prazos e formas de entrega","[{\"question\":\"Quem executa o Concurso Público do Município de Toropi?\",\"answer\":\"A execução técnico-administrativa do concurso fica a cargo do Instituto Brasileiro de Carreiras Públicas e Desenvolvimento Institucional (Instituto Legalle).\"},{\"question\":\"O que o candidato precisa fazer ao se inscrever?\",\"answer\":\"A inscrição implica conhecimento e aceitação irrestrita das instruções e condições do edital e de eventuais comunicações e aditamentos relacionados ao certame. 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