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O documento define a entidade adjudicante, o horário de atendimento, a data-limite para apresentação das candidaturas e os requisitos de admissão. Indica a forma de candidatura com documentos obrigatórios, os critérios de ordenação por localização e capacidade, o programa disponível para consulta e a legislação aplicável, incluindo audiência dos interessados.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":19,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/municipality-of-sao-roque-do-pico-procedure-notice-no-192022023-public-tender-for-taxi-license-allocation/225840/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/municipality-of-sao-roque-do-pico-procedure-notice-no-192022023-public-tender-for-taxi-license-allocation/225840.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Asher","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-22","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é o objetivo do concurso público descrito no documento?","Question",{"text":105,"@type":106},"O concurso público visa a atribuição de licenças para o exercício da atividade de transporte de aluguer em veículos ligeiros de passageiros-táxi no concelho de São Roque do Pico.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Até quando podem ser apresentadas as candidaturas?",{"text":110,"@type":106},"As candidaturas devem ser entregues até às 16h30 do 10.º dia útil a contar do dia seguinte ao da publicação do aviso no Diário de República.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Quais são os principais critérios de ordenação das candidaturas?",{"text":114,"@type":106},"A classificação considera, por ordem decrescente: a localização da sede social/residência na freguesia/local de candidatura; 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 \n2-Entidade que preside ao concurso: Câmara Municipal de São Roque do Pico, sita na Alameda 10 de Novembro de 1542, 9940-353 São Roque do Pico, telefone 292 648 700, e-mail: [geral@cm-saoroquedopico.pt](geral@cm-saoroquedopico.pt) ;  \n3-Horário de funcionamento dos serviços: Das 8h30 às 16h30, na Secção Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de São Roque do Pico;  \n4-Data e hora limite para apresentação das candidaturas: As candidaturas deverão ser entregues até às 16h30 do 10.º dia útil, a contar do dia seguinte ao da publicação do presenteaviso no Diário de República, pelos concorrentes ou seus representantes, na Secção Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de São Roque do Pico, sita na morada supra indicada, ou remetidas pelo correio, sob registo e com aviso de receção.  \n5-Requisitos de admissão ao concurso: Só podem apresentar-se a concurso sociedadescomerciais ou cooperativas tituladas de alvará emitido pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. - IMTT, estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada ou empresários em nome individual no caso de pretenderem explorar uma única licença.  \n Diário da República, 2.ª série   \nN.º 19202 13 de novembro de 2023 Pág. 2  \nPodem ainda concorrer os trabalhadores por conta de outrem, bem como os membros de cooperativas licenciadas pelo IMTT e que preencham as condições de acesso definidas nostermos do Decreto-Lei n . º 251/98 de 11 de agosto, na sua redação atual, os quais na eventualidade de lhes vir a ser atribuída a licença, dispõem de 180 dias para efeito delicenciamento para o exercício da atividade, findo o qual caduca o respetivo direito à licença, sendo esta atribuída ao concorrente que se seguir na lista de classificação dos concorrentes;  \n6 - Forma de apresentação da candidatura: A candidatura é formalizada medianterequerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, para a morada acima indicada, sendoacompanhada, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:  \na) Documento comprovativo de que é titular de alvará emitido pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. - IMTT ou declaração de que se encontra numa das situaçõesprevistas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, na sua redaçãoatual (Regulamentação do Acesso à Atividade e ao Mercado dos Transportes em Táxi);  \nb) Documento comprovativo de se encontrar regularizada a situação contributiva para a Segurança Social;  \nc) Documento comprovativo de se encontrar regularizada a situação tributária;  \nd) Documento comprovativo de que não possui dívida ao Município;  \ne) Documento comprovativo da localização da sede social da empresa ou da residência;  \nf) Documento comprovativo do número de postos de trabalho com carácter de permanência, afetos à atividade e com a categoria de motorista;  \ng) Documento comprovativo da antiguidade no setor; e  \nh) Certificado do registo criminal da sociedade, dos sócios, dos seus administradores ou gerentes, ou da pessoa singular caso não se trate de uma empresa.  \n6.1-O Júri do concurso poderá, em qualquer altura, solicitar outros documentos tendo em vista esclarecer quaisquer dúvidas que venham a ocorrer.  \n7-Critérios de ordenação das candidaturas: Na classificação dos concorr","cbCainOl5Ghgs5ox","https://ap.wps.com/l/cbCainOl5Ghgs5ox","pdf",638883,"Portuguese","# Concurso público\n## Identificação do concurso\n## Entidade que preside ao concurso\n## Data e hora limite para apresentação das candidaturas\n## Requisitos de admissão e forma de apresentação\n## Critérios de ordenação das candidaturas\n## Programa de concurso e legislação aplicável\n## Audiência dos interessados","[{\"question\":\"Qual é o objetivo do concurso público descrito no documento?\",\"answer\":\"O concurso público visa a atribuição de licenças para o exercício da atividade de transporte de aluguer em veículos ligeiros de passageiros-táxi no concelho de São Roque do Pico.\"},{\"question\":\"Até quando podem ser apresentadas as candidaturas?\",\"answer\":\"As candidaturas devem ser entregues até às 16h30 do 10.º dia útil a contar do dia seguinte ao da publicação do aviso no Diário de República.\"},{\"question\":\"Quais são os principais critérios de ordenação das candidaturas?\",\"answer\":\"A classificação considera, por ordem decrescente: a localização da sede social/residência na freguesia/local de candidatura; localização em freguesia da área do município; número de postos de trabalho com caráter de permanência por viatura; localização em território de município contíguo; e número de anos de atividade efetiva no setor.\"}]","Município de São Roque do Pico - Anúncio de procedimento n.º 19202/2023 - Concurso público para atribuição de licenças de táxi | PDF",6]