[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"doc-seo-222460-112":3,"detail-sidebar-cat-0-pt-112":84,"doc-detail-222460-pt":127},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"ok",{"site_id":7,"language":8,"slug":9,"title":10,"keywords":11,"description":12,"schema_data":13,"social_meta":77,"head_meta":79,"extra_data":81,"updated_unix":83},112,"pt","municipal-staff-statute-of-the-city-of-betim-law-no-884-february-12-1969","Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim - Lei Nº 884, de 12 de Fevereiro de 1969","","Regula o regime jurídico único aplicável aos servidores públicos da Administração Pública Municipal Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Município de Betim, conforme a Lei Orgânica Municipal. Define conceitos essenciais como “funcionário” e estabelece regras sobre acessibilidade aos cargos, vedação ao exercício gratuito e formas de provimento, incluindo nomeação, promoção, acesso, transferência, reintegração e reversão, além de recondução em hipóteses específicas. Estrutura também disposições sobre concursos, nomeação e demais direitos, deveres, licenças e regime disciplinar.",{"@graph":14,"@context":76},[15,34,55],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/","Pesquisa e Relatórios",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/document/municipal-staff-statute-of-the-city-of-betim-law-no-884-february-12-1969/222460/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/municipal-staff-statute-of-the-city-of-betim-law-no-884-february-12-1969/222460.png","ImageObject",300,407,{"name":42,"@type":43},"Aurelia","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-20","2026-09-09",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":33},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",{"@type":56,"mainEntity":57},"FAQPage",[58,64,68,72],{"name":59,"@type":60,"acceptedAnswer":61},"O que a lei define como “funcionário” para fins do Estatuto?","Question",{"text":62,"@type":63},"Funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público, conforme o Art. 2º do Estatuto.","Answer",{"name":65,"@type":60,"acceptedAnswer":66},"Quais são as formas de provimento dos cargos previstas no Título II?",{"text":67,"@type":63},"O Título II lista nomeação, promoção, acesso, transferência, reintegração, reversão, aproveitamento e recondução, esta ligada ao retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em hipóteses específicas.",{"name":69,"@type":60,"acceptedAnswer":70},"Como ocorre a primeira investidura em cargo de provimento efetivo?",{"text":71,"@type":63},"A primeira investidura em cargo de provimento efetivo ocorre mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme estabelecido na lei e em instruções próprias (Art. 6º).",{"name":73,"@type":60,"acceptedAnswer":74},"A aprovação em concurso garante o direito à nomeação?",{"text":75,"@type":63},"Não. A aprovação em concurso não cria direito à nomeação; quando esta ocorrer, deve respeitar a ordem de classificação dos candidatos habilitados (Art. 7º).","https://schema.org",{"og:url":32,"og:type":78,"og:title":10,"og:site_name":45,"og:description":12},"article",{"robots":80,"canonical":32},"index,follow",{"doc_id":82,"site_id":7},222460,1788934928,{"code":4,"msg":85,"data":86},"success",[87,92,96,100,104,108,112,115,119,123],{"id":88,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":89,"show_sort_weight":90,"slug":91},26,"Contos e Romances",60,"story-novel",{"id":93,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":94,"show_sort_weight":90,"slug":95},46,"Estilo de Vida","lifestyle",{"id":97,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":98,"show_sort_weight":90,"slug":99},28,"Exames","exam",{"id":101,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":102,"show_sort_weight":90,"slug":103},47,"Geral","general",{"id":105,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":106,"show_sort_weight":90,"slug":107},29,"Histórias em Quadrinhos","comic",{"id":109,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":110,"show_sort_weight":90,"slug":111},27,"Literatura","literature",{"id":113,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":29,"show_sort_weight":90,"slug":114},32,"research-report",{"id":116,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":117,"show_sort_weight":90,"slug":118},33,"Religião e Espiritualidade","religion-spirituality",{"id":120,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":121,"show_sort_weight":90,"slug":122},31,"Saúde e Cuidados","healthcare",{"id":124,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":125,"show_sort_weight":90,"slug":126},45,"Tecnologia","technology",{"code":4,"msg":85,"data":128},{"doc_id":82,"user_id":129,"nickname":42,"user_avatar":130,"doc_module":4,"category_id":113,"category_name":29,"doc_title":10,"doc_description":12,"doc_content":131,"file_id":132,"file_url":133,"file_type":134,"file_size":135,"view_count":33,"is_deleted":4,"is_public":22,"is_downloadable":22,"audit_status":22,"page_count":136,"language":137,"language_code":8,"site_id":7,"html_lang":8,"table_of_contents":138,"faqs":139,"seo_title":140,"seo_description":12,"update_tm":83,"read_time":141},1099514068365,"https://ap-avatar.wpscdn.com/avatar/10000253d8d9f28188e?_k=1776742907772140068","ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM QUADRO ANALÍTICO DAS MATÉRIASTÍTULO I  \nCAPÍTULO ÚNICO  \nDISPOSIÇÕES PRELIMINARESTÍTULO II DO PROVIMENTO E DAVACÂNCIA CAPÍTULO I  \nDO PROVIMENTO  \nCAPÍTULO II  \nDA NOMEAÇÃO  \nSeção IDisposições preliminares Seção II  \nDos concursos  \nSeção III  \nDa posse  \nSeção IV  \nDo exercício  \nSeção V Do estágio probatório Seção VI  \nDa substituição  \nCAPÍTULO III  \nDA PROMOÇÃO  \nCAPÍTULO IV  \nDO ACESSO  \nCAPÍTULOV  \nDA TRANSFERÊNCIA CAPÍTULO VIDA REINTEGRAÇÃO CAPÍTULO VII DA REVERSÃO CAPÍTULO VIII DO APROVEITAMENTO CAPÍTULO IX DAVACÂNCIATÍTULO III DOS DIREITOS E VANTAGENS CAPÍTULO IDO TEMPO DE SERVIÇO CAPÍTULO II  \nDA ESTABILIDADE CAPÍTULO III DAS FÉRIAS  \nSeção IDas fériasordinárias Seção II Das férias-prêmio  \nCAPÍTULO IV DAS LICENÇAS  \nSeção IDisposições preliminares Seção II  \nDa licença para tratamento de saúde Seção III  \nDa licença por motivo de doença em pessoa da família.  \nSeção IV Da licença à gestante Seção V Da licença para o serviço militar Seção VI  \nDa licença para o trato de interesses particulares Seção VII Da licença à funcionária casada  \nCAPÍTULOV  \nDO VENCIMENTO E DAS VANTAGENS  \nSeção IDisposições preliminares Seção II Dos vencimentos Seção III Da Ajuda de Custo Seção IV Das Diárias Seção V Do Auxílio para Diferença de Caixa Seção VI Do Abono-Familia Seção VII Do Auxílio-Doença Seção VIII Das Gratificações Seção IX  \nDo Adicional por Tempo de Serviço  \nCAPÌTULO VIDASCONCESSÕESCAPÍTULO VII DA ASSISTÊNCIA CAPÍTULO VIII DO DIREITO DE PETIÇÃO CAPÍTULO IX DA DISPONIBILIDADE CAPÍTULOX DA APOSENTADORIATITULO IV DO REGIME DISCIPLINAR CAPÍTULO IDAACUMULAÇÃO CAPÍTULO II DOS DEVERESCAPÍTULO III DAS PROIBIÇÕESCAPÍTULO IV DAS PENALIDADESTÍTULO V DO PROCESSO DISCIPLINAR CAPÍTULO IDO PROCESSO CAPÍTULO IIDA PRISÃO ADMINISTRATIVA  \nCAPÍTULO III  \nDA SUSPENSÃO PREVENTIVA  \nCAPÍTULO IV  \nDA REVISÃO  \nTÍTULO VI  \nCAPÍTULO ÚNICO  \nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS  \nTÍTULO VII  \nCAPÍTULO ÚNICO  \nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS  \nLEI Nº 884, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1969.  \nRedação original Texto compilado  \n~~Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários da  Prefeitura Municipal de Betim~~.~~  (Redação Original)~~  \nDispõe sobre o Estatuto dos Servidores e Funcionários dos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Betim. (NR)  (Redação dada pela Lei nº 8. 110, de 16 de abril de 2026)  \nA Câ mara Municipal de Betim decreta e eu sanciono a seguinte lei:  \nTÍTULO I  \nCAPITULO ÚNICO  \nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES  \n~~Art~~.~~ 1º Esta lei institui o regime jurídico dos funcionários p úblicos da Prefeitura Municipal de Betim~~.  \n~~ Parágrafo Único~~.~~ É de natureza estatutá ria o regime do Funcioná rio face à administração~~.  \n(Redação original)  \n~~Art~~.~~ 1º Esta lei institui o regime jurídico único dos servidores p ú blicos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta~~.~~  (NR)  (Redação dada pela Lei Nº 5~~.~~952, de 5/10/2015)~~  \nArt. 1º Esta lei institui o regime jurídico único dos servidores p úblicos da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de  \nBetim, observado o disposto na Lei Orgânica Municipal. (NR) (Redação dada pela Lei nº 8.110, de 16 deabril de 2026)  \nParágrafo único. É de natureza estatutária o regime jurídico único dos servidores p úblicosda Administração Pública Municipal Direta e Indireta. (NR) (Redação dada pela Lei Nº 5. 952, de 5/10/2015)  \nArt. 2º Para os efeitos deste Estatuto, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo p úblico.  \nArt. 3º Os cargos p úblicos são acessíveis a todos os brasileiros, observadas as condições prescritasem leis, decretos, regulamentose instruções baixadas pelos órgãos competentes.  \nParágrafo Único. É vedado o exercício gratuito de cargos públicos.  \nTÍTULO II  \nDO PROVIMENTO E DAVACÂNCIA  \nCAPÍTULO I DO PROVIMENTO  \nArt. 4º Os cargos p úblicossão providos por:  \nI -nomeação  \nII -promoção  \nIII -acesso  \nIV-transferência  \nV-reintegração  \nVI-rev","cbCaimAvttIZToS2","https://ap.wps.com/l/cbCaimAvttIZToS2","pdf",1029116,62,"Portuguese","# Título I - Disposições preliminares\n## Art. 1º a Art. 3º - Regime jurídico e conceitos\n# Título II - Do provimento e da vacância\n## Capítulo I - Do provimento\n## Capítulo II - Da nomeação\n### Seção I - Disposições preliminares\n### Seção II - Dos concursos\n### Seção III - Da posse\n### Seção IV - Do exercício\n### Seção V - Do estágio probatório\n### Seção VI - Da substituição\n## Capítulo III - Da promoção\n## Capítulo IV - Do acesso\n## Capítulo V - Da transferência\n## Capítulo VI - Da reintegração\n## Capítulo VII - Da reversão\n## Capítulo VIII - Do aproveitamento\n# Título III - Dos direitos e vantagens\n## Capítulo I - Do tempo de serviço\n## Capítulo II - Da estabilidade\n## Capítulo III - Das férias\n## Capítulo IV - Das licenças\n## Capítulo V - Do vencimento e das vantagens\n## Capítulo VI - Das concessões\n## Capítulo VII - Da assistência\n## Capítulo VIII - Do direito de petição\n## Capítulo IX - Da disponibilidade\n## Capítulo X - Da aposentadoria\n# Título IV - Do regime disciplinar\n## Capítulo I - Da acumulação\n## Capítulo II - Dos deveres\n## Capítulo III - Das proibições\n## Capítulo IV - Das penalidades\n## Título V - Do processo disciplinar\n# Título VI - Das disposições gerais\n# Título VII - Das disposições finais","[{\"question\":\"O que a lei define como “funcionário” para fins do Estatuto?\",\"answer\":\"Funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público, conforme o Art. 2º do Estatuto.\"},{\"question\":\"Quais são as formas de provimento dos cargos previstas no Título II?\",\"answer\":\"O Título II lista nomeação, promoção, acesso, transferência, reintegração, reversão, aproveitamento e recondução, esta ligada ao retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em hipóteses específicas.\"},{\"question\":\"Como ocorre a primeira investidura em cargo de provimento efetivo?\",\"answer\":\"A primeira investidura em cargo de provimento efetivo ocorre mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme estabelecido na lei e em instruções próprias (Art. 6º).\"},{\"question\":\"A aprovação em concurso garante o direito à nomeação?\",\"answer\":\"Não. A aprovação em concurso não cria direito à nomeação; quando esta ocorrer, deve respeitar a ordem de classificação dos candidatos habilitados (Art. 7º).\"}]","Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim - Lei Nº 884, de 12 de Fevereiro de 1969 | PDF",95]