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Inclui também explicações sobre direitos, composição do pagamento, benefícios, licenças, assiduidade e frequência, sindicato, deveres, proibições e responsabilidades administrativas.",{"@graph":14,"@context":73},[15,34,56],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/saúde-e-cuidados/","Saúde e Cuidados",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/document/municipal-public-servant-handbook-city-of-jahu-administration/223877/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/municipal-public-servant-handbook-city-of-jahu-administration/223877.png","ImageObject",300,407,{"name":42,"@type":43},"นรินทร์","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-27","2026-09-09",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":55},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",5,{"@type":57,"mainEntity":58},"FAQPage",[59,65,69],{"name":60,"@type":61,"acceptedAnswer":62},"Quem é considerado servidor público efetivo no Município de Jahu?","Question",{"text":63,"@type":64},"São servidores públicos efetivos as pessoas físicas que prestam serviço ao Município, Estado ou União e às entidades da Administração indireta, com vínculo empregatício e remuneração paga pelos cofres públicos.","Answer",{"name":66,"@type":61,"acceptedAnswer":67},"Como ocorre o ingresso no serviço público para cargo efetivo?",{"text":68,"@type":64},"O ingresso depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a natureza e complexidade do cargo, com validade de até dois anos e possibilidade de uma prorrogação.",{"name":70,"@type":61,"acceptedAnswer":71},"Qual é a duração do estágio probatório e o que ele verifica?",{"text":72,"@type":64},"O estágio probatório dura três anos e serve para avaliar se o servidor de cargo efetivo merece ou não se estabilizar no serviço público, demonstrando aptidão para o cargo.","https://schema.org",{"og:url":32,"og:type":75,"og:title":10,"og:site_name":45,"og:description":12},"article",{"robots":77,"canonical":32},"index,follow",{"doc_id":79,"site_id":7},223877,1788947277,{"code":4,"msg":82,"data":83},"success",{"doc_id":79,"user_id":84,"nickname":42,"user_avatar":85,"doc_module":4,"category_id":86,"category_name":29,"doc_title":10,"doc_description":12,"doc_content":87,"file_id":88,"file_url":89,"file_type":90,"file_size":91,"view_count":55,"is_deleted":4,"is_public":22,"is_downloadable":22,"audit_status":22,"page_count":92,"language":93,"language_code":8,"site_id":7,"html_lang":8,"table_of_contents":94,"faqs":95,"seo_title":96,"seo_description":12,"update_tm":80,"read_time":86},2336475104957,"https://ap-avatar.wpscdn.com/avatar/22000c4c6bd8a5076e1?x-image-process=image/resize,m_fixed,w_180,h_180&k=1787554080175789136",31,"| | Prefeitura do Município de\u003Cbr>Jahu |\n| --- | --- |\n| MANUAL DO\u003Cbr>SERVIDOR |  |\n\nPrefeito Municipal  \nJorge Ivan Cassaro  \nSecretário de Governo  \nCel. Jefferson Bastos  \nGerência de Administração de Pessoal  \nDagmar de Oliveira Parise  \nGerência de Desempenho Institucional  \nDaniel Roberto Batochio Pavan  \nEquipe de Elaboração  \nCamila de Oliveira Coelho Helder Olivatto  \nMarcio Henrique Sagioro Marina Baldini  \nPatrícia Angélica Marques  \nPaulo Roberto Silvestre Junior  \nAPRESENTAÇÃO  \nCaro Servidor Público:  \nA Prefeitura do Município de Jahu, por meio da Secretaria de Governo, apresenta o Manual do Servidor Público Municipal, com o objetivo de orientar e facilitaro entendimento de assuntos relacionados à área de pessoal, quanto aos direitos e deveres, às concessõese obrigações. As informações inseridas no presente documento são objetivas e em linguagem clara.  \nA Secretaria de Governo espera que o manuseiodesse Manual possa servir como um importante instrumento de fortalecimento da conduta ética no tratodos assuntos relacionados ao Serviço Público Municipal.  \nPrefeitura do Município de Jahu.  \nSecretaria de Governo 2021  \nSUMÁRIO  \n1. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. . . . . . . 6  \n2. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO . . . . . 6  \n2.1.Concurso Público . . . . . . . 6  \n2.2. Nomeação . . . . . . . . 6  \n2.3. Posse. . . . . . . . . . 6  \n2.4. Exercício Funcional . . . . . . . 7  \n2.5. Estágio Probatório . . . . . . . 7  \n2.6. Estabilidade . . . . . . . . 7  \n2.7.Acumulação de Cargos e Funções . . . . . 7  \n3. DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS . . . . 8  \n3.1 Férias. . . . . . . . . 8  \n3.2 Gratificação Natalina . . . . . . 9  \n4. ENTENDENDO O PAGAMENTO. . . . . . 9  \n4.1 Vencimento . . . . . . . . 9  \n4.2 Remuneração . . . . . . . 9  \n4.3 Vantagens Pecuniárias Comuns . . . . . 10  \n4.4 Anuênios . . . . . . . . 10  \n4.5 Tempo Anterior . . . . . . . 10  \n4.6 Sexta Parte . . . . . . . . 10  \n4.7 Insalubridade e Periculosidade . . . . . 10  \n4.8 Adicional Noturno . . . . . . . 11  \n4.9 Hora Extra . . . . . . . . 11  \n5. BENEFÍCIOS . . . . . . . . 11  \n5.1 Salário Família . . . . . . . 11  \n5.2 Empréstimo Consignável . . . . . . 11  \n5.3 Auxílio Alimentação . . . . . . . 12  \n\n| 5.4 Auxílio Transporte   . . .\u003Cbr>5.5 Bolsa Estudo . . . .\u003Cbr>5.6 Evolução Funcional . . . .\u003Cbr>6. LICENÇAS . . . . .\u003Cbr>6.1 Atestado Médico . . . .\u003Cbr>6.2 Atestado de Dentista . . .\u003Cbr>6.3 Licença para Acompanhamento . .\u003Cbr>6.4 Licenças consideradas de Efetivo Exercício .\u003Cbr>6.5 Licença Prêmio . . . .\u003Cbr>6.6 Licença para tratar de interesses particulares.\u003Cbr>7. ASSIDUIDADE E FREQUÊNCIA. . . .\u003Cbr>7.1 Cartão de Ponto ou Atestado de Frequência.\u003Cbr>7.2 Faltas Injustificadas . . . .\u003Cbr>7.3 Atrasos Injustificados . . .\u003Cbr>8 SINDICATO (SINFUNPAEM) . . .\u003Cbr>9 DEVERES E PROIBIÇÕES . . .\u003Cbr>9.1 Deveres . . . . .\u003Cbr>9.2 Proibições . . . . .\u003Cbr>10 RESPONSABILIDADES . . . .\u003Cbr>10.1 Sindicância . . . . .\u003Cbr>10.2 Processo Administrativo Disciplinar .\u003Cbr>10.3 Penalidades . . . . | .\u003Cbr>.\u003Cbr>.\u003Cbr>.\u003Cbr>.\u003Cbr>.\u003Cbr>.\u003Cbr>.\u003Cbr>.\u003Cbr>.\u003Cbr>.\u003Cbr>.\u003Cbr>.\u003Cbr>.\u003Cbr>.\u003Cbr>.\u003Cbr>.\u003Cbr>.\u003Cbr>.\u003Cbr>.\u003Cbr>. | .\u003Cbr>.\u003Cbr>.\u003Cbr>.\u003Cbr>.\u003Cbr>.\u003Cbr>.\u003Cbr>.\u003Cbr>.\u003Cbr>.\u003Cbr>.\u003Cbr>.\u003Cbr>.\u003Cbr>.\u003Cbr>.\u003Cbr>.\u003Cbr>.\u003Cbr>.\u003Cbr>.\u003Cbr>.\u003Cbr>.\u003Cbr>. | .\u003Cbr>.\u003Cbr>.\u003Cbr>.\u003Cbr>.\u003Cbr>.\u003Cbr>.\u003Cbr>.\u003Cbr>.\u003Cbr>.\u003Cbr>.\u003Cbr>.\u003Cbr>.\u003Cbr>.\u003Cbr>.\u003Cbr>.\u003Cbr>.\u003Cbr>.\u003Cbr>.\u003Cbr>.\u003Cbr>.\u003Cbr>. | 12\u003Cbr>12\u003Cbr>12\u003Cbr>13\u003Cbr>13\u003Cbr>13\u003Cbr>13\u003Cbr>14\u003Cbr>14\u003Cbr>15\u003Cbr>15\u003Cbr>15\u003Cbr>15\u003Cbr>16\u003Cbr>16\u003Cbr>16\u003Cbr>16\u003Cbr>17\u003Cbr>18\u003Cbr>18\u003Cbr>18\u003Cbr>19 |\n| --- | --- | --- | --- | --- |\n\n1. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO  \nSão servidores públicos efetivos as pessoas físicas que prestam serviço ao Município, Estado ou União e às entidades da Administração indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos.  \nO Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jahu - EFPMJ (Lei Complementar n° 265, de 13 de dezembro de 2005 com alterações posteriores), é aplicado aos servidores do Poder Executivo, do Poder Legislativo e das autarquias do Município de Jahu .  \nEntretanto, o quadro ","cbCaimrp3MKeaVJr","https://ap.wps.com/l/cbCaimrp3MKeaVJr","pdf",225020,20,"Portuguese","# Apresentação\n# 1. Servidor Público Efetivo\n# 2. Ingresso no Serviço Público\n## 2.1 Concurso Público\n## 2.2 Nomeação\n## 2.3 Posse\n## 2.4 Exercício Funcional\n## 2.5 Estágio Probatório\n## 2.6 Estabilidade\n## 2.7 Acumulação de Cargos e Funções\n# 3. Direitos dos Servidores Públicos\n## 3.1 Férias\n## 3.2 Gratificação Natalina\n# 4. Entendendo o Pagamento\n## 4.1 Vencimento\n## 4.2 Remuneração\n## 4.3 Vantagens Pecuniárias Comuns\n## 4.4 Anuênios\n## 4.5 Tempo Anterior\n## 4.6 Sexta Parte\n## 4.7 Insalubridade e Periculosidade\n## 4.8 Adicional Noturno\n## 4.9 Hora Extra\n# 5. Benefícios\n## 5.1 Salário Família\n## 5.2 Empréstimo Consignável\n## 5.3 Auxílio Alimentação\n## 5.4 Auxílio Transporte\n## 5.5 Bolsa Estudo\n## 5.6 Evolução Funcional\n# 6. Licenças\n## 6.1 Atestado Médico\n## 6.2 Atestado de Dentista\n## 6.3 Licença para Acompanhamento\n## 6.4 Licenças consideradas de Efetivo Exercício\n## 6.5 Licença Prêmio\n## 6.6 Licença para tratar de interesses particulares\n# 7. Assiduidade e Frequência\n## 7.1 Cartão de Ponto ou Atestado de Frequência\n## 7.2 Faltas Injustificadas\n## 7.3 Atrasos Injustificados\n# 8. Sindicato (SINFUNPAEM)\n# 9. Deveres e Proibições\n## 9.1 Deveres\n## 9.2 Proibições\n# 10. 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