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A medida abrange cargos e funções administrativas específicas e prevê vigência de 11 meses, prorrogável conforme legislação vigente. O texto define justificativas, regras de responsabilidade e a impossibilidade de vínculos empregatícios pelos contratados, além de estabelecer deveres dos servidores e condições relativas aos direitos da Administração Pública 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\nChefe de Gabinete-GAB-PMMz  \nROSICLÉIA DIAS DE CASTRO  \nProcurador Geral -PROGEM  \nFLÁVIO FERREIRA DA SILVA JÚNIOR  \nControlador Geral -COGEM  \nALBERTO CORDEIRO VIEIRA  \nSecretariado  \nSecretário Especial de Governo-SEGOV  \nADILSON DE SOUZA PIMENTEL  \nSecretária Municipal de Administração-SEMAD  \nANA DALVA DE ANDRADE FERREIRA  \nSecretário Municipal de Finanças-SEMFIN  \nMÁRIO ROCHA DE MATOS FILHO  \nSecretário Municipal de Planejamento-SEMPLAN  \nJESUS NAZARENO GOMES DE ALMEIDA  \nSecretário Municipal de Infraestrutura-SEMINFRA  \nCLÉSIO DO NASCIMENTO RODRIGUES  \nSecretário Municipal de Educação-SEMED  \nMANOEL SOUZA DOS SANTOS  \nSecretária Municipal de Saúde-SEMSA  \nALINE CRISTIANE TEIXEIRA DA SILVA  \nSecretária Municipal de Desenvolvimento Social -SEMDES  \nZENEIDE DA SILVA COSTA  \nSecretário Municipal de Desporto e Lazer-SEMDEL  \nMIGUEL BRAZÃO MONTEIRO NETO  \nSecretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, Saneamento Básico  \nCRISTIO BARRETO LIMA  \nDiretor Presidente do Instituto de Desenvolvimento Econômico Rural- IDECOM  \nDAVID NUNES MACIEL  \nDiretora Presidente da Fundação Municipal de Cultura e Turismo – MAZAGÃOCULT  \nVERA MARIA NUNES DA SILVA  \nDiretor Presidente do Instituto Municipal de Meio Ambiente – IMMAM  \nLINDOMAR MIGUEL SILVEIRA  \nSuperintendente da MAZAGÃOPREV  \nRAÍLTON APARECIDO RAMOS DE BRITO  \nSUMÁRIO:  \n-Lei Municipal nº 413 de 1º de fevereiro de 2021.  \nPREFEITURA MUNICIPAL DE MAZAGÃO  \nLei Municipal nº 413 de 1º de fevereiro de 2021.  \nDispõesobre a contratação temporária, de excepcional interesse público, de 490 (quatrocentos e noventa) servidorespúblicos municipais, para atuarem na Secretaria Municipal de Educação de Mazagão, peloprazo de 11 (onze) meses.  \nO PREFEITO MUNICIPAL DE MAZAGÃO-AP, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica em seu art. 37, apresenta o seguinte:  \nFaço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, sancionoa seguinte Lei:  \nArt. 1º -O Poder Executivo Municipal fica autorizado, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal c/c Lei Federal nº 8.745/93 , a contratar pessoal, para atender à necessidade excepcional do interesse público do Município de Mazagão, nos seguintes cargos ou funções administrativas:  \n\n| Nº | CARGO/FUNÇÃO | CARÊNCIA |\n| --- | --- | --- |\n| 01 | PROFESSORES DE ENSINO FUNDAMENTAL (1º SEGMENTO) | 104 |\n| 02 | CUIDADORES | 36 |\n| 03 | AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS | 80 |\n| 04 | MERENDEIRAS | 21 |\n| 05 | TRANSPORTADOR ESCOLAR FLUVIAL | 83 |\n| 06 | TRANSPORTADOR ESCOLAR TERRESTRE | 04 |\n| 07 | VIGIAS | 48 |\n| 08 | MONITORES | 10 |\n| 09 | AGENTE ADMINISTRATIVO | 17 |\n| 10 | PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA | 14 |\n| 11 | PEDAGOGOS | 18 |\n| 12 | TÉCNIOS EM EDIFICAÇÕES | 02 |\n| 13 | MOTORISTA TERRESTRE | 10 |\n| 14 | MOTORISTA FLUVIAL | 04 |\n\n\n| 15 | AGENTE DE MANUTENÇÃO | 05 |\n| --- | --- | --- |\n| 16 | DIGITADOR | 10 |\n| 17 | ARQUITETO | 01 |\n| 18 | ENGENHEIRO CIVIL | 01 |\n| 19 | AGENTE DE PORTARIA | 10 |\n| 20 | AUXILIAR DE ALFABETIZAÇÃO | 12 |\n| TOTAL GERAL DE CARGO/FUNÇÃO |  | 490 |\n\nPARÁGRAFO ÚNICO - A necessidade temporária justifica-se pela inexistência de concursopúblico válido, para o preenchimento de vagas e necessidade premente de disponibilidade dos profissionais, atuando na Secretaria Municipal de Educação de Mazagão – SEMED/PMMZ.  \nº  \nArt. 2 - As contratações, de que trata o presente Projeto de Lei Municipal, será de natureza administrativa pelo prazo de 11 (onze) meses do exercício do ano de 2.021, prorrogáveis por igual período no ano subsequente (2.022) , conforme legislação em vigor, regendo-se pela Lei nº 221, de 30 de novembro de 1995, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Mazagão, ou até que houver disponibilidade de concursados.  \nArt. 3º -A contratação temporária de excepcional interesse público, está sob a responsabilidade da COMISSÃO OR","cbCaiju7uheAB1Xy","https://ap.wps.com/l/cbCaiju7uheAB1Xy","pdf",600671,5,"Portuguese","# Lei Municipal nº 413 de 1º de fevereiro de 2021\n## Disposição geral e autorização de contratação temporária\n## Cargos, carência e total de 490 vagas\n## Justificativa e prazos de vigência\n## Responsabilidade da comissão organizadora e requisitos\n## Deveres dos contratados","[{\"question\":\"Qual é o objetivo da Lei Municipal nº 413 de 1º de fevereiro de 2021?\",\"answer\":\"Autorizar a contratação temporária, por excepcional interesse público, de 490 servidores para atuação na Secretaria Municipal de Educação de Mazagão.\"},{\"question\":\"Qual é o prazo previsto para as contratações temporárias?\",\"answer\":\"O prazo é de 11 meses no exercício do ano de 2021, com possibilidade de prorrogação por igual período no ano subsequente, conforme a legislação em vigor.\"},{\"question\":\"Quais são as condições exigidas para os contratados administrativamente?\",\"answer\":\"Os contratados não 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