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Define as hipóteses de contratação, como calamidade pública, combate a surtos endêmicos e atividades educacionais e técnicas específicas, estabelecendo recrutamento por processo seletivo simplificado e critérios de desempate. 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Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o Poder Executivopoderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.  \nArt. 2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:  \nI. assistência a situação de calamidade pública;  \nII. combate a surtos endêmicos;  \nIII. admissão de professor para o ensino fundamental, ensino especial, jovens e adultos emonitores para oficinas pedagógicas, desde que não existam candidatos aprovados em concurso público.  \nIV. atividades desenvolvidas no âmbito dos projetos e convênios das áreas de educação;  \nV. atividades técnicas especializadas no âmbito de projetos de cooperação com prazodeterminado, implementados mediante acordos, convênios, contratos e parceria;  \nVI. atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação e de pesquisa na área daeducação.  \nVII. vacância de cargos públicos na área da educação, no período de até 1 (um) ano após otérmino do prazo de validade do concurso realizado para provê-los, ou da data de publicação do seu resultado final;  \nArt. 3º. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito por meio de processo seletivo simplificado, mediante análise curricular, prevalecendo como critério de desempateo tempo de experiência no serviço público, sujeito a ampla divulgação.  \n§ 1º A hipótese prevista no inciso I e II, do art. 2º prescindirá de processo seletivo.  \n§ 2º A contratação de pessoal nos casos dos incisos III, IV, V, VI e VII será efetivada mediante análise do curriculum vitae e suas comprovações.  \n§ 3º É vedada a contratação de pessoal na hipótese de vacância de que trata o inciso VII enquanto existir candidato aprovado remanescente durante o prazo de validade do concurso.  \nAv. Gov. Roseana Sarney Nº 1.000, CEP: 65.555-000-Centro – Santana do Maranhão-MA  \nESTADO DO MARANHÃO  \nPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MARANHÃO  \nCNPJ. 01.612.830/0001-32  \nArt. 4º . 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