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A norma detalha a composição do Anexo: classes dos profissionais do magistério (professor e auxiliar de professor) identificadas por letras, os níveis vinculados à formação e a aplicação de coeficientes e percentuais sobre vencimentos. Define ainda regras para a atualização e entrada em vigor na data da publicação.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/municipal-law-no-1322-july-17-2025-revoked-by-law-no-1393/223056/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/municipal-law-no-1322-july-17-2025-revoked-by-law-no-1393/223056.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Jake","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-05","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":76},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"O 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tabela do Anexo I~~,~~ a Lei Complementar n~~º~~ 933 de 2018 ~~,~~ que dispõe sobre acarreira dos profissionais do magistério~~,~~ do quadroda educação básica do município de Extremoz/RN~~.  \n~~A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE EXTREMOZ/RN~~,~~ no uso das atribuições eprerrogativas conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal em seu art~~.~~ 10, incisos IV e V, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono o seguinte o Projeto de Lei:~~  \n~~Art~~.~~ 1º Fica acrescido ao Anexo I da Lei Complementar nº 933, de 2018 ~~,~~ sua tabela correspondente, conforme dispõe o art~~.~~ 33 da referida Lei~~.  \n~~Art~~.~~ 2º A tabela será composta por classe~~,~~ que é a posição dos profissionais do magistério, ocupantes do cargo efetivo de professor e auxiliar de professor, nos níveis de carreira referente afatores de desempenho e qualificação profissional~~,~~ designados por letras de ~~“~~A” a ~~“~~J”~~,~~ conformedispõe o artigo 7 e seguintes, do Capítulo II~~,~~ da Lei Complementar 933/2018 ~~.  \n~~Art~~.~~ 3º A tabela será composta das informações contidas nos artigos 31 e seguintes, do Capítulo VII, da Lei Complementar 933/2018 ~~,~~ definindo os valores dos vencimentos referentes as classes da Carreira do Magistério Público Municipal, bem como, determinando a forma de aplicação dos coeficientes e percentuais sobre os valores dos vencimentos das classes em seusníveis correspondentes~~.  \n~~Art~~.~~ 4~~º~~ ~~.~~ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação~~.  \n~~Extremoz/RN, 17 de julho de 2025.~~​  \n~~JUSSARA SALES DE SOUZA~~  \n~~Prefeita Municipal Extremoz/RN~~  \n~~Este texto não [substitui o publicado](substitui o publicado D.O.M. de)[ D](substitui o publicado D.O.M. de)~~[.](substitui o publicado D.O.M. de)~~[O](substitui o publicado D.O.M. de)~~[.](substitui o publicado D.O.M. de)~~[M](substitui o publicado D.O.M. de)~~[.](substitui o publicado D.O.M. de)~~[ de](substitui o publicado D.O.M. de) 17.07.2025.~~​  \n~~ANEXO I~~  \n~~TABELA COM PARÂMETROS DE PROGRESSÕES DA LEI COMPLEMENTARNº 933/2018~~  \n\n| ~~Resumo da Lei nº 933/2018 (Plano de Carreira do Magistério)~~ |  |\n| --- | --- |\n| ~~Progressão Vertical – Nível para Nível II (Art~~.~~ 10~~,~~ 15, 31 e 35)~~ | ~~Progressão Horizontal – Promoção por Classe (Art~~.~~ 11 e 16)~~ |\n| ~~Conforme o Art~~.~~ 10, inciso, da Lei Complementar nº 933/2018, o Nível corresponde a formação em curso superior de licenciatura plena~~,~~ com habilitação específica para o magistério da educação básica~~.~~ Já o Nível, de acordo com o inciso II do mesmo artigo, exige formação em curso superior de licenciatura plena~~,~~ com habilitação específica para omagistério da educação básica~~,~~ acrescida de diploma de pós-graduaçãona área da educação, em nível de especialização, mestrado ou doutorado~~. ~~A elevação do Nível I para o Nível caracteriza-se como progressãofuncional, nos termos do art~~.~~ 15, e depende da comprovação de nova titulação por parte do servidor~~.~~ Em relação ao acréscimo salarial do Nível II sobre o Nível I~~,~~ há uma divergência na própria legislação: o Art~~.\u003Cbr>~~31, inciso II~~,~~ estabelece um percentual de 15% ~~.~~ Já o parágrafo único do~~ | ~~A progressão horizontal ocorre dentro do mesmo nível (I ou II), entre as classes de ~~“~~A” a ~~“~~J”~~,~~ e é chamada de promoção na Lei~~.~~ Regras da Promoção: Classe Inicial~~.~~ Todos entram na Classe A~~.~~ A cada promoção, o servidor avança para a próxima classe (B, C~~,~~ [D](D... at)~~[...](D... at)~~[ at](D... at)é J)~~. ~~O intervalo mínimo para promoção 6 anos na Classe A; 3 anos nas demais classes~~.~~ Dependente de avaliação de desempenho e pontuaçãomínima em critérios de qualificação e atuação profissional~~.~~ O professor ou auxiliar precisa estar (após estágio probatório) ~~.~~ Promoçãosó ocorre mediante~~.~~ Avaliação ","cbCaiaua0668b3zN","https://ap.wps.com/l/cbCaiaua0668b3zN","pdf",192239,"Portuguese","# Ementa e revogação\n## Acréscimo ao Anexo I da Lei Complementar nº 933/2018\n# Disposições da Lei\n## Art. 1º - Inclusão da tabela no Anexo I\n## Art. 2º - Composição por classes e letras\n## Art. 3º - Valores de vencimentos e aplicação de coeficientes e percentuais\n## Art. 4º - Entrada em vigor\n# Anexo I\n## Tabela com parâmetros de progressões\n## Progressão vertical e progressão horizontal","[{\"question\":\"O que a Lei Municipal nº 1.322/2025 altera em relação à Lei Complementar nº 933/2018?\",\"answer\":\"Ela acrescenta ao Anexo I da Lei Complementar nº 933/2018 uma tabela correspondente, estabelecendo parâmetros de progressões, níveis, classes e reflexos nos vencimentos dos profissionais do magistério.\"},{\"question\":\"Como são definidas as classes na tabela do Anexo I?\",\"answer\":\"As classes correspondem à posição dos profissionais do magistério e são designadas por letras de “A” a “J”, conforme regras previstas na Lei Complementar nº 933/2018.\"},{\"question\":\"Quais são os efeitos da lei sobre os vencimentos dos 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