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A norma define a necessidade temporária e as hipóteses de contratação, com exigência de aprovação em processo seletivo simplificado. Estabelece cargos, tempo (12 meses), carga horária (30h) e remuneração, além de prever gestão financeira, prestação de contas anual e divulgação das informações no Portal da Transparência.",{"@graph":59,"@context":116},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":19,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/municipal-law-no-1261-jan-31-2025-temporary-hiring-of-teachers-for-exceptional-public-interest/223051/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/municipal-law-no-1261-jan-31-2025-temporary-hiring-of-teachers-for-exceptional-public-interest/223051.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Gloria","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-23","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",7,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102,108,112],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"Qual é o objetivo da Lei Municipal N.º 1.261/2025?","Question",{"text":106,"@type":107},"Autorizar a contratação temporária e precária de professores por excepcional interesse público para atuação no magistério junto à Secretaria Municipal de Educação no ano letivo de 2025.","Answer",{"name":109,"@type":104,"acceptedAnswer":110},"Como será feita a seleção dos professores contratados temporariamente?",{"text":111,"@type":107},"A investidura no cargo público deve ser precedida de aprovação em Processo Seletivo Simplificado, conforme edital a ser lançado pela Secretaria Municipal de Educação.",{"name":113,"@type":104,"acceptedAnswer":114},"Quais são as regras gerais para a gestão financeira e a prestação de contas?",{"text":115,"@type":107},"A gestão financeira observa normas do direito financeiro aplicáveis aos municípios. 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Extremoz/RN, 31 de janeiro de 2025.\u003Cbr>JUSSARA SALES DE SOUZA Prefeita Municipal de Extremoz/RN\u003Cbr>LEI MUNICIPAL N.º 1.261 de 31 de janeiro de 2025\u003Cbr>Dispõe sobre a autorização para contratação temporária e precária de professores porexcepcional interesse público, para oexercício das funções de magistério junto a Secretaria Municipal de Educação do Poder Executivo no ano letivo de 2025, e dá outras providências.\u003Cbr>A PREFEITA MUNICIPAL DE EXTREMOZ, Estado do Rio Grande do Norte, Jussara Sales de Souza, no uso das atribuições quelhe confere o art. 10, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Extremoz, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadoresaprovou e eu sanciono a seguinte lei:\u003Cbr>Art. 1º - Poder Executivo Municipal ficaautorizado a contratar para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, considerando o disposto no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988, determinando que a investidura em cargo público seja precedida de aprovaçãoem Processo Seletivo Simplificado, conformecargos e vagas expostos no quadro abaixo: |\n| --- | --- | --- |\n|  | CARGO TEMPO DE\u003Cbr>CONTRATAÇÃO CARGA\u003Cbr>HORÁRIA REMUNERAÇÃO VAGAS Professor com Licenciatura em Pedagogia ou Normal Superior 12 MESES 30HS R$ 2.557,78 110 Professor com licenciatura em Língua Portuguesa 12 MESES 30HS R$ 2.557,78 7 Professor com licenciatura em Matemática 12 MESES 30HS R$ 2.557,78 7 Professor com licenciatura emCiências biológicas 12 MESES 30HS R$ 2.557,78 5 Professor com licenciatura em Geografia 12 MESES 30HS R$ 2.557,78 1 Professor com licenciatura em História 12 MESES 30HS R$ 2.557,78 4 |  |\n|  |  |  |\n\n\n|  | Professor com licenciatura em Artes ou Educação Artistica. 12 MESES 30HS R$ 2.557,78 1 Licenciatura Plena em Ciências da Religião ou Licenciatura Plena em EducaçãoReligiosa 12 MESES 30HS R$ 2.557,78 1 Professor com licenciatura em língua Inglesa 12 MESES 30HS R$ 2.557,78 1 Professor com licenciatura em Educação fisica, com registro profissional no CREF. 12 MESES 30HS R$ 2.557,78 2 Professor- Interprete de Libras Licenciatura plena em Letras-Libras; Ministério da Educação. 12 MESES 30HS R$ 2.557,78 3 Professor- Licenciatura Pedagogia – com pós graduação: Psicopedagogia, Educação Especial e inclusiva e/ou atendimento especializado – AEE ; Ministério da Educação 12 MESES 30HS R$ 2.557,78 10\u003Cbr>Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para o ano letivo de 2025 no Município de Extremoz/RN, será autorizada nos segui","cbCaidUdAn3hPxwy","https://ap.wps.com/l/cbCaidUdAn3hPxwy","pdf",614138,"Portuguese","# Lei Municipal N.º 1.261 de 31 de janeiro de 2025\n## Autorização para contratação temporária de professores\n## Disposições sobre necessidade temporária de excepcional interesse público\n## Gestão financeira, prestação de contas e transparência","[{\"question\":\"Qual é o objetivo da Lei Municipal N.º 1.261/2025?\",\"answer\":\"Autorizar a contratação temporária e precária de professores por excepcional interesse público para atuação no magistério junto à Secretaria Municipal de Educação no ano letivo de 2025.\"},{\"question\":\"Como será feita a seleção dos professores contratados temporariamente?\",\"answer\":\"A investidura no cargo público deve ser precedida de aprovação em Processo Seletivo Simplificado, conforme edital a ser lançado pela Secretaria Municipal de Educação.\"},{\"question\":\"Quais são as regras gerais para a gestão financeira e a prestação de contas?\",\"answer\":\"A gestão financeira observa normas do direito financeiro aplicáveis aos municípios. 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