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A publicação reconhece a FGAS como entidade de Utilidade Pública, define entrega de diploma em cerimônia e estabelece vigência. Inclui lei que institui no calendário a Semana de Veículos Antigos e Fora de Série, com definições de veículo antigo e fora de série. 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Parágrafo único. Ficam assegurados a esta Entidade, todos os direitos e vantagens previstas em Lei.  \nArt. 2º O Diploma de Utilidade Pública, ora outorgado, será entregue em cerimônia previamente agendada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Volta Redonda.  \nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  \nVolta Redonda, 14 de janeiro de 2026.  \nANTONIOFRANCISCONETO  \nPrefeito Municipal  \nLEI MUNICIPAL Nº 6.761  \nProjeto de Lei nº 194/2025 de autoria doVereador Gemilson Eduardo  \nInstitui, no calendário oficial do Município de Volta Redonda/RJ, a \"Semana deVeículos Antigos e Fora de Série da Cidade do Aço\", a ser comemorada anualmente na primeira semana do mês de agosto e dá outras providências.  \nO PREFEITODO MUNICÍPIODE VOLTA REDONDAFaço saber que a Câmara Municipal aprova e eusancionoa seguinteLei:  \nArt. 1º Fica instituída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Volta Redonda a \"Semana deVeículos Antigos e Forade Série da Cidade do Aço\", a ser realizada anualmente na primeira semana de agosto.  \nArt. 2º Para os efeitos desta Lei:  \nI – Veículo Antigo: veículo passível de ser qualificado como veículo de coleção na forma da regulamentação federal aplicável, com mais de 30 (trinta) anos de fabricação e valor histórico, sem prejuízo de critérios técnicos adicionais estabelecidos pelo Poder Executivo;  \nII–Veículo Fora de Série: veículo de produção limitada, protótipo ou customizado, de reconhecidovalortécnico ou histórico, registrado por clubes ou entidades representativas.  \nArt. 3º VETADO.  \nArt. 4º VETADO.  \nArt. 5º VETADO.  \nArt. 6º VETADO.  \nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  \nArt. 8º Revogam-se as disposições em contrário.  \nVolta Redonda, 14 de janeiro de 2026  \nANTONIOFRANCISCONETO  \nPrefeito Municipal  \nDECRETO Nº 19.831  \nAbre CréditoAdicional Suplementar.  \nO Prefeito Municipal de Volta Redonda, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o art. 10 da Lei Municipal nº 6.751, de 29 de dezembro de 2025,  \nD E C R E TA  \nArt. 1º -Fica aberto o CréditoAdicional Suplementar no valor de R$ 9 .703.500,20 (nove milhões, setecentos e três mil, quinhentos reais e vinte centavos), visando atender as seguintes despesas da Secretaria Municipal de Obras–SMO, a saber:  \n15 de janeiro de 2026-Edição Nº 2279  \n3  \n0500-SECRETARIAMUNICIPALDE OBRAS  \n0501-SECRETARIAMUNICIPALDE OBRAS  \n0501.15-URBANIZAÇÃO  \n0501.15.451-INFRA-ESTRUTURA URBANA 2616-GESTÃODA MOBILIDADE URBANA  \n7169-PAVIMENTAÇÃOE URBANIZAÇÃODONO SISTEMAVIÁRIO  \n3.3.9.0.30.00.00.00-MATERIAL DECONSUMO  \n1708-TRANSFERÊNCIADA UNIÃOREFERENTE À COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS MINERAIS (685259)  \nR$ 1.494.625,87  \n0500-SECRETARIAMUNICIPALDE OBRAS  \n0501-SECRETARIAMUNICIPALDE OBRAS  \n0501.4-ADMINISTRAÇÃO  \n0501.4.122-ADMINISTRAÇÃOGERAL 2601-GOVERNANÇAINSTITUCIONAL  \n8097-PORÓPIOS MUNICIPAISAMPLIAÇÃOE MANUTENÇÃOE CONSTRUÇÃO  \n4.4.9.0.51.00.00.00-OBRAS E INSTALACOES  \n1704-TRANSFERÊNCIADAUNIÃO REFERENTEAROYALTIES DO PETRÓLEO EGÁS (685270) R$ 8.208.874,33  \nR$ 9.703.500,20  \nArt. 2º -Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar mencionado no artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso, o cancelamento parcial das seguintes dotações da Secretaria Municipal de Obras–SMO, a saber:  \n0500-SECRETARIAMUNICIPALDE OBRAS  \n0501-SECRETARIAMUNICIPALDE OBRAS  \n0501.8-ASSISTÊNCIASOCIAL  \n0501.8.242-ASSISTÊNCIAAO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA 2607-HUMANIZAÇÃOE CIDADANIA  \n7040-MELHORIASE REFORMAS NASEDE DASECRETARIA-SMPDA  \n4.4.9.0.51.00.00.00-OBRAS E INSTALACOES  \n1500-","cbCaiuVIz6cc6ool","https://ap.wps.com/l/cbCaiuVIz6cc6ool","pdf",6114797,17,"Portuguese","# Lei Municipal nº 6.760\n## Reconhecimento de utilidade pública da FGAS\n# Lei Municipal nº 6.761\n## Instituição da \"Semana de Veículos Antigos e Fora de Série\"\n## Definições: Veículo Antigo e Veículo Fora de Série\n# Decreto nº 19.831\n## Abertura de crédito adicional suplementar","[{\"question\":\"O que a Lei Municipal nº 6.760 reconhece como Utilidade Pública?\",\"answer\":\"A lei reconhece a FGAS - Federação dos Grupos de Autoajuda da Sobriedade como entidade de Utilidade Pública.\"},{\"question\":\"Quando e como será entregue o Diploma de Utilidade Pública?\",\"answer\":\"O diploma será entregue em cerimônia previamente agendada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Volta Redonda.\"},{\"question\":\"Qual é o objetivo do Decreto nº 19.831 e qual o tipo de recurso aberto?\",\"answer\":\"O decreto abre Crédito Adicional Suplementar para atender despesas da Secretaria Municipal de Obras, indicando o valor e a fonte de recurso por cancelamento parcial de dotações.\"}]","Lei Municipal e Decreto - Edição Nº 2279 | PDF"]