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A norma reestrutura o Grupo Magistério do Quadro de Pessoal da Prefeitura e organiza o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos profissionais da educação básica do Poder Executivo Municipal, revogando leis anteriores. O texto define disposições preliminares, objetivos e princípios da carreira, incluindo valorização do profissional, formação continuada, critérios de desenvolvimento funcional, gestão democrática, condições de trabalho e parâmetros quantitativos por sala, além de remeter a referenciais legais e à BNCC.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/municipal-law-4442024-provides-rules-for-the-municipal-education-system/223406/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/municipal-law-4442024-provides-rules-for-the-municipal-education-system/223406.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Connor ","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-07","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"O que a Lei Municipal nº 444/2024 estabelece?","Question",{"text":105,"@type":106},"A lei dispõe sobre normas de funcionamento do Sistema Municipal de Educação de Mazagão, reestrutura o Grupo Magistério e organiza o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos profissionais da educação básica do Poder Executivo Municipal.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Quais são os objetivos da carreira dos profissionais da educação básica?",{"text":110,"@type":106},"A norma prevê profissionalização e valorização do servidor, melhoria do desempenho e qualidade dos serviços educacionais, definição de critérios de desenvolvimento funcional, implementação de política de pessoal para motivação e eficiência, e compromisso do profissional da Educação Básica Pública.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Quais princípios orientam a carreira dos profissionais da educação pública?",{"text":114,"@type":106},"A lei destaca valorização do profissional, formação continuada e critérios de desenvolvimento com base em avaliação, titulação e tempo de serviço; 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 \nATOS DO EXECUTIVO  \nII - a melhoria do desempenho e da qualidade dos serviços de educaçãoprestados ao conjunto da população do Município de Mazagão;  \nIII - a fixação de padrões e critérios de desenvolvimento funcional para as carreiras que compõem o Quadro de Pessoal dos Profissionais da Educação Básica Pública, de modo a reconhecer a qualificação profissional;  \nIV- a implementação de política de pessoal, com vistas a promover odesempenho profissional, a motivação, a qualidade da educação, a  \neficiência, e a valorização do servidor pelo tempo de serviço e; V -o comprometimento do profissional da Educação Básica Pública.  \nCAPÍTULO II  \nDOS PRINCÍPIOS  \nArt. 4º Na carreira dos profissionais da educação pública são observados os princípios:  \nI -valorização do Profissional da Educação, que pressupõe:  \na) unicidade do regime jurídico dos servidores;  \nb) a manutenção de um sistema permanente de formação continuada acessível a todo servidor, nos termos desta Lei, com vistas ao seuaperfeiçoamento profission","cbCaiclLuVjmDrbh","https://ap.wps.com/l/cbCaiclLuVjmDrbh","pdf",1042685,41,"Portuguese","# Sumário\n## Lei Municipal nº 444 de 16 de abril de 2024\n## Título I - Disposições preliminares\n## Capítulo I - Dos objetivos\n## Capítulo II - Dos princípios\n## Capítulo III - Dos conceitos básicos","[{\"question\":\"O que a Lei Municipal nº 444/2024 estabelece?\",\"answer\":\"A lei dispõe sobre normas de funcionamento do Sistema Municipal de Educação de Mazagão, reestrutura o Grupo Magistério e organiza o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos profissionais da educação básica do Poder Executivo Municipal.\"},{\"question\":\"Quais são os objetivos da carreira dos profissionais da educação básica?\",\"answer\":\"A norma prevê profissionalização e valorização do servidor, melhoria do desempenho e qualidade dos serviços educacionais, definição de critérios de desenvolvimento funcional, implementação de política de pessoal para motivação e eficiência, e compromisso do profissional da Educação Básica Pública.\"},{\"question\":\"Quais princípios orientam a carreira dos profissionais da educação pública?\",\"answer\":\"A lei destaca valorização do profissional, formação continuada e critérios de desenvolvimento com base em avaliação, titulação e tempo de serviço; 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