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Define que as funções são essenciais ao interesse público e detalha requisitos, forma de investidura e provimento mediante concurso público. Estabelece reserva de vagas para Pessoas com Deficiência (PCD) e cotas raciais, além de critérios a serem observados em editais, regras de quantitativo conforme estudo técnico e limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/municipal-complementary-law-1394-creation-of-positions-and-expansion-of-vacancies-for-permanent-staff/223050/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/municipal-complementary-law-1394-creation-of-positions-and-expansion-of-vacancies-for-permanent-staff/223050.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Taylor Morgan","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-20","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":70},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Quais cargos e vagas a Lei Complementar Municipal nº 1.394 cria ou amplia?","Question",{"text":105,"@type":106},"A lei cria e amplia cargos públicos de provimento efetivo no quadro permanente de pessoal da Prefeitura Municipal de Extremoz/RN, com distribuição nas secretarias mencionadas no texto, constando do Anexo I.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Como ocorre a investidura nos cargos efetivos instituídos ou nos cargos vagos?",{"text":110,"@type":106},"A investidura depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, observando o art. 37, II, da Constituição Federal e normas aplicáveis.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Há reserva de vagas para Pessoas com Deficiência (PCD) e para cotas raciais?",{"text":114,"@type":106},"Sim. 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Educação, Sec. Trânsito e Transportes Urbanos, Sec. Tributação, Sec. Meio Ambiente e Mudanças Climáticas, Sec. Turismo e, Sec. Assistência Social.\u003Cbr>§1º Os cargos instituídos e ampliados poresta Lei Complementar destinam-se ao desempenho de funções essenciais ao interesse público, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal.\u003Cbr>§2º As funções, o quantitativo de vagas, a formação acadêmica exigida, os requisitos para investidura no serviço público, a cargahorária e as atribuições dos cargos criados eampliados por esta Lei Complementar, constaram dos Anexos desta Lei e, serão observados e reproduzidos, conforme anecessidade do Município, nos respectivos editais de seleção pública.\u003Cbr>§3º . Os critérios de seleção, classificação, convocação e provimento dos cargos, serão |  |  |  | fixados em edital, de acordo com a natureza, o grau de complexidade e as atribuições dos respectivos cargos, observados os princípios constitucionais que regem a Administração Pública.\u003Cbr>Art. 2º A investidura nos cargos de provimento efetivo instituídos por esta Lei Complementar, bem como o provimento dos cargos vagos já existentes, dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas ou, de provas e títulos, observado o disposto no art. 37, II, da Constituição Federal e demais normas aplicáveis.\u003Cbr>Art. 3º Fica garantida a reserva percentual devagas destinada às Pessoas com Deficiência (PCD) e às cotas raciais , nos concursospúblicos para provimento dos cargos criadose ampliados por esta Lei Complementar, em conformidade com a legislação federal e municipal vigente, especialmente a Lei nº 8. 112/1990, a Lei nº15. 142/2025, o Decretonº 3.298/1999 e, demais normas correlatas.\u003Cbr>§ 1º A reserva de vagas para Pessoas com Deficiência (PCD), deverá observar o percentual legalmente estabelecido, garantidas a acessibilidade, a adaptaçãorazoável e a avaliação compatível com as atividades inerentes ao cargo, de modo aassegurar igualdade de condições com os demais candidatos.\u003Cbr>§ 2º A reserva de vagas para candidatos/pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas, será aplicada conforme o percentual mínimo previsto em Lei Federal vigente Lei nº15.142/2025 , na data da publicação dos editais, devendo seradotados os mecanismos de heteroidentificação, de forma a assegurar acorreta destinação das vagas.\u003Cbr>§ 3º As reservas previstas neste artigo, deverão constar obrigatoriamente nos editais dos concursos públicos, com a descrição |  |  |  |\n| |  |  |  |  |  |  |  |\n\n\n|  |  |  |  |  |  |\n| --- | --- | --- | --- | --- | --- |\n| clara dos critérios, procedimentos de inscrição, avaliação, classificação enomeação dos candidatos beneficiados.\u003Cbr>Art. 4º O quantitativo de ","cbCaiuqRqogm6DWd","https://ap.wps.com/l/cbCaiuqRqogm6DWd","pdf",1308651,"Portuguese","# Lei Complementar Municipal nº 1.394\n## Disposições gerais e criação/ampliação de cargos\n## Investidura e provimento por concurso público\n## Reserva de vagas (PCD e cotas raciais)\n## Quantitativo de vagas e planejamento administrativo","[{\"question\":\"Quais cargos e vagas a Lei Complementar Municipal nº 1.394 cria ou amplia?\",\"answer\":\"A lei cria e amplia cargos públicos de provimento efetivo no quadro permanente de pessoal da Prefeitura Municipal de Extremoz/RN, com distribuição nas secretarias mencionadas no texto, constando do Anexo I.\"},{\"question\":\"Como ocorre a investidura nos cargos efetivos instituídos ou nos cargos vagos?\",\"answer\":\"A investidura depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, observando o art. 37, II, da Constituição Federal e normas aplicáveis.\"},{\"question\":\"Há reserva de vagas para Pessoas com Deficiência (PCD) e para cotas raciais?\",\"answer\":\"Sim. 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