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O documento define regras do certame, regime estatutário e prazo de validade, além de requisitos mínimos, escolaridade, carga horária, salários iniciais e etapas observando o horário oficial de Brasília/DF. Estabelece condições de inscrição e posse, incluindo critérios de nacionalidade, idade, situação eleitoral e militar, documentação comprobatória, aptidão física e mental, e ausência de antecedentes criminais.",{"@graph":59,"@context":116},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":19,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/municipal-chamber-of-itanhaem-coastal-resort-public-competition-notice-no-012017/223256/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/municipal-chamber-of-itanhaem-coastal-resort-public-competition-notice-no-012017/223256.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Eden","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-09","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",6,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102,108,112],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"Quem organiza o concurso público e como será divulgado o cronograma?","Question",{"text":106,"@type":107},"O concurso é realizado por meio da Fundação VUNESP. 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DO CONCURSO PÚBLICO  \n1.1. O presente Concurso P úblico destina-se ao provimento de vagas, pelo Regime Estatutário, instituído pela Lei Municipal nº 3.055/04, para os cargos atualmente vagos e dos que vagarem, dentro do prazo de validade de 2 (dois) anos, prorrogável por mais 2 (dois) anos, a contar da data da homologação do certame, a critério da CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ITANHAÉM.  \n1.2. As vagas oferecidas são para o Município de Itanhaém-SP.  \n1.3. A Ad ministração concederá vale-transporte aos seus servidores, exclusivamente para o transporte coletivopúblico urbano nos limites territoriais do Município de Itanhaém, excluídos os serviços seletivos e os especiais, para utilização efetiva em deslocamento da residência para o trabalho e vice-versa ( Lei Municipal nº . 3.061/04, alterada pela Lei Municipal nº 3 .316/07 e Lei Municipal nº 4 .017/2015) .  \n1.4. Os cargos, as vagas, o salário inicial, a carga horária, os requisitos mínimos exigidos e a escolaridade são os estabelecidos na Tabela I de Cargos, especificada adiante.  \n1.5. As descrições sumárias dos cargos estão descritas no Anexo I, deste Edital.  \n1.6. Todas as etapas constantes neste Edital serão realizadas observando-se o horário oficial de Brasília/DF.  \nTABELA I – CARGOS, VAGAS, SALÁRIO IN ICIAL, CARGA HORÁRIA SEMANAL, REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS E  \nESCOLARI DADE  \n\n| CARGOS | VAGAS | SALÁRIO IN ICIAL E CARGAHORÁRIA | REQUISITOS MINI MOS | ESCOLARI DADE |\n| --- | --- | --- | --- | --- |\n| AGENTE DE MANUTENÇÃO EZELADORIA | 2 | R$ 1.404,00\u003Cbr>40 HORAS SEMANAIS | - | ENSINO FUNDAMENTAL\u003Cbr>COMPLETO |\n| MOTORISTA | 1 | R$ 1.557,00\u003Cbr>40 HORAS SEMANAIS | HABI LITAÇÃOFUNCIONAL CARTEIRA DE HABI LITAÇÃO CATEGORIA B, EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL DE 02 ( DOIS) ANOS | ENSINO FUNDAMENTAL\u003Cbr>COMPLETO |\n| AUXILIAR\u003Cbr>LEGISLATIVO | 7 | R$ 2.334,00\u003Cbr>40 HORAS SEMANAIS | - | ENSINO MÉDIO COMPLETO |\n| CONTROLADOR\u003Cbr>INTERNO | 1 | R$ 4.666,00\u003Cbr>40 HORAS SEMANAIS | - | GRADUAÇÃO EM CONTABI LI DADEE/OU DI REITO E/OU ECONOMIA / ADMIN ISTRAÇÃO |\n\nPMIH1702– ÚLTIMA VERSÃO  \n2. DAS CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO E PARA POSSE  \n2.1. Para se inscrever o candidato deverá ler o edital em sua íntegra e preencher as condições especificadas a seguir na data da posse:  \n2.1.1. Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa, e em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto da Igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do parágrafo 1º, artigo 12, da Constituição Federal e do Decreto Federal nº 70 .436/72;  \n2.1.2. Ter, na data da posse, idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;  \n2.1.3. No caso do sexo masculino, estar em dia com o Serviço Militar;  \n2.1.4. Ser eleitor e estar quite com a Justiça E leitoral;  \n2.1.5. Possuir documentação comprobatória, no ato da convocação para posse, dos REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS para o cargo, conforme especificado na Tabela I, do Capítu lo 1, e a DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA determinada no item 16.5 do Capítulo 15 deste edital;  \n2.1.6. Ter aptidão física e mental e não possuir deficiência incompatível com o exercício do cargo, comprovada eminspeção realizada pelo Serviço Médico indicado pela CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ITANHAÉM;  \n2.1.7. Não registrar antecedentes criminais;  \n2.1.8. Não ter sido condenado por crime","cbCaitVNio2NQ4ri","https://ap.wps.com/l/cbCaitVNio2NQ4ri","pdf",547878,25,"Portuguese","# DO CONCURSO PÚBLICO\n## Regras gerais e validade\n## Vagas, cargos e requisitos\n# DAS CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO E PARA POSSE\n## Requisitos do candidato\n# DAS INSCRIÇÕES\n## Inscrição via internet\n## Programa Acessa São Paulo\n## Locais e horários","[{\"question\":\"Quem organiza o concurso público e como será divulgado o cronograma?\",\"answer\":\"O concurso é realizado por meio da Fundação VUNESP. 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