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 \nⅡ-as condicões dejornada,seguranca e saúde no trabalho previstas na legislacãotrabalhista;  \nⅢ-a não restricao ao exercício da atividade por motivo de dia da semana,salvodeterminacão expressa em lei superior.  \nArt.4°Esta Lei nao afasta a obrigatoriedade de cumprimento das exigencias sanitárias,fiscais e de seguranca aplicáveis aos estabelecimentos comerciais.  \nArt.5°O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60(sessenta)dias,senecessário.  \nArt.6°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacão.  \nPlanalto/RS,12 de agosto de 2025.  \nIVAIR PETKOWICZVEREADOR  \npooERLe  \nEstado do Rio Grande do SulCAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTOFone/Fax:(55)3794-1737-Av.Presidente Vargas,s/n°-Planalto -RS  \n## JUSTIFICATIVA:\n\nSenhor Presidente,Senhores Vereadores,  \nO presente Projeto de Lei visa regulamentar,no ambito do Município de Planalto-RS,a possibilidade de funcionamento do comércio aos sábados,domingos e feriados,deforma a garantir seguranca jurídica aos empresários,trabalhadores e consumidores,respeitando integralmente a legislacão federal,estadual e as disposicoes previstas emConvencoes e Acordos Coletivos de Trabalho.  \nA Portaria n°3.665,de 13 de novembro de 2023,do Ministério do Trabalho e Emprego,estabeleceu que o trabalho no comércio aos domingos e feriados somente poderá ocorrermediante previsão em Convencao Coletiva,firmada entre sindicatos patronais e detrabalhadores,substituindo a norma anterior que permitia tal prática por simples acordoindividual.  \nEmbora tal regulamentacão tenha como objetivo fortalecer a negociacão coletiva,naprática ela gera a necessidade de ajustes e adequacões no ambito municipal,de modo apreservar o dinamismo economico,estimular a geracão de emprego e rendae atender àdemanda da populacao,especialmente em datas de maior movimento comercial.  \nPlanalto,como município de vocacão empreendedora e comercial,não pode se limitar ahorários ou dias que restrinjam o acesso dos consumidores aos bens e servicos,sobretudo em épocas festivas,feriados prolongados e finais de semana,quando hámaior circulacão de pessoas.  \nCom esta proposicao,buscamos criar um marco legal municipal que permita aflexibilizacão do funcionamento comercial nesses dias,sempre observando:  \n7aaod  \n## CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO\n\nFone/Fax:(55)3794-1737-Av.Presidente Vargas,s/n°-Planalto -RS  \n-A garantia de direitos trabalhistas previstos na Consolidacão das Leis do Trabalho(CLT);  \n-O respeito às normas coletivas firmadas entre empregadores e empregados;  \n-A preserv","cbCair4KdG7qLIed","https://ap.wps.com/l/cbCair4KdG7qLIed","pdf",1958402,"Portuguese","# Projeto de Lei\n## Disposições gerais e abrangência\n## Requisitos de funcionamento\n## Regulamentação e vigência\n# Justificativa\n## Fundamentação e objetivos\n## Impactos sociais e econômicos","[{\"question\":\"Quais dias e em quais condições o comércio pode funcionar em Planalto-RS?\",\"answer\":\"O comércio pode funcionar aos sábados, domingos e feriados, desde que respeitadas as disposições da legislação federal e estadual e as normas de convenções ou acordos coletivos. 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