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Regulamenta o Sistema Eletrônico de Processo Administrativo Trabalhista, define parâmetros para aplicação de multas administrativas de valor variável e disciplina procedimentos para emissão de certidão de débitos, oferta de vista, extração de cópia e verificação anual dos processos administrativos. 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regulamenta o Sistema Eletrônico de Processo Administrativo Trabalhista; estabelece parâmetros para a aplicação das multas administrativas de valor variável, previstas na legislação trabalhista; e disciplina os procedimentos administrativos de emissãoda certidão de débitos, oferta de vista, extração de cópia, verificação anual dos processos administrativos e procedimento para autorização do saque de FGTS peloempregador, quando recolhido a empregadosnão optantes.  \n************* Íntegra do texto normativo compilado disponível abaixo *************  \nTexto original:  \n• PORTARIA MTP Nº 667, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021  \nPublicado em: 11/11/2021 | Edição: 212 | Seção: 1 | Página: 217  \nRetificada por Retificação publicada no DOU de 7 de dezembro de 2021, Seção 1, Página 162  \nAlterações:  \n• PORTARIA MTP Nº 91, DE 18 DE JANEIRO DE 2022  \n• PORTARIA MTP Nº 4.098, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 (retificada por Retificação publicada no DOU de 29 de dezembro de 2022 )  \n• PORTARIA MTE Nº 3.749, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023  \n• PORTARIA MTE Nº 66, DE 18 DE JANEIRO DE 2024  \n• PORTARIA MTE Nº 1.131, DE 3 DE JULHO DE 2025  \nNormas relacionadas:  \n•  INSTRUÇÃO NORMATIVA MTP Nº 1, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021-Dispõe sobre a atividadede análise e de tramitação dos processos administrativos decorrentes da lavratura de auto de infração trabalhista e notificação de débito de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS ede Contribuição Social.  \n•  PORTARIA CONJUNTA MTP/PGFN Nº 5, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021 - Regulamenta aremessa de créditos de autos de infração e de notificações de débito de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS e da Contribuição Social da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, lavrados por Auditores-Fiscais do Trabalho às unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.  \n•  PORTARIA CONJUNTA MTPS/PGFN Nº 1, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015-Estabelece normas para parcelamento de débitos de contribuições sociais da LC 110/2001 no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro-PROFUT-, instituídopela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015.  \nÍntegra do texto normativo compilado na sequência  \nPublicado em: 11/11/2021 | Edição: 212 | Seção: 1 | Página: 209  \nÓrgão: Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro  \nPortaria MTP nº 667, de 8 de novembro de 2021 (retificada por Retificação publicada no DOU de 7 de dezembro de 2021,  Seção 1, Página 162)  \nAlterada pela Portaria MTP nº 91, de 18 de janeiro de 2022  \nAlterada pela Portaria MTP nº 4.098, de 15 de dezembro de 2022 (retificada por Retificação publicada no DOU de 29 de  dezembro de 2022)  \nAlterada pela Portaria MTE nº 3.749, de 4 de dezembro de 2023  \nAlterada pela Portaria MTE nº 66, de 18 de janeiro de 2024  \nAlterada pela Portaria MTE nº 1.131, de 3 de julho de 2025  \nEste texto não subsituti o publicado no Diário Oficial da União  \nPORTARIA MTP Nº 667, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021  \nAprova normas para a organização e tramitação dos processos de auto de infração, de notificação dedébito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS e da Contribuição Social; regulamenta o Sistema Eletrônico de Processo Administrativo Trabalhista; estabelece parâmetros para a aplicação das multasadministrativas de valor variável, previstas na legislação trabalhista; e disciplina os procedimentos administrativos de emissão da certidão de débitos, oferta de vista, extração de cópia, verificação anual dos processos administrativos e procedimento para autorização do saque de FGTS pelo empregador, quando recolhido a empregados não optantes.  \n( Retificação publicada no DOU de 7 de dezembro de  2021, Seção 1, Página 162)","cbCaioMPeWaoiVRu","https://ap.wps.com/l/cbCaioMPeWaoiVRu","pdf",1161518,73,"Portuguese","# Portaria MTP nº 667, de 8 de novembro de 2021\n## Disposições gerais\n## Título I - Do processo administrativo de auto de infração e de notificação de débito do FGTS e da Contribuição Social\n## Capítulo I - Do auto de infração e da notificação de débito do FGTS e da Contribuição Social\n## Seção I - Das disposições gerais","[{\"question\":\"Qual é o objetivo principal da Portaria MTP nº 667, de 8 de novembro de 2021?\",\"answer\":\"A portaria aprova normas para a organização e tramitação dos processos de auto de infração e de notificação de débito do FGTS e da Contribuição Social, regulamentando o Sistema Eletrônico de Processo Administrativo Trabalhista e disciplinando procedimentos correlatos.\"},{\"question\":\"O que a Portaria estabelece sobre multas administrativas?\",\"answer\":\"Define parâmetros para a aplicação das multas administrativas de valor variável previstas na legislação trabalhista.\"},{\"question\":\"Quais procedimentos administrativos são disciplinados na emissão e acompanhamento dos processos?\",\"answer\":\"Inclui regras para emissão da certidão de débitos, oferta de vista, extração de cópia e verificação anual dos processos administrativos, além de procedimento para autorização do saque de FGTS pelo empregador quando aplicável.\"}]","PORTARIA MTP Nº 667 - DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021 - Aprova normas e regulamenta tramitação dos processos | PDF",1789430504]