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Define diretrizes como simplificação do atendimento, presunção de boa-fé, transparência, racionalização de controles, eliminação de exigências com custo superior ao risco de fraude e aplicação de soluções tecnológicas. Regulamenta conceitos e tipos de pedidos, incluindo registro sindical, alteração estatutária, fusão, incorporação, atualização sindical e atualização de dados perenes.",{"@graph":59,"@context":116},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/mte-ordinance-no-3472-october-4-2023/523340/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/mte-ordinance-no-3472-october-4-2023/523340.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"nayy☆","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-11-08","2026-10-08",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",8,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102,108,112],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"Qual é o objetivo da Portaria MTE nº 3.472/2023?","Question",{"text":106,"@type":107},"Dispor sobre os procedimentos para o registro das entidades sindicais no Ministério do Trabalho e Emprego.","Answer",{"name":109,"@type":104,"acceptedAnswer":110},"Quais diretrizes orientam os procedimentos administrativos previstos na Portaria?",{"text":111,"@type":107},"Incluem simplificação do atendimento, presunção de boa-fé, transparência, racionalização de métodos de controle, eliminação de formalidades desproporcionais e aplicação de soluções tecnológicas com respeito ao sigilo e à proteção de dados.",{"name":113,"@type":104,"acceptedAnswer":114},"Que tipos de pedidos são tratados para fins do registro de entidades sindicais?",{"text":115,"@type":107},"A Portaria contempla pedido de registro sindical, pedido de alteração estatutária, pedido de registro de fusão, pedido de registro de incorporação, pedido de atualização sindical e pedido de atualização de dados perenes.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":118,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":120,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":122,"site_id":52},523340,1791580961,{"code":4,"msg":5,"data":125},{"doc_id":122,"user_id":126,"nickname":85,"user_avatar":127,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":128,"file_id":129,"file_url":130,"file_type":131,"file_size":132,"view_count":98,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":133,"language":134,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":135,"faqs":136,"seo_title":137,"seo_description":57,"update_tm":138,"read_time":14,"preview_page_count":4},962090893153,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_9964176cb1d06d4a9deccf72a44ae3dc","Publicado em: 05/10/2023 | Edição: 191 | Seção: 1 | Página: 247  \nÓrgão: Ministério do Trabalho e Emprego/Gabinete do Ministro  \nPortaria MTE nº 3 .472, de 4 de outubro de 2023  \nAlterada pela Portaria MTE nº 3.543, de 19 de outubro de 2023 – DOU de 20/10/2023 Alterada pela Portaria MTE nº 102, de 29 de janeiro de 2024 – DOU de 30/01/2024 Alterada pela Portaria MTE nº 1.342, de 8 de agosto de 2024 – DOU de 09/08/2024 Alterada pela Portaria MTE nº 1.628, de 25 de setembro de 2024 – DOU de 26/09/2024 Alterada pela Portaria MTE nº 2.102, de 23 de dezembro de 2024 – DOU de 24/12/2024  \nEste texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União  \nPORTARIA MTE Nº 3.472, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023  \nDispõe sobre os procedimentos para o registro dasentidades sindicais no Ministério do Trabalho e Emprego.  \nO MINISTRO DE ESTADO DOTRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confereo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, no Título V do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maiode 1943-Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, na Súmula nº 677 do Supremo Tribunal Federal e no Processo nº 19964.200636/2023-94, resolve:  \nArt. 1º Os procedimentos para o registro das entidades sindicais no Ministério doTrabalhoe Emprego serão estabelecidos nesta Portaria.  \nParágrafo único. Os procedimentos administrativos de que trata esta Portaria observarãoas seguintes diretrizes:  \nI -simplificação do atendimento prestado às entidades sindicais;  \nII-presunção de boa-fé;  \nIII-transparência;  \nIV-racionalização de métodos e procedimentos de controle;  \nV-eliminação de formalidades e exigências, cujo custo econômico ou social seja superior ao risco de fraude envolvido; e  \nVI - aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento aos usuários dos serviços públicos e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações, respeitados o sigilo e a proteção do tratamento dos dados na forma da lei.  \nArt. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:  \n~~I ~~-~~registro sindical~~-~~procedimento de registro de nova entidade sindical;~~  \n~~II ~~-~~ alteração estatutária ~~-~~ procedimento de registro de alteração de categoria ou base territorial abrangida por entidade sindical registrada no Cadastro Nacional de Entidades SindicaisCNES;~~  \n~~III ~~-~~ fusão ~~-~~ procedimento de registro por meio do qual dois ou mais sindicatos já registrados no CNES com categoria ou base territorial idênticas se unem~~,~~ em comum acordo~~,~~ para a formação de um novo sindicato~~,~~ que os sucederá em direitos e obrigações~~,~~ com a consequente extinção dos preexistentes;~~  \n~~IV ~~-~~ incorporação ~~-~~ procedimento por meio do qual um sindicato registrado no CNES~~, ~~denominado incorporador~~,~~ em comum acordo~~,~~ absorve a representação sindical de um ou maissindicatos com categoria ou base territorial idênticas e registrados no CNES~~,~~ denominadosincorporados~~,~~ que serão extintos e sucedidos em seus direitos e obrigações por aquele;~~  \n~~V~~-~~atualização sindical~~-~~procedimento instituído pela Portaria MTE nº 197~~,~~ de 18 de abril de 2005, por meio do qual uma entidade sindical com registro concedido antes de 18 de abril de 2005 promove o seu recadastramento junto ao CNES; e~~  \n~~VI~~-~~atualização de dados perenes~~-~~procedimento de atualização de dados de entidades sindicais registradas no CNES referentes à localização (correio eletrônico~~,~~ endereço~~,~~ endereçoeletrônico e telefone), composição da diretoria e filiação~~,~~ quando houver~~.  \nI - pedido de registro sindical - procedimento por meio do qual uma entidade sindical requer seu registro junto ao Cadastro Nacional de Entidades Sindicais-CNES; (Redação dada pela Portaria MTE nº 1.342, de 8 de agosto de 2024)  \nII - pedido de registro de alteração estatutária - procedimento por meio do qual uma entidade registrada no CNES requer o registro de alteração de sua categoria ou base territorial;  \n(Redação dada pela Port","cbCaink12A1wSkkU","https://ap.wps.com/l/cbCaink12A1wSkkU","pdf",370644,30,"Portuguese","# Disposições iniciais\n## Diretrizes para os procedimentos de registro\n## Definições para fins da Portaria\n# Dos pedidos\n## Capítulo I - Pedidos de registro e de alteração estatutária de sindicatos\n## Seção I - Do pedido de registro sindical","[{\"question\":\"Qual é o objetivo da Portaria MTE nº 3.472/2023?\",\"answer\":\"Dispor sobre os procedimentos para o registro das entidades sindicais no Ministério do Trabalho e Emprego.\"},{\"question\":\"Quais diretrizes orientam os procedimentos administrativos previstos na Portaria?\",\"answer\":\"Incluem simplificação do atendimento, presunção de boa-fé, transparência, racionalização de métodos de controle, eliminação de formalidades desproporcionais e aplicação de soluções tecnológicas com respeito ao sigilo e à proteção de dados.\"},{\"question\":\"Que tipos de pedidos são tratados para fins do registro de entidades sindicais?\",\"answer\":\"A Portaria contempla pedido de registro sindical, pedido de alteração estatutária, pedido de registro de fusão, pedido de registro de incorporação, pedido de atualização sindical e pedido de atualização de dados perenes.\"}]","Portaria MTE nº 3.472 - de 4 de outubro de 2023 | PDF",1791426753]