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Define que a substituição será promovida pela Secretaria Municipal de Educação, estabelece critérios de autorização temporária para exercer atribuições de cargo afastado ou responder por cargo vago e determina regras de oferta das classes/aulas, respeitando distância entre unidades escolares. Trata ainda da cessação da substituição, impedimentos durante licenças e procedimentos para desistência, além de revogar o decreto anterior e dispor sobre vigência.",{"@graph":59,"@context":116},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":43,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/saúde-e-cuidados/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/mogi-das-cruzes-decree-no-204582021-on-supplemental-teaching-workload-for-replacement/225532/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/mogi-das-cruzes-decree-no-204582021-on-supplemental-teaching-workload-for-replacement/225532.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Aria Callaghan","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-04","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",5,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102,108,112],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"Quem promove a substituição de docentes na Rede Municipal de Ensino de Mogi das Cruzes?","Question",{"text":106,"@type":107},"A substituição é promovida pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as regras previstas no decreto e na Lei Complementar nº 145/2019.","Answer",{"name":109,"@type":104,"acceptedAnswer":110},"Em quais situações o docente pode ser autorizado a substituíção temporária?",{"text":111,"@type":107},"O decreto prevê autorização para exercer atribuições de outro ocupante de cargo efetivo afastado e para responder pelas atribuições de cargo vago.",{"name":113,"@type":104,"acceptedAnswer":114},"Quando ocorre a cessação da carga suplementar de trabalho em substituição?",{"text":115,"@type":107},"A cessação pode ocorrer no retorno do titular, por proposta do Diretor após avaliação do docente, em razão de ausências do professor substituto, pelo provimento do cargo vago ou em 31 de dezembro quando a substituição se estender até o fim do ano letivo.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":118,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":120,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":122,"site_id":52},225532,1788964595,{"code":4,"msg":5,"data":125},{"doc_id":122,"user_id":126,"nickname":85,"user_avatar":127,"doc_module":4,"category_id":42,"category_name":43,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":128,"file_id":129,"file_url":130,"file_type":131,"file_size":132,"view_count":98,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":73,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":123,"read_time":98},962084926284,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_29158cc5080c5b710cf443261637dec0","√  \nu  \n# MOGI DAS CRUZES\n\nDECRETO N⁰20.458,DE 25 DE OUTUBRO DE 2021  \nDispõe sobre a carga suplementar detrabalho para substituicão em classes e/ouaulas nas escolas da Rede Municipal deEnsino de Mogi das Cruzes,revoga oDecreto Municipal n°19.021,de 3 defevereiro de 2020,e dá outras providencias.  \nProcesso n⁰27.520/2021  \nOPREFEITO DE MOGI DAS CRUZES,no uso de suas atribuicoes legais,na forma do disposto nos artigos 35,I,“a”,e 104,II,IX,da Lei Orgânica do Município,  \nConsiderando a Lei Complementar n°145,de 7 de agosto de 2019,quedispõe sobre o Estatuto,Plano de Carreirae Remuneracão dos Profissionais do MagistérioPúblico Municipal de Mogi das Cruzes,e dá outras providencias,  \nD E C R E T A:  \nArt.1°A substituicão de docente no ambito das Escolas da Rede Municipalde Ensino de Mogi das Cruzes será promovida pela Secretaria Municipal de Educacão,observados os artigos 62 a 64e67 da Lei Complementar n°145,de 07 de agosto de 2019,e as disposicões deste decreto.  \nArt.2°A substituicão de que trata este Decretoéa autorizacão do docente daRede Municipal de Ensino para temporariamente:  \nI-exercer as atribuicões de outro ocupante de cargo efetivo,afastado aqualquer título;  \nⅡ-responder pelas atribuicões de cargo vago.  \n§1°As classes e/ou aulas criadas após a remocão serǎo oferecidas em caráterde substituicão aos docentes da Rede Municipal de Ensino até o próximo concurso deremocão.  \n§2°No processo de atribuicão de classes e/ou aulas em substituicão,aSecretaria Municipal de Educacão deverá observar a distância entre uma unidade escolare outra,preservando o tempo necessário para o deslocamento do docente.  \nArt.3°Os docentes poderao exercer carga suplementar de trabalho,nostermos do artigo 67 da Lei Complementar n°145,de 07 de agosto de 2019.  \nArt.4°Não serao consideradas como jornada de trabalho do cargo,as aulasexcedentes ou a carga suplementar de trabalho e as horas de atividades dela decorrentes.  \nArt.5°A substituicao de docente deverá ser feita por professor portador dehabilitacão e de requisitos exigidos para provimento do cargo objeto da substituicão.  \n—  \nMOGI DAS CRUZES  \nDECRETO N20.458/21-Fls.2  \nArt.6°A substituicão de docentes em classes ou aulas livres de qualquernatureza,dar-se-a na seguinte conformidade:  \nI-nas faltas ou impedimentos do docente,por periodo de até 30(trinta)dias,o Diretor de Escola poderá atribuir a outro docente,na própria Unidade Escolar;  \nⅡ-não havendo na escola docente nas condicões previstas no inciso I desteartigo,a classe ou as aulas serão atribuídas pela Secretaria Municipal de Educacão;  \nⅢI-para licenca ou afastamento superior a 30(trinta)dias e para a regenciade classes livres de qualquer natureza,inclusive classes e/ou aulas da Educacão de Jovense Adultos -EJA,a classe ou as aulas serão atribuídas pela Secretaria Municipal deEducacão;  \n§1°Para as substituicões de que tratam os incisos I,II eⅢ deste artigo,asatribuicões obedecerao à classificacão do Cadastro de Servidores da Secretaria Municipalde Educacão-CASE,respeitando-se,prioritariamente,o respectivo campo de atuacão.  \n§2Os docentes para os quais foram atribuídas classes/aulas depois do dia 1°de fevereiro de 2021,para substituir por periodo superior a 30(trinta)dias,farão jus atodos os direitos referentes à classe/aula em substituicão.  \n§3°Não havendo profissional docente da Rede Municipal de Ensinointeressado em substituir nas classes e/ou aulas a que se refere o caput deste artigo,serǎoconvocados docentes aprovados e classificados em concurso público homologado e emvigencia e,na inexistencia de concurso vigente,será contratado docente,preferencialmente por processo seletivo simplificado,em caráter emergencial,observadaa legislacão pertinente,até a realizacão de homologacão de novo concurso.  \nArt.7°A cessacão da carga suplementar de trabalho em substituicao dar-se-  \ná:  \nI-quanto do retorno do titular da classe/aulas;  \nⅡ-por proposta do Diretor,após avaliacão do docente,ouvido o Conselhode Escola,e considerando o disposto ","cbCaicwCqr8oY4d2","https://ap.wps.com/l/cbCaicwCqr8oY4d2","pdf",686402,"Portuguese","# Art. 1º\n## Art. 2º\n## Art. 3º\n## Art. 4º\n## Art. 5º\n## Art. 6º\n## Art. 7º\n## Art. 8º\n## Art. 9º\n## Art. 10º\n## Art. 11º\n## Art. 12º","[{\"question\":\"Quem promove a substituição de docentes na Rede Municipal de Ensino de Mogi das Cruzes?\",\"answer\":\"A substituição é promovida pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as regras previstas no decreto e na Lei Complementar nº 145/2019.\"},{\"question\":\"Em quais situações o docente pode ser autorizado a substituíção temporária?\",\"answer\":\"O decreto prevê autorização para exercer atribuições de outro ocupante de cargo efetivo afastado e para responder pelas atribuições de cargo vago.\"},{\"question\":\"Quando ocorre a cessação da carga suplementar de trabalho em substituição?\",\"answer\":\"A cessação pode ocorrer no retorno do titular, por proposta do Diretor após avaliação do docente, em razão de ausências do professor substituto, pelo provimento do cargo vago ou em 31 de dezembro quando a substituição se estender até o fim do ano letivo.\"}]","MOGI DAS CRUZES - DECRETO N° 20.458/2021 - Dispõe sobre a carga suplementar de trabalho para substituição | PDF"]