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Apresenta narrativa dos fatos, enquadramento legal entre homicídio qualificado e infanticídio sob influência do estado puerperal, além de fundamentação nos artigos do CPP e na Constituição Federal sobre a soberania dos veredictos. Inclui pedidos de conhecimento do recurso e remessa ao Tribunal de Justiça de São Paulo.",{"@graph":59,"@context":116},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":39,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/religião-e-espiritualidade/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/model-of-appeal-in-the-jury-court-appeal-to-the-jury-court-appeal-arguments/213275/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/model-of-appeal-in-the-jury-court-appeal-to-the-jury-court-appeal-arguments/213275.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Quinn Holloway","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-01","2026-09-07",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",5,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102,108,112],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"Qual é o objetivo do Recurso de Apelação no Tribunal do Júri apresentado no texto?","Question",{"text":106,"@type":107},"O objetivo é obter a reforma da decisão, alegando que a sentença do juiz-presidente foi contrária à lei expressa e/ou à decisão dos jurados, com pedido de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo.","Answer",{"name":109,"@type":104,"acceptedAnswer":110},"Como o documento diferencia homicídio qualificado e infanticídio?",{"text":111,"@type":107},"O texto sustenta que a conduta se enquadra no art. 123 do Código Penal (infanticídio sob influência do estado puerperal), e não no homicídio qualificado, apontando divergência na classificação adotada na sentença.",{"name":113,"@type":104,"acceptedAnswer":114},"O que o texto afirma sobre a soberania dos veredictos?",{"text":115,"@type":107},"O documento argumenta que deve prevalecer a decisão do conselho de sentença, pois a soberania dos veredictos é assegurada pela Constituição, limitando a possibilidade de o juiz modificar o mérito decidido pelos jurados.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":118,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":120,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":122,"site_id":52},213275,1790377273,{"code":4,"msg":5,"data":125},{"doc_id":122,"user_id":126,"nickname":85,"user_avatar":127,"doc_module":4,"category_id":38,"category_name":39,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":128,"file_id":129,"file_url":130,"file_type":131,"file_size":132,"view_count":98,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":133,"language":134,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":135,"faqs":136,"seo_title":137,"seo_description":57,"update_tm":138,"read_time":139},2336474466712,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_a8503ba1806abce46bf441b54a3ca4cd","Modelo de Apelação no  \nTribunal do Juri  \nesc rito por Dr . Ademilson Carvalho Santos | 26/07/2024  \nEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JURÍ _ DA COMARCA DE  \nProcesso nº    \nLARA COF, devidamente qualificada nos autos da presente açãopenal, por seu Advogado devidamente habilitado nos referidosautos e que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presençade Vossa Excelência, tempestivamente, interpor:  \nRECURSO DE APELAÇÃO NO TRIBUNAL DO JURÍ  \nnos termos do artigo 593, inciso III do Código de Processo Penal, pelos relevantes motivos de fato e de direito a segui raduzidos .  \nRequer seja o presente recurso conhecido, e determinando-se a posterior remessa dos presentes autos ao E . Tribunal de Justiça de São Paulo .  \nTermos em que,  \nPede deferimento .  \n_ de   de 2016.  \nAdvogado  \nOAB/MS  \nRazões de Recurso de Apelação do Jurí  \nProcesso nº _  \nApelante: Laura Cof  \nApelado: Ministério Público do Estado  \nColenda Turma,  \nÍnclitos Julgadores .  \n1. DOS FATOS  \nLara Cof, segundos após o nascimento de seu primogênito, sob ainfluência do estado puerperal, ar remessou seu bebê do décimo quinto andar da maternidade Santa Joana, em São Paulo, dando causa ao seu falecimento .  \nDiante dis so, foi pre sa em flagrant e pelo s médi co s een fermei ros que pre sen cia ram horrorizado s a cena, foi processada criminalmente po r homicídio qualificado por meio cruel – art . 121, § 2 . º, III, do CP e pronunciada nestestermos .  \nA pronúncia transitou em julgado e, em Plenário do Júri, Lara confessou ter feito isso, mas negou estar em seu juízo perfeito no momento do crime . O Conselho de sentença votou os quesito s da seguinte forma: 1 . º – Desclassifico u-se para infanticídio – art . 123, CP (desclassificação) . 2 . º – SIM, o crime existiu (materialidade) . 3 . º – SIM, Lara Cof deu causa ao crime (auto ria) . 4 . º – SIM, absolve mos a ac usada (absolvição) .  \nInconformado com a decisão dos jurados, o Juiz-Presidente, ao proferi r a sentença, condenou a acusada a 14 anos de reclusãoem regime in icial fe chado, pelo crime de homicídio qualificado, nos termos da pronúncia .  \nA pena foi individualizada da seguinte forma: pena-base nomínimo legal – (12 anos), com o acréscimo de 1/6 pelac irc un stância agravante do art . 61, II, e, CP .  \nAo sair do Fórum naquela tarde, deu entrevista para a TV Locale afirmou: “A decisão dos jurados não está acima da Justiça . Se eu permitisse essa absolvição, não existiria mais segurança  \npara os bebês no Brasil”.  \n2. DO CABIMENTO  \nEm que pese à decisão do Tribunal do Júri, a decisão merece ser totalmente reformada, tendo em vista o p revisto no artigo 593, III, alínea b do Código de Processo Penal . Desta forma, baseado nos fatos a segui r dispostos e com fundamento no artigo 593, III, do CPP interpõe-se o Recurso de Apelação do Tribunal do Júri .  \n3. DO DIREITO  \na) Alínea b – Primeira Parte  \nEm decorrência dos fatos a legados, a sentença divergiu totalmente da classificação legal do crime, afinal Lara Cof, após o parto, sob influência do estado puerperal, praticou o crime de infanticídio e jamais o expresso no homicídio qualificado. Sendo expresso no artigo 123 do Código Penal osatos que a ora Apelante praticou, in verbis:  \n“Art . 123 – Matar, sob a influência do estado puerperal, opróprio filho, durante o parto ou logo após.”  \nAssim, salta aos olhos que a conduta se tipifica conforme oartigo acima mencionado e não ao homicídio qualificado. O que ocorre é que a sentença proferida, sendo contrária a esta, incorre em divergência ao previsto na primeira parte do artigo 593, III, alínea b, do Código de Processo Penal, pois seria uma decisão diversa do que a lei expressamente informa .  \nEm consequência, também ocorreu divergência diante da decisão dos jurados, que decidi ram pela desclassificação do crime . De ste m odo, é necessário o re con hecimento do crime de infanticídio .  \nb) Alínea b- In fine  \nEm que pese os fatos alegados, e a situação de o julgamento","cbCaidVBsydrVSnP","https://ap.wps.com/l/cbCaidVBsydrVSnP","pdf",911018,322,"Portuguese","# Recurso de Apelação no Tribunal do Júri\n## Dos fatos\n## Do cabimento\n## Do direito\n### Alínea b - Primeira Parte\n### Alínea b - In fine","[{\"question\":\"Qual é o objetivo do Recurso de Apelação no Tribunal do Júri apresentado no texto?\",\"answer\":\"O objetivo é obter a reforma da decisão, alegando que a sentença do juiz-presidente foi contrária à lei expressa e/ou à decisão dos jurados, com pedido de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo.\"},{\"question\":\"Como o documento diferencia homicídio qualificado e infanticídio?\",\"answer\":\"O texto sustenta que a conduta se enquadra no art. 123 do Código Penal (infanticídio sob influência do estado puerperal), e não no homicídio qualificado, apontando divergência na classificação adotada na sentença.\"},{\"question\":\"O que o texto afirma sobre a soberania dos veredictos?\",\"answer\":\"O documento argumenta que deve prevalecer a decisão do conselho de sentença, pois a soberania dos veredictos é assegurada pela Constituição, limitando a possibilidade de o juiz modificar o mérito decidido pelos jurados.\"}]","Modelo de Apelação no Tribunal do Júri - Recurso de Apelação no Tribunal do Júri - Razões de Recurso | PDF",1788756356,496]