[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"detail-sidebar-cat-0-pt-112":3,"doc-seo-220482-112":49,"doc-detail-220482-pt":123},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"success",[7,13,17,21,25,29,33,37,41,45],{"id":8,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":10,"show_sort_weight":11,"slug":12},26,"Document","Contos e Romances",60,"story-novel",{"id":14,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":15,"show_sort_weight":11,"slug":16},46,"Estilo de Vida","lifestyle",{"id":18,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":19,"show_sort_weight":11,"slug":20},28,"Exames","exam",{"id":22,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":23,"show_sort_weight":11,"slug":24},47,"Geral","general",{"id":26,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":27,"show_sort_weight":11,"slug":28},29,"Histórias em Quadrinhos","comic",{"id":30,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":31,"show_sort_weight":11,"slug":32},27,"Literatura","literature",{"id":34,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":35,"show_sort_weight":11,"slug":36},32,"Pesquisa e Relatórios","research-report",{"id":38,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":39,"show_sort_weight":11,"slug":40},33,"Religião e Espiritualidade","religion-spirituality",{"id":42,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":43,"show_sort_weight":11,"slug":44},31,"Saúde e Cuidados","healthcare",{"id":46,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":47,"show_sort_weight":11,"slug":48},45,"Tecnologia","technology",{"code":4,"msg":50,"data":51},"ok",{"site_id":52,"language":53,"slug":54,"title":55,"keywords":56,"description":57,"schema_data":58,"social_meta":116,"head_meta":118,"extra_data":120,"updated_unix":122},112,"pt","mocaon0032024-appeal-and-support-motion-call-for-pmgo-public-contest-approved-candidates","MOCAON°003/2024 - MOÇÃO DE APELO E APOIO - Convocação dos aprovados do concurso público PM/GO","","Moção de apelo e apoio do Vereador Ediones Marcos de Campos à Mesa Diretora para consignar nos anais e encaminhar ao Estado de Goiás a convocação dos aprovados em todas as etapas do Concurso Público da PM/GO, Edital n° 001/2012, para o cargo de Soldado 2ª Classe e Cadetes. A justificativa fundamenta-se na relevância do aumento de efetivo, na Lei Estadual n° 17.866/2012 e em decisão unânime do Tribunal de Justiça de Goiás, com referências legais e quantitativos até 1.500 vagas e 100 vagas, respectivamente.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":19,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/mocaon0032024-appeal-and-support-motion-call-for-pmgo-public-contest-approved-candidates/220482/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/mocaon0032024-appeal-and-support-motion-call-for-pmgo-public-contest-approved-candidates/220482.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"\tWilliam","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-07","2026-09-08",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":76},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é o objetivo da moção apresentada?","Question",{"text":105,"@type":106},"Consignar e encaminhar ao Estado de Goiás a convocação dos aprovados em todas as etapas do Concurso Público da PM/GO (Edital n° 001/2012), para Soldado 2ª Classe e Cadetes, com base em amparo legal e decisões mencionadas no texto.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Quais argumentos justificam o pedido de convocação?",{"text":110,"@type":106},"O documento destaca a necessidade de aumento do efetivo da Polícia Militar de Goiás e a fixação de quantitativo pela Lei Estadual n° 17.866/2012, além de mencionar decisão unânime do Tribunal de Justiça de Goiás e a tese citada do STF (RE 837311/PI).",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Quais são os limites quantitativos mencionados para a convocação?",{"text":114,"@type":106},"Para Soldados de 2ª Classe, o texto indica até o total de 1.500 vagas; para Cadetes, até o total de 100 vagas, conforme os limites dos editais e a fundamentação jurídica citada.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},220482,1788910706,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":18,"category_name":19,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":76,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":73,"language":132,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":133,"faqs":134,"seo_title":135,"seo_description":57,"update_tm":122,"read_time":136},5909887254083,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_276721f389ce27ea32af1340a28f341c","MOCAON°003/2024  \nDE02 DE MAIO DE 2024  \nMOCAO DE APELOEAPOIO A CONVOCACAO DOS APROVADOS EMTODAS ETAPAS DO CONCURSO PÚBLICO DA PM/GO EDITAL N001/2012,CARGO DE SOLDADO 2°CLASSE E CADETES COM AMPARO LEGAL NOJUDICIÁRIOE NA ADMINISTRACAO PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS.  \nO Vereador EDIONES MARCOS DE CAMPOS que a presente subscreve,REQUER a Mesa Diretora deste Poder Legislativo,após tramitacão regimental,uma vez ouvidoo soberano Plenário e sua aprovacão,que seja consignado nos anais desta Augusta CasaLegislativa,MOCAO DE APELOeAPOIO,a ser encaminhada para o Estado de Goiás parao Governador do Estado,ao Secretário Estadual da Seguranca Pública,ao Vice-Governador,a Comissão de Seguranca Pública da Assembleia Legislativa,a OAB-Ordemdos Advogados do Brasil,ao Comando Geral da Polícia Militar,à UNIMIL-União dosMilitares do Estado de Goiás,ACS-Associacão dos Cabos e Soldados da Polícia Militar eBombeiro Militar do Estado de Goiás,ASSEGO Associacão dos Subtenentes e Sargentos doEstado de Goiás,ASSOF-Associacão dos Oficiais da Polícia Militar do Estado de Goiás,aFundacão Tiradentes e a Associacão da Caixa Beneficente,à convocacão dos aprovados emtodas etapas do concurso público da PM/GO edital n°001/2012,cargo de soldado 2°classee cadetes com amparo legal no judiciário e na administracão pública de Goiás.  \nExposicão de Motivos:Considerando a relevância do assunto sobre o aumento deefetivo da Polícia Militar do Estado de Goiás,que hoje esta abaixo de 12 mil(doze)policiaismilitares,e versa a Lei(Estadual de N17.866/2012)que fixa o quantitativo em 30.741(trintamil setecentos e quarenta e um)policiais militares,buscamos por maior efetividade e eficienciana prestacão dos servicos e na garantia de um direito fundamental e constitucional que é aSeguranca Pública,tanto para nossa Capital quanto para todas as cidades interioranas do Estadode Goiás.  \nSala das Sessoes da Câmara Municipal de Bela Vista de Goiás,02 de maio de 2024.  \n石EDIONES MARCOS DE CAMPOSVereador  \n# JUSTIFICATIVA\n\nA iniciativa tem como objetivo principal apoiar a convocacão dos aprovados emtodas etapas do Concurso Público da PM/GO EDITAL N°001/2012,Cargo de Soldado 2°classe e Cadetes,com amparo legal,de acordo com a decisão em marco/2024 UNANIME“ACORDĂO”do Tribunal de Justica do Estado de Goiás,Des.Relator DELINTRO BELO DEALMEIDA FILHO,reconhecendo o direito subjetivo ànomeacão de todos os aprovados nocertame regido pelo Edital n.°001/2012,procedendo-se à sua NOMEACĂO,nos limitesquantitativos do Edital n.°002/2022-SEADe do Edital n.°003/2022-SEAD,respectivamentepara os Soldados de 2“Classe e para os Cadetes,isto é,até o total de 1.500(mil e quinhentas)vagas,no primeiro caso,e até o total de 100(cem)vagas no segundo caso,nos termos da teseafirmada pelo Supremo Tribunal Federal(RE 837311/PI,Rel.Min.Luiz Fux,julgado em09/12/2015,Info 811),acesse através do link https://rebrand.ly/ACORDAO(DOC.01).  \nAprovados do Concurso Público da PM/GO EDITAL N°001/2012,Cargo deSoldado 2°classe e Cadetes com amparo legal também pelas vias Administrativas,através dedois PARECERES JURÍDICO da Procuradoria Geral do Estado,PROCESSOS:201700005011773e 201900005002798,    acesseatravésdos linkshttps://rebrand.ly/PARECERPGE2017 (DOC.02).  https://rebrand.ly/PARECERPGE2019(DOC.02),e consulta pública no site SEI http://sei.goias.gov.br/.  \nCom Despacho do Ex-Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás pormeio de oficio de n°50547/2018 SEI-PM PROCESSO:201800002090170,acesse através dolink https://rebrand.ly/COMANDOGERAL2018(DOC.03),e consulta pública no site SEIhttp://sei.goias.gov.br/.  \nDespacho da Secretaria de Estado da Economia n°193/2021-SOD 17780,orientando a solicitacão de crédito suplementar,acesse através do linkhttps://rebrand.ly/DESPACHOSEIGOVERNADORIA e consulta pública no site SEI.(DOC.04).  \nA Assembleia Legislativa do Estado de Goiás promulgou a LEI N21.035,DE1°DE JULHO DE2021,que autoriza a convocacão,nomeacão e posse dos aprovados no concursoe nas situacões que especificas,acesse atr","cbCaitSjiZLS4mjf","https://ap.wps.com/l/cbCaitSjiZLS4mjf","pdf",1060250,"Portuguese","# Exposição de Motivos\n## Relevância do aumento de efetivo\n## Base legal e decisões judiciais\n# Justificativa\n## Direito subjetivo e limites quantitativos\n## Pareceres jurídicos e tramitação administrativa\n## Leis e despachos relacionados","[{\"question\":\"Qual é o objetivo da moção apresentada?\",\"answer\":\"Consignar e encaminhar ao Estado de Goiás a convocação dos aprovados em todas as etapas do Concurso Público da PM/GO (Edital n° 001/2012), para Soldado 2ª Classe e Cadetes, com base em amparo legal e decisões mencionadas no texto.\"},{\"question\":\"Quais argumentos justificam o pedido de convocação?\",\"answer\":\"O documento destaca a necessidade de aumento do efetivo da Polícia Militar de Goiás e a fixação de quantitativo pela Lei Estadual n° 17.866/2012, além de mencionar decisão unânime do Tribunal de Justiça de Goiás e a tese citada do STF (RE 837311/PI).\"},{\"question\":\"Quais são os limites quantitativos mencionados para a convocação?\",\"answer\":\"Para Soldados de 2ª Classe, o texto indica até o total de 1.500 vagas; para Cadetes, até o total de 100 vagas, conforme os limites dos editais e a fundamentação jurídica citada.\"}]","MOCAON°003/2024 - MOÇÃO DE APELO E APOIO - Convocação dos aprovados do concurso público PM/GO | PDF",5]