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Registra a composição do colegiado e as deliberações sobre processos com promoção de arquivamento, incluindo análise de fundamentos jurídicos relacionados a educação/FUNDEF, concurso público e exame da OAB, bem como fiscalização de atos administrativos. 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Foram objetos de deliberações:  \n001. Processo: [1.18.003.000198/2019-20](1.18.003.000198/2019-20) - Voto: 1376/2020 Origem: PROCURADORIA Eletrônico DA REPÚBLICA NO  \nMUNICÍPIO DE RIO VERDE/JATAÍ-GO  \nRelatora: Dra. Célia Regina Souza Delgado  \nEmenta: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. EDUCAÇÃO. FUNDEF. 1. Inquérito Civil instaurado de ofício, a partir de sugestão da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão (Ofício Circular nº 20/2017/1ª CCR), para verificar informações acerca da contratação de escritório de advocacia para ajuizamento de ação judicial com vista ao recebimento de diferenças do FUNDEF e do efetivo ajuizamento deação de cobrança ou de execução contra a União para o recebimento destas verbas pelos municípios localizados na área de atribuição da Procuradoria da República em Rio Verde/GO. 2. Arquivamento promovido sob os seguintes fundamentos: a) o município de Itarumã/GO esclareceu que não havia contratadoescritório de advocacia para recebimento de verbas do FUNDEF e não possuíaação judicial proposta com o fim de viabilizar o recebimento de tais verbas, ajuizada pela Procuradoria Municipal; b) na sequência, foi encaminhada Recomendação ao prefeito do referido município, orientando-o a abster de contratar escritório de advocacia para prestação de serviços visando aorecebimento dos valores decorrentes de diferenças do FUNDEF/FUNDEB e abuscar, se for o caso, o recebimento de tais verbas por meio de sua Procuradoria Municipal, em face de se tratar de mero cumprimento da sentença proferida nos autos da ACP nº 1999.61.00.05.0616-0, proferida pelo Juízo Federal da Seção Judiciária de São Paulo; c) o município informou que cumprirá a referida Recomendação em todos os seus termos. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOSINVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE.  \nDecisão: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.  \nAssinado digitalmente em 11 / 05 / 2 02 0 12 : 05 . Para verificar a autenticidade acesse  \n[http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave](http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave) 2A97436C.A9DD8E7F.A2035C5F.DF59B3FA  \n002. Processo: 1.00.000.004557/2020-16 - Voto: 1256/2020 Origem: PROCURADORIA  \nEletrônico DA REPÚBLICA - RIO DE  \nJANEIRO  \nRelatora: Dra. Célia Regina Souza Delgado  \nEmenta: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. CONCURSO PÚBLICO/PROCESSOSELETIVO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) . FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (FGV) . 1. Notícia de Fato instaurada para apurar supostas irregularidades no XXX Exame Nacional da OAB, sendo objeto deste feito aanálise cível da problemática aludida. 2. Destacou-se a existência de outros procedimentos de investigação de objeto semelhante, em outras Procuradorias e Estados, também com promoção de arquivamento. 3. Após análise das informações obtidas na instrução e observando-se a atuação ministerial promovida nos outros feitos, o arquivamento foi proferido, em suma, sob os seguintes argumentos: a) Quanto à anulação, pela banca, antes do prazo recursal, observa-se a ausência de prejuízo aos candidatos uma vez que a pontuação foi atribuída a todos os examinandos; b) Quanto à cobrança de conteúdo nãoprevisto no edital, não","cbCaivu5azMpGa4N","https://ap.wps.com/l/cbCaivu5azMpGa4N","pdf",400853,63,"Portuguese","# Deliberações e processos\n## Processo 001\n## Processo 002\n## Processo 003\n## Decisão colegiada e homologação","[{\"question\":\"Quando e como ocorreu a Sétima Sessão Ordinária registrada na ata?\",\"answer\":\"A sessão ocorreu em 29 de abril de 2020, iniciada às quatorze horas, de forma virtual devido à pandemia COVID-19.\"},{\"question\":\"Quais foram os principais objetos de deliberação na sessão?\",\"answer\":\"A ata registra deliberações sobre processos com promoção de arquivamento, envolvendo temas como educação/FUNDEF, concurso público/exame da OAB e fiscalização de atos administrativos.\"},{\"question\":\"Qual foi a decisão do colegiado quanto ao arquivamento dos processos?\",\"answer\":\"Em sessão realizada na mesma data, o colegiado deliberou, à unanimidade, pela homologação do arquivamento.\"}]","Ata da Sétima Sessão Ordinária - 29 de abril de 2020 | PDF",97]