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Registra a presença da Coordenadora e dos Membros Titulares e formaliza deliberações sobre dois processos vinculados a Notícia de Fato: declinação de atribuições com remessa ao MP/PE e apreciação de recurso contra decisão de promoção de arquivamento. 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Foram objetos de deliberações:  \n001. Processo: [1.26.002.000078/2023-47](1.26.002.000078/2023-47) - Voto: 1085/2023 Origem: PROCURADORIA DA  \nEletrônico REPÚBLICA NO MUNICÍPIO  \nDE CARUARU-PE  \nRelatora: Dra. Lindôra Maria Araujo  \nEmenta: DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES. REMESSA AO MP/PE. 1.Trata-se de Notícia de Fato autuada, a partir de representação de Professores Ativos e Inativos vinculados ao Município de Belo Jardim/PE, para apurar supostas irregularidades na aplicação de recursos do FUNDEB no tocante ao reajuste dos salários dos Professores dos anos 2022 e 2023, bem como ausência de pagamento dos recursos do Precatório do FUNDEB/FUNDEF. 2. Declinação de atribuições promovida sob os fundamentos de que: a) tais fatos se referem a questões de âmbito da Justiça estadual, visto que ointeresse que prevalece se restringe à órbita do município; b) o cenário narrado diz respeito à implementação de verba salarial, atraindo a aplicação do Enunciado 29 da 1º CCR; c) tratando-se de execução de política remuneratória do quadro de pessoal domunicípio de Belo Jardim, tema, portanto, limitado à gestão pública local do FUNDEB, não se verifica notícia de desvio, apropriação ou mesmo malversação de recursos do Fundo; d) não se divisa interesse federal predominante no presente caso, pois eventual demanda judicial seria voltada unicamente contra o Município, e buscaria a regularização do pagamento de servidores municipais; e) o Conselho Nacional do Ministério Público possui precedentes, em conflito de atribuição, reconhecendo caber ao Ministério Público Estadual atuar em procedimentos que tratem sobre execução de política remuneratória de servidores. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBROOFICIANTE.  \nDeliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição.  \nAssinatura digital con junta, primeira assinatura em 12 / 0 6 / 2 023 1 4 : 02 . Para verificar a autenticidade acesse [http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave](http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave) 4a852b72.24a40075.9789248f. fdae3a43  \n002. Processo: [1.25.000.000147/2022-99](1.25.000.000147/2022-99) - Voto: 1128/2023 Origem: PROCURADORIA DA  \nEletrônico REPÚBLICA-PARANA  \nRelatora: Dra. Lindôra Maria Araujo  \nEmenta: RECURSO DO REPRESENTANTE. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. FISCALIZAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL. 1. Trata-se de recurso interposto contra a decisão de arquivamento da presente Notícia de Fato, promovido pelo Procurador da República LUIS SERGIO LANGOWSKI, com fundamento no Enunciado nº 6/1ª CCR, decorrente do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 5015208-33.2023.4.04.7000, distribuída ao Juízo Substituto da 5ª Vara Federal de Curitiba. 2. Tendo em vista a constatação de irregularidades praticadas pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) e pela Fundação Araucária, no âmbito do Convênio nº 59/2016 - Edital 2016/2017, a 1ª CCR, em sua 2ª Sessão ordinária, realizada em 27.2.2023, deliberou pelo conhecimento e provimento do recurso interposto pela parte e a consequente não homologação do arquivamento anteriormente promovido, com remessa dos autos ao 4º Ofício da PR/PR para propositura de Ação Civil Pública, visando ao ressarcimento dos bolsistas prejudicados dos valores não pagos. 3. A ora","cbCaifFIVuliReKw","https://ap.wps.com/l/cbCaifFIVuliReKw","pdf",689830,98,"Portuguese","# Deliberações da Nona Sessão Ordinária de Revisão\n## Processo 1 - Voto 1085/2023\n## Processo 2 - Voto 1128/2023","[{\"question\":\"Quando e onde ocorreu a Nona Sessão Ordinária de Revisão?\",\"answer\":\"A sessão ocorreu ao quinto dia do mês de junho de 2023, com início às 14h30min, de forma presencial, na sala de reunião da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.\"},{\"question\":\"Quais foram os objetos de deliberação registrados na ata?\",\"answer\":\"Foram deliberados dois processos relacionados a Notícia de Fato: um caso de declinação de atribuições com remessa ao MP/PE e outro envolvendo recurso contra promoção de arquivamento.\"},{\"question\":\"Qual foi a decisão colegiada no primeiro processo (Voto 1085/2023)?\",\"answer\":\"O colegiado deliberou pela homologação do declínio de atribuição por unanimidade, acolhendo como razões de decidir os fundamentos invocados pelo membro oficiante.\"}]","Ata da Nona Sessão Ordinária de Revisão - 5 de Junho de 2023 | PDF",151]