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Registra a deliberação sobre expediente referente ao Procedimento Preparatório instaurado por manifestação de usuário do SUS, envolvendo falhas de ouvidoria, respostas intempestivas e bloqueios no Sistema de Dispensação de Medicamentos. O documento aborda conflito negativo de atribuição e a definição de competência territorial com base na lógica ordinária do MPF, em articulação com entendimento consolidado e precedente do STF.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/minutes-of-the-21st-ordinary-review-session-december-11-2025/213608/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/minutes-of-the-21st-ordinary-review-session-december-11-2025/213608.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"\tJames","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-20","2026-09-07",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":76},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual foi o objeto principal da deliberação na sessão?","Question",{"text":105,"@type":106},"A deliberação tratou de expediente/voto referente a conflito negativo de atribuição relacionado a falhas no SUS, especialmente no fornecimento/dispensação de medicamentos via sistema e na atuação da ouvidoria.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Quem participou da Vigésima Primeira Sessão Ordinária de Revisão?",{"text":110,"@type":106},"Participaram o Coordenador Doutor Nívio de Freitas Silva Filho e os membros Doutora Mônica Nicida Garcia e Doutor Oswaldo José Barbosa Silva.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Como o documento fundamenta a competência para atuar em procedimentos extrajudiciais e judiciais?",{"text":114,"@type":106},"A ata sustenta que não deve haver cisão artificial entre legitimidade extraprocessual e processual, adotando a lógica ordinária de distribuição territorial do MPF e vinculando a atuação às subseções judiciárias e competência das capitais, com referência a entendimento consolidado e precedente do STF (Tema 1.075).","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},213608,1788763445,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":76,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":132,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":122,"read_time":137},2336474466412,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_155a257f0dc6eb9ab79c44ca47cae57d","MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  \nPROCURADORIA GERALDAREPÚBLICA  \n1ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO  \nDIREITOS SOCIAIS E ATOSADMINISTRATIVOS EM GERAL  \nATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO  \n11 DE DEZEMBRO DE 2025  \nAo décimo primeiro dia do mês de dezembro do ano de 2025, às treze horas e trinta minutos, iniciou-se, de forma presencial a Vigésima Primeira Sessão Ordinária de Revisão, com a participação do Doutor Nívio de Freitas Silva Filho, Coordenador, e dos membros, Doutora Mônica Nicida Garcia e Doutor Oswaldo José Barbosa Silva. Foi proferida sustentação oral pelo interessado referente ao Procedimento 1.34.001.008122/2025-67 (item 196).Foram objetos de deliberações:  \n001. Expediente: 1.23.002.000612/2024-16 - Voto: 4102/2025  \nEletrônico  \nOrigem: PROCURADORIA DAREPÚBLICA NO MUNICÍPIODE SANTARÉM-PA  \nRelator: Dr. Nívio de Freitas Silva Filho  \nEmenta: CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUSCITANTE: 2º OFÍCIO DA PRM-SANTARÉM. SUSCITADO: 11º OFÍCIO DA PR/PA. 1. Procedimento Preparatório foi instaurado apartir de manifestação de usuário do SUS relatando falhas na atuação da OuvidoriaGeral do Sistema Único de Saúde (OuvSUS), especialmente quanto à ausência derespostas dentro do prazo legal e à ocorrência de bloqueios no Sistema de Dispensaçãode Medicamentos, que impediram a retirada de fármacos fora da data agendada. 2. Ainstrução preliminar identificou, com fundamento em informações prestadas pela CGU, OuvSUS/MS, SEMS/PA e SESPA, que o órgão federal de ouvidoria apresentou elevado índice de respostas intempestivas em 2024, ao passo que a ouvidoria descentralizada da 9ª CRS/SESPA demonstrou alta resolutividade e ausência de irregularidades locais. 3. Em razão da constatação de que os fatos investigados extrapolavam o âmbito local epossuíam potencial repercussão nacional, o membro oficiante inicialmente declinou aatribuição para os ofícios da capital, com fundamento na correspondência entre aatribuição ministerial e a competência judicial delineada pelo art. 93, II, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Contudo, o Procurador da República do 11º Ofício da PR/PAsuscitou divergência, ao entender que inexistiria previsão normativa para a centralização, na capital, de procedimentos extrajudiciais de alcance regional ou nacional, defendendo que a PRM deveria atuar na fase extraprocessual e apenas judicializar na capital, se necessário. 5. Ao revisitar a questão, o Procurador da República suscitante do conflito sustentou que a Portaria PR/PA nº 142/2023, emboranão preveja expressamente hipóteses de concentração de procedimentos extrajudiciais, pressupõe a vinculação entre a atuação extraprocessual e a legitimidade processual do órgão ministerial. Destacou que não há autonomia entre fases judicial e extrajudicial, uma vez que a atividade investigativa, recomendações e demais instrumentos extraprocessuais visam instruir ou evitar eventual judicialização perante o juízo competente.  \nAssinatura digital con junta, primeira assinatura em 15 /12 / 2 025 12 : 0 9 . Para verificar a autenticidade acesse [http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave](http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave) 1d9a5d30.c3d0cadf.8a1156ab.ed11ee83  \nEmenta: competente. Assim, a cisão de atribuições geraria insegurança jurídica e risco  \ninstitucional, podendo resultar em apurações desacompanhadas da correspondente legitimidade para propositura de ação civil pública. 6. Ademais, ressaltou que, conformeentendimento consolidado da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF eprecedentes do STF (Tema 1.075), casos que envolvam possível dano de alcance nacional atraem a competência -processual e, por consequência, extraprocessual - de ofícios sediados nas capitais dos estados envolvidos. Argumentou, ademais, que tal orientação assegura racionalidade, uniformidade, visão sistêmica dos problemas e evita fragmentação investigativa. 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