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O texto define o que é o serviço, quem pode utilizá-lo conforme a Lei nº 10.893/2004, requisitos de regularidade fiscal e cadastros restritivos, além de etapas, prazos de protocolo e critérios de análise pelo CDFMM e publicação no DOU. Também lista documentação comum e específica necessária.",{"@graph":59,"@context":116},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/ministry-of-ports-and-airports-mpor-service-charter-priority-grant-for-financing-with-merchant-marine-fund-fmm-resources/523118/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/ministry-of-ports-and-airports-mpor-service-charter-priority-grant-for-financing-with-merchant-marine-fund-fmm-resources/523118.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Fans","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-11-08","2026-10-08",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",7,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102,108,112],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"O que é o serviço de concessão de prioridade para financiamento com recursos do FMM?","Question",{"text":106,"@type":107},"É a apresentação de projeto ao Conselho Diretor do Fundo de Marinha Mercante (CDFMM) para deliberação sobre o pedido de concessão de prioridade para financiamento com recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM). Após a análise, as prioridades aprovadas são publicadas no DOU.","Answer",{"name":109,"@type":104,"acceptedAnswer":110},"Quem pode utilizar este serviço e quais são os requisitos de regularidade?",{"text":111,"@type":107},"Podem utilizar os postulantes previstos nas alíneas do inciso I do art. 26 da Lei nº 10.893/2004, incluindo empresas brasileiras e estrangeiras, estaleiros, entidades e instituições de pesquisa. É exigida situação regular perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Previdência Social e FGTS, além de não constar em relações de inidôneos e cadastros de empresas inidôneas e suspensas.",{"name":113,"@type":104,"acceptedAnswer":114},"Quais são os prazos e etapas para protocolar o pedido?",{"text":115,"@type":107},"O pedido deve ser apresentado ao DEFOM (Ministério da Infraestrutura) e protocolado em até 60 dias anteriores à Reunião Ordinária do CDFMM, com a documentação obrigatória prevista. 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 \nApresentação de projeto ao Conselho Diretor do Fundo de Marinha Mercante-CDFMM para deliberação sobre opedido de concessão de prioridade para financiamento com recursos do Fundo da Marinha Mercante-FMM.  \nO postulante envia seu projeto, juntamente com os documentos previstos em norma, e o CDFMM analisa e delibera sobre o pedido.  \nAo término, os pedidos aprovados terão suas prioridades publicadas em DOU.  \nEsse é um serviço do Departamento de Fomento e Desenvolvimento da Infraestrutura (DEFOM)  \nQuem pode utilizar este serviço?  \nConforme apresentado nas alíneas do inciso I do art. 26 da Lei nº 10.893/2004, os postulantes que podem fazer uso do recurso são:  \n• Empresas Brasileiras de Navegação (Prioritariamente);  \n• Empresas Brasileiras;  \n• Empresas Estrangeiras;  \n• Estaleiros Brasileiros;  \n• Entidades Brasileiras;  \n• Instituições de Pesquisa;  \n• Outras instituições públicas e privadas.  \nOs postulantes deverão apresentar situação regular perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional-PGFN, a Previdência Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS, e que não conste da relação de licitantes inidôneos, divulgada pelo Tribunal de Contas da UniãoTCU, nem do cadastro nacional de empresas inidôneas e suspensas, divulgado pela Controladoria-Geral da União-CGU.  \nA verificação da situação prevista acima será efetivada na data da entrada do projeto no protocolo do Ministério da Infraestrutura e na data da sua apreciação pelo CDFMM.  \nEtapas para a realização deste serviço  \nEtapa 1-Apresentação do pedido  \nA postulante deverá apresentar o pedido ao DEFOM, Ministério da Infraestrutura, conforme Portaria nº 1.460/2022 .  \nOs pedidos deverão ser protocolados em até 60 dias anteriores à data da Reunião Ordinária do CDFMM, com toda a documentação obrigatória e observada as diretrizes da referida Portaria.  \nO projeto do pedido deve está previsto no inciso I","cbCaiosE4iuyXaH3","https://ap.wps.com/l/cbCaiosE4iuyXaH3","pdf",149154,66,"Portuguese","# Serviços disponíveis\n## Apresentar pedido de concessão de prioridade para financiamento com recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM)\n### O que é\n### Quem pode utilizar\n### Etapas para a realização deste serviço\n### Documentação (em comum e complementar)","[{\"question\":\"O que é o serviço de concessão de prioridade para financiamento com recursos do FMM?\",\"answer\":\"É a apresentação de projeto ao Conselho Diretor do Fundo de Marinha Mercante (CDFMM) para deliberação sobre o pedido de concessão de prioridade para financiamento com recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM). 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