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sobre os serviços públicosprestados de forma direta ou indireta pelos órgãos e entidades da administração pública.  \nEla contempla as formas de acesso, padrões de qualidade e compromissos de atendimento aos usuários.  \nMinistério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI)  \nServiços disponíveis  \nAdquirir imóvel aforado da união por remição 7  \nAdquirir Imóvel por Venda Direta – Cachoeira Alta GO 10  \nAlterar Regime ou Contrato de Utilização de Imóvel da União 14  \n[App Cidadaogov.br](App Cidadaogov.br) 17  \nApresentar Manifestação sobre Notificação ou Autuação de Infração em Imóvel da União 20  \nAtualizar Cadastro de Ocupante de Imóvel da União Oriundo da ex-RFFSA 24  \nAtualizar o Responsável pelo Imóvel no Cadastro da SPU-exclusivo Ativos S.A. 28  \nAutenticar certidões expedidas pela Secretaria do Patrimônio da União 32  \nBaixar documentos do Cadastro Ambiental Rural pela plataforma Meu Imóvel Rural (CAR) 34  \nBaixar pela Plataforma Meu Imóvel Rural o Extrato Simplificado da Unidade Familiar de Produção Agrária 37  \ncadastrada no CAF  \nCadastrar anúncio com um bem ou serviço para doação para o Governo Federal (Reuse) 41  \nCadastrar empresa ou entidade interessada em serviços de consignação em folha de pagamento 45  \nCadastrar usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Ministério da Gestão e da Inovação 48 em Serviços Públicos (MGI)  \nCadastrar-se como fornecedor da Administração Pública (SICAF) 53  \nCalcular Laudêmio 58  \nCancelar Inscrição de Ocupação de Imóvel da União 61  \nCompartilhar cadastros de imóveis rurais com terceiros na Plataforma Meu Imóvel Rural (CAR, SNCR e SIGEF) 64  \nCompensar Créditos de Receita Patrimonial 68  \nConecta GOV.BR – Serviços de Interoperabilidade para Órgãos Públicos 72  \nConsultar a legislação arquivística brasileira e resoluções do Conarq 75  \nConsultar Dados Cadastrais de Imóvel da União 77  \nConsultar dados do Cadastro Integrado de Projetos de Investimentos (CIPI)– Acesso Livre 80  \nConsultar dados e baixar documento do Extrato Simplificado da Unidade Familiar de Produção Agrária 83  \ncadastrada no CAF  \nConsultar dados e baixar documentos de imóveis rurais na plataforma Meu Imóvel Rural 87  \nConsultar Detalhamento de DARF Emitido sobre Débitos Patrimoniais 91  \nConsultar documentos do acervo do Arquivo Nacional 94  \nConsultar Dominialidade de Imóvel da União para Fins de Usucapião Extrajudicial-Exclusivo Cartório 103  \nConsultar Dominialidade de Imóvel da União em Processo de Usucapião Judicial 107  \nConsultar e adquirir publicações do Arquivo Nacional 111  \nConsultar e Emitir DARF de Parcelamento de Débitos na SPU efetuado até julho de 2009 114  \nConsultar e Emitir DARF de Parcelamento de Débitos na SPU firmado a partir de 1º de agosto de 2017 117  \nConsultar Histórico Financeiro de Imóvel da União 119  \nConsultar instrumentos de pesquisa do Programa MAPA / Arquivo Nacional 122  \nConsultar o Cadastro Nacional de Entidades Custodiadoras de Acervos Arquivísticos do Conarq 124  \nConsultar o Catálogo online da Biblioteca do Arquivo Nacional 126  \nConsultar o Centro de Referência de Acervos Presidenciais do Arquivo Nacional 128  \nConsultar o Diretório Brasil de Arquivos (DIBRARQ) do Arquivo Nacional 130  \nConsultar o Guia de Fontes do Arquivo Nacional 132  \nConsultar Painé[is Gerenciais Parceriasgov.br](is Gerenciais Parceriasgov.br) 135  \nConsultar painel \"Produção Certa\" na aplicação Meu Imóvel Rural para obter informações sobre ZARC, clima e 138 custos de produção  \nConsultar painel \"Tô em dia\" na aplicação Meu Imóvel Rural para verificar conformidade para o crédito rural 142  \nConsultar registros de entrada de estrangeiros do acervo do Arquivo Nacional 146  \nCredenciar-se como validador de acesso digital 149  \nCriar sua conta GOV.BR 154  \nDesmembrar ou Frac","cbCainmdrKh4m5EU","https://ap.wps.com/l/cbCainmdrKh4m5EU","pdf",879951,374,"Portuguese","# Serviços disponíveis\n## Serviços de imóveis da União\n## 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