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Apresenta formas de acesso, padrões de qualidade e compromissos de atendimento aos usuários. O documento organiza, em formato de lista, diversas solicitações e consultas relacionadas a refúgio, naturalização, atos normativos, registro de ocorrências, consulta e gestão de situações no Brasil, além de orientações operacionais no sistema SEI!.",{"@graph":59,"@context":116},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/ministry-of-justice-and-public-security-service-letter/523103/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/ministry-of-justice-and-public-security-service-letter/523103.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Well 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em 29 de Setembro de 2026.  \nA Carta de Serviços é um instrumento de gestão pública, que contém informações sobre os serviços públicosprestados de forma direta ou indireta pelos órgãos e entidades da administração pública.  \nEla contempla as formas de acesso, padrões de qualidade e compromissos de atendimento aos usuários.  \nMinistério da Justiça e Segurança Pública (MJSP)  \nServiços disponíveis  \nAcompanhar andamento do processo de solicitação de refúgio 5  \nAdicionar imagens de desaparecido no aplicativo Sinesp Cidadão 10  \nApresentar manifestação de vontade para pedido de visto para reunião familiar 13  \nAutorizar funcionamento de Organização Estrangeira no Brasil (OE) 16  \nCadastrar Participação Cidadã em Matéria de Segurança Pública (Sinesp Cidadão) 23  \nCadastrar-se como proprietário de veículo no aplicativo Sinesp Cidadão 26  \nComunicar roubo/furto de aparelho pelo aplicativo Celular Seguro■ 29  \nConsultar atos normativos inferiores do MJSP (BDMJ) 36  \nConsultar Mandado de Prisão 38  \nConsultar os criminosos mais procurados do Brasil 41  \nConsultar pessoa desaparecida. 44  \nConsultar Restrição de Roubo/Furto de Veículo (Sinesp) 47  \nConsultar sobre adoção internacional (ACAF) 51  \nConverter solicitação de refúgio principal em pedido de extensão dos efeitos da condição de refugiado 54  \nCorrigir notificação emitida pela CGConare 58  \nDenunciar ameaças ou ataques contra escolas 63  \nDesistir da solicitação de refúgio 65  \nEntregar voluntariamente arma de fogo, munição e acessórios (Desarma) 70  \nInformar localização de desaparecido no aplicativo Sinesp Cidadão 73  \nInserir restrição de roubo/furto de veículo cadastrado no Sinesp Cidadão 76  \nNaturalizar-se Brasileiro-Naturalização Especial 80  \nObter a igualdade de direitos para cidadão português 88  \nObter autorização de residência para fins laborais a imigrantes 93  \nObter Certidão de Refugiados e Solicitantes de refúgio 98  \nObter Certidão Positiva e Negativa de Naturalização 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 \nSolicitar Naturalização Brasileira 178  \nSolicitar Refúgio pela primeira vez no Brasil 183  \nSolicitar Transferência de Pessoas Condenadas (TPC) 188  \nTer Restituída criança ou adolescente vítima de subtração internacional ilícita 192  \nVerificar validade de QR Code da Carteira de Identidade Nacional (CIN) 197  \nVincular-se à pessoa desaparecida no Sinesp Cidadão (VINDSinesp) 201  \nVisitar preso do Sistema Penitenciário Federal-SPF (Visita no SPF) 204  \nAcompanhar andamento do processo de solicitação de refúgio  \nAvaliação: Sem Avaliação Monitoração: Sim  \nO que é?  \nEste serviço permite solicitar acesso externo aos autos de um processo de refúgio, para consultar os documentos disponíveis e acompanhar sua tramitação.  \nO pedido de acesso deve ser apresentado por meio do Sistema Eletrônico de Informações do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o SEI!, utilizando o tipo de processo “Pedido de Vistas/Acesso a Processo”.  \nQuem pode 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