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A manifestação fundamenta o pedido no alinhamento com o planejamento estratégico, no déficit de efetivo administrativo e policial e na necessidade de substituir policiais da área meio por agentes administrativos. Destaca repercussão financeira a partir de 2026 e respaldo em decisões e recomendações relacionadas.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":19,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/ministry-of-justice-and-public-security-official-letter-no-8552025semj/226355/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/ministry-of-justice-and-public-security-official-letter-no-8552025semj/226355.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Aditya","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-22","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":67},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é o objetivo do Ofício Nº 855/2025/SE/MJ?","Question",{"text":105,"@type":106},"Solicitar autorização para a realização de concurso público para provimento de 248 vagas de Agente Administrativo na Polícia Rodoviária Federal.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Quais justificativas fundamentam o pedido de concurso?",{"text":110,"@type":106},"O ofício cita alinhamento ao planejamento estratégico e diretrizes de gestão, o déficit de efetivo administrativo e policial e a necessidade de substituir policiais da área meio por agentes administrativos.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Quando a proposta gera repercussão financeira?",{"text":114,"@type":106},"O texto afirma que a medida terá repercussão financeira a partir de 2026, com acolhimento mesmo assim.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},226355,1790114966,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":18,"category_name":19,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":67,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":73,"language":132,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":133,"faqs":134,"seo_title":135,"seo_description":57,"update_tm":136,"read_time":137},962085564549,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_085a072bc5b1113ac321206ff7593b45","04/06/2025 , 10:40  \n31798096  \nSEI/MJ - 31798096 - Ofício  \n08650.114632/2025-73  \n# Ministério da Justiça e Segurança PúblicaSecretaria-Executiva\n\nOFÍCIO Nº 855/2025/SE/MJ  \nBrasília, na data da assinatura digital.  \nA Senhora  \nCRISTINA KIOMI MORI  \nSecretária-Executiva  \nMinistério da Gestão e da Inovação em Serviços PúblicoTelefone(s): (61)2020-6246 / 6247 / 6136  \nE-mail: se.mgi@gestao.gov.br  \n# Assunto: Solicita autorização para realização de concurso para o cargo de Agente Administrativo da PRF.\n\nSenhora Secretária-Executiva,  \n1. Cumprimentando-a cordialmente, refiro-me ao OFÍCIO Nº 425/2025/DG (SEI nº 31491610),pelo qual a Polícia Rodoviária Federal - PRF encaminha pedido de autorização para realização de concursopúblico para preenchimento de 248 (duzentas e quarenta e oito) vagas do cargo de Agente  \nAdministrativo, do quadro de pessoal do Plano Especial de Cargos da Polícia Rodoviária Federal (PECPRF) .  \n2. Cumpre destacar que o referido acréscimo possui alinhamento entre o PlanejamentoEstratégico da PRF e as diretrizes de gestão pactuadas com esta pasta ministerial. Ademais, é notório eamplamente conhecido o déficit de efetivo tanto administrativo quanto policial no quadro de pessoal daPRF, que se agrava com a projeção de aposentadorias de ambos para os próximos anos. A referidaproposta integra conjunto de medidas de natureza estrutural voltadas a dotar o órgão de condiçõesadequadas ao desempenho das atribuições legais que lhe competem, essenciais à consecução dosobjetivos da política de segurança pública a cargo deste Ministério.  \n3. O pedido apresentado foi lastreado em diversas vertentes, tendo como base principal anecessidade de substituição de policiais rodoviários federais lotados na área meio da Instituição poragentes administrativos, proporcionando a atuação, de maneira integral, destes policiais nas atividadesfinalísticas da PRF.  \n4. Sob outra perspectiva, o aumento de servidores administrativos visa proporcionar maiorapoio da área meio à atividade finalística policial e ao alcance das metas institucionais estabelecidas para  \na Polícia Rodoviária Federal, por intermédio da legislação vigente, do Plano Diretor do Órgão e de seusMacroprocessos, devidamente alinhados com o Plano Plurianual (PPA), possibilitando, desta forma, que asociedade tenha maior sensação de segurança e, com isso, paz social, bem como que as diversasdemandas resultantes dos compromissos nacionais e internacionais assumidos sejam cumpridas.  \nhttps://sei.mj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?87RIdXPqAYY-H9ZVd4i6vtCjy8FgTWoxpSKn14MK7ALK… 1/3  \n04/06/2025 , 10:40 SEI/MJ - 31798096 - Ofício  \n5. Além disso, diversas ações civis públicas e recomendações de diversos membros doMinistério Público Federal para o incremento de efetivo em diversas localidades do país, bem como oadvento de políticas públicas, a exemplo do Plano Amazônia: Segurança e Soberania - Plano Amas,instituído pelo Decreto nº 11.614, de 21 de julho de 2023, e ao Plano de Ação para Prevenção e Controledo Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm), tendo em vista a necessidade de cumprimento deobrigações impostas pelo Acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADO nº  \n54 e da ADPF nº 760.  \n6. Dessa forma, considerando as razões fundamentadas pela PRF nos autos, com fulcro nadelegação de competência de que trata o art. 1º, inciso XLII, da Portaria do Ministro nº 665/2024  \n(27602476), busca-se autorização para a realização do concurso público almejado.  \n7. Conquanto se deva reconhecer que a medida proposta terá repercussão financeira a partirde 2026, em nossa avaliação, deve ser acolhida.  \n8. No ensejo, renovo protestos de estima e consideração.  \nAtenciosamente,  \nMANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO  \nSecretário-Executivo  \nDocumento assinado eletronicamente por Manoel Carlos de Almeida Neto, Secretário(a)-Executivo(a) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em 29/05/2025, às 17:03, comfundamento no § 3º do art. 4º do Decr","cbCaidVtiRpUgwkb","https://ap.wps.com/l/cbCaidVtiRpUgwkb","pdf",203329,"Portuguese","# Assunto\n## Solicitação de autorização para concurso de Agente Administrativo\n# Fundamentação\n## Alinhamento com diretrizes e planejamento estratégico\n## Déficit de efetivo administrativo e policial\n## Reorganização para atuação nas atividades finalísticas\n## Apoio da área meio às metas institucionais\n## Causas e exigências decorrentes de políticas e decisões\n# Competência e encaminhamento\n## Delegação de competência e busca de autorização\n# Disposições finais\n## Protocolo, anexos e referência do processo","[{\"question\":\"Qual é o objetivo do Ofício Nº 855/2025/SE/MJ?\",\"answer\":\"Solicitar autorização para a realização de concurso público para provimento de 248 vagas de Agente Administrativo na Polícia Rodoviária Federal.\"},{\"question\":\"Quais justificativas fundamentam o pedido de concurso?\",\"answer\":\"O ofício cita alinhamento ao planejamento estratégico e diretrizes de gestão, o déficit de efetivo administrativo e policial e a necessidade de substituir policiais da área meio por agentes administrativos.\"},{\"question\":\"Quando a proposta gera repercussão financeira?\",\"answer\":\"O texto afirma que a medida terá repercussão financeira a partir de 2026, com acolhimento mesmo assim.\"}]","Ministério da Justiça e Segurança Pública - Ofício Nº 855/2025/SE/MJ | PDF",1788974249,5]