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Apresenta formas de acesso, padrões de qualidade e compromissos de atendimento, incluindo quem pode utilizar o serviço, etapas de protocolização, documentação exigida e canais de prestação. 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BR do Ministério dos Povos Indígenas (MPI) é um canal de atendimento que possibilita o envio de solicitações, requerimentos, pedidos e documentos em geral de forma eletrônica, sem a necessidade de deslocamento presencial ao setor de Protocolo ou o envio de correspondência postal.  \nAcesse a Cartilha do Protocolo GOV.BR-Cidadão para verificar o passo a passo e demais orientações sobre oserviço.  \nAtenção:  \nSobre o nível de acesso: em cumprimento ao que estabelece o inciso I do art. 3º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), que assegura o direito fundamental de acesso à informação ea observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção, os documentos enviados ao MGI e Centro de Serviços Compartilhados-ColaboraGov por meio do Protocolo Digital, no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), terão nível de acesso público, salvo se a restrição, quando houver, for devidamente informada no início do primeiro documento protocolado.  \nEste canal se destina exclusivamente à protocolização de documentos destinados ao Ministério dos Povos Indígenas . Para enviar documentos a entidades vinculadas, bem como a outros órgãos/Ministérios, favor verificar o canal adequado com o respectivo destinatário.  \nPara que sua solicitação seja encaminhada corretamente, favor atentar-se para a seleção da opção adequada no momento da protocolização .  \nQuem pode utilizar este serviço?  \n• Pessoa física, interessada ou não;  \n• Representante de empresas, associações, organizações da sociedade civil, entre outros;  \n• Representante de órgãos e entidades da Administração Pública que ainda não aderiram ao Tramita.GOV. 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Atenção: o documento/pedido deve obedecer aos critérios do art. 6º da Lei 9784/1999 .  \nCanais de prestação  \nWeb  \nAcesse o site  \nEntrar em contato com o Protocolo Geral pelo e-mail [protocologeral@gestao.gov.br](protocologeral@gestao.gov.br).  \nAtenção: esse e-mail não deve ser usado para o envio de documentos, ofícios e solicitações de vistas ao órgão.  \nTempo de duração da etapa  \nAtendimento imediato  \nEtapa 2-Receber resultado da protocolização  \n• Os documentos poderão passar por triagem antes da geração do processo e envio à área responsável. 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