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Estabelece a aplicação harmonizada da legislação geral da Administração Pública, com especialidades decorrentes do diploma, e determina o enquadramento de categorias, cargos de chefia administrativa e carreiras gerais. Inclui regras sobre mapas de pessoal, afetações e exigências de habilitação nos procedimentos concursais, visando assegurar especificidades e adaptação às normas imperativas locais.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/ministry-of-foreign-affairs-legal-regime-for-workers-in-external-peripheral-services-general-provisions/226979/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/ministry-of-foreign-affairs-legal-regime-for-workers-in-external-peripheral-services-general-provisions/226979.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Theodore","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-20","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":76},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é o objeto e o âmbito do decreto-lei?","Question",{"text":105,"@type":106},"Estabelece o regime jurídico dos trabalhadores recrutados para exercer funções nos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado. 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O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico dos trabalhadores recrutados paraexercer funcoes nos servicos periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros,abreviadamente designados por SPE do MNE,incluindo os trabalhadores das residencias oficiais doEstado.  \n2.    O presente diploma procede,ainda,a revisao das atuais categorias/cargos de chefia e dasatuais carreiras de pessoal técnico,administrativo,auxiliar e operário,bem como a transicao dos  \n7  \ntrabalhadores nelas integrados para as carreiras gerais,com as especialidades constantes dopresente diploma.","cbCaiidmbv2WXlTm","https://ap.wps.com/l/cbCaiidmbv2WXlTm","pdf",2618066,17,"Portuguese","# CAPÍTULO I\n## Disposições Gerais\n## Artigo 1.° Objeto e âmbito\n## Artigo 2.° Regime\n## Artigo 3.° Mapas de pessoal\n## Artigo 4.° Carreiras\n## Artigo 5.° Exigência de nível habilitacional","[{\"question\":\"Qual é o objeto e o âmbito do decreto-lei?\",\"answer\":\"Estabelece o regime jurídico dos trabalhadores recrutados para exercer funções nos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado. 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