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O documento detalha formas de acesso, padrões de qualidade e compromissos de atendimento, incluindo serviços relacionados ao registro e à regularidade de informações da sardinha-verdadeira, além de procedimentos como contestação de sanções de licenças via recurso administrativo. 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Setembro de 2026.  \nA Carta de Serviços é um instrumento de gestão pública, que contém informações sobre os serviços públicosprestados de forma direta ou indireta pelos órgãos e entidades da administração pública.  \nEla contempla as formas de acesso, padrões de qualidade e compromissos de atendimento aos usuários.  \nMinistério da Pesca e Aquicultura (MPA)  \nServiços disponíveis  \nCadastrar informações sobre o recebimento de sardinha-verdadeira 4  \nContestar a sanção de sua licença de pesca por meio de recurso administrativo (CRA) 7  \nEnviar relatório mensal de comprovante de regularidade do pescado da sardinha verdadeira 11  \nEnviar Relatório para Atendimento de Condicionante de autorização de competição de pesca amadora 15  \nInformar MAPA de produção pesqueira 18  \nObter Certificado de Autorização para competição de pesca amadora 21  \nProtocolar documentos junto ao Ministério da Pesca e Aquicultura 25  \nSistema de Subvenção ao Abastecimento do Diesel Pesqueiro (SSADP) 29  \nSolicitar a elaboração ou revisão de atos normativos da atividade pesqueira 33  \nSolicitar alteração cadastral no Registro Geral da Atividade Pesqueira-RGP 36  \nSolicitar Cadastro de Embarcação para Acesso ao Mapa de Bordo Digital 39  \nSolicitar cessão de uso do espaço físico em corpos d'água de domínio da União para fins de aquicultura 43  \nSolicitar emissão de Certificado Oficial de Boas Práticas Higiênico-Sanitárias a Bordo, via SAP/MAPA 48  \nSolicitar Licença de Pescador Amador ou Esportivo (Unificado) 55  \nSolicitar o cancelamento da Licença de Pescador Profissional no Registro Geral da Atividade Pesqueira-RGP 59  \nSolicitar permissão para a prática da pesca da Tainha (SisTainha) 62  \nSolicitar permissão para enviar Mapa de Bordo da Tainha (SisTainha) 64  \nSolicitar permissão para preencher Mapa de Bordo da Tainha (SisTainha) 66  \nSolicitar permissão para saída com a embarcação para realizar cruzeiro de pesca da Tainha (SisTainha) 69  \nCadastrar informações sobre o recebimento de sardinha-verdadeira  \nAvaliação: Sem Avaliação  \nO que é?  \nPara que a Empresa Pesqueira possa registrar as suas informações sobre o recebimento de sardinha-verdadeira é preciso realizar o Cadastro da Empresa.  \nNesta ferramenta, a empresa inserirá informações de identificação, como razão social, CNPJ, endereço e telefone para contato, entre outras.  \nEsse serviço permite que a empresa adquira o seu primeiro comprovante mensal de regularidade de registro deinformações sobre a sardinha-verdadeira.  \nQuem pode utilizar este serviço?  \nAs empresas pesqueiras que possuem Serviço de Inspeção Federal-SIF e que recebem a sardinha-verdadeira em cais próprio, diretamente dos produtores.  \nEtapas para a realização deste serviço  \nEtapa 1-Cadastrar informações sobre o Recebimento de Sardinha verdadeira  \nA empresa inserirá os seus dados de identificação e solicitará o seu cadastro no serviço digital de Registro do Recebimento de Sardinha-verdadeira nas Empresas Pesqueiras.  \nCanais de prestação  \nWeb  \nAcesse o site  \nTempo de duração da etapa  \nNão estimado ainda  \nEtapa 2-Emitir comprovante de regularidade de registro de informações sobre a  \nsardinha-verdadeira  \nApós analisadas as informações, a empresa receberá um comprovante, com a validade mensal, de regularidadede registro de informações sobre a sardinha-verdadeira.  \nCanais de prestação  \nWeb  \nAcompanhar solicitação  \nTempo de duração da etapa  \nEm média 7 dia(s) útil(eis)  \nOutras Informações  \nQuanto tempo leva?  \nNão estimado ainda  \nEste serviço é gratuito para o cidadão.  \nPara mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato  \nDepartamento de Ordenamento e Desenvolvimento da Pesca Telefones: (61) 3276-4224 e (61) 3276-4230  \nE-mails: [pescasudestesul.sap@agricultura.gov.br](pescasudestesul.sap@agricultura.gov.br)[ 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