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O documento apresenta o que é o CARF, quem pode utilizar o serviço e as etapas de acesso, incluindo pedido de vista dos autos, verificação de pautas, protocolar sustentação oral e receber resultados. 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que contém informações sobre os serviços públicosprestados de forma direta ou indireta pelos órgãos e entidades da administração pública.  \nEla contempla as formas de acesso, padrões de qualidade e compromissos de atendimento aos usuários.  \nMinistério da Fazenda (MF)  \nServiços disponíveis  \nApresentar recurso em julgamento na aplicação de legislação tributária em segunda instância 4  \nAutorização para realização de distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda 9  \nConsultar as empresas autorizadas a operar apostas de quota fixa 15  \nConsultar empresas que solicitaram autorização para operar apostas de quota fixa no Brasil 17  \nConsultar saldo de cotas PIS/PASEP 20  \nParticipar do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM25 III)  \nProtocolar documentos junto ao Ministério da Fazenda 31  \nSolicitar a autoexclusão centralizada-Apostas 35  \nSolicitar Acompanhamento de Julgamentojunto ao CARF (SAJ) 40  \nSolicitar Audiênciajunto ao CARF 43  \nSolicitar autorização para operar apostas de quota fixa 46  \nSolicitar envio de Memorial do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) 52  \nEnvio de Memoriais 52  \nSolicitar envio de Memorial do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados (CRSNSP) 55 Envio de Memoriais 55  \nSolicitar Pedido de Sustentação Oral e/ou Preferência do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro 58  \nNacional (CRSFN)  \nSolicitar Pedido de Sustentação Oral e/ou Preferência do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de 61  \nSeguros Privados (CRSNSP)  \nSolicitar renegociação de dívidas-Famílias 64  \nSolicitar retirada de processo de pauta ou transferência da data de julgamento junto ao CARF 67  \nSolicitar Sustentação Oral para reunião síncronajunto ao CARF (SSO) 70  \nApresentar recurso em julgamento na aplicação de legislação tributária em segunda instância  \nAvaliação: Sem Avaliação  \nO que é?  \nO Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) julga os recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que tratem sobre a aplicação da legislação referentea tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  \nNa prestação desse serviço público (julgar recursos), há diversas interações possíveis, que surgem a partir depossíveis demandas dos recorrentes durante a tramitação do processo e estão disciplinadas na carta de serviços do CARF  \nQuem pode utilizar este serviço?  \nPessoas físicas e jurídicas  \nEtapas para a realização deste serviço  \nEtapa 1-Pedir vista dos autos  \nDocumentação  \nDocumentação em comum para todos os casos  \nCarteira de identidade (RG)  \nDocumento comprobatório de que é representante legal, responsável legal ou patrono (se for o caso)  \nCanais de prestação  \nPresencial  \nSetor Comercial Sul-Quadra 01, Bloco 'J', Ed. Alvorada.  \nCEP: 70.396-900  \nBrasília-DF  \n(Dias úteis, de 09h às 18h)  \n• Tempo estimado de espera: Até 15 minuto(s) E-mail  \n[atendimento.carf@carf.fazenda.gov.br](atendimento.carf@carf.fazenda.gov.br)  \nTempo de duração da etapa  \nNão estimado ainda  \nEtapa 2-Verificar pautas  \nTomar conhecimento da \"Publicação de Pautas\"  \nDocumentação  \nDocumentação em comum para todos os casos  \nDiário Oficial  \nCanais de prestação  \nWeb  \nAcesse o site  \nTempo de duração da etapa  \nNão estimado ainda  \nEtapa 3-Protocolar sustentação oral  \nDocumentação  \nDocumentação em comum para todos os casos  \nProcuração do representante legal  \nCanais de prestação  \nWeb  \nAcesse o site  \nPresencial  \nEm uma Unidade de atendimento da Receita Federal  \n• Tempo estimado de espera: Até 15 minuto(s)  \nTempo de duração da etapa  \nNão estimado ainda  \nEtapa 4-Receber resultado  \nDocumentação  \nDocumentação em comum para todos os casos  \nDiário Oficial  \nCanais de prestação  \nWeb  \nAcesse o si","cbCair1V69NDwepR","https://ap.wps.com/l/cbCair1V69NDwepR","pdf",154641,73,"Portuguese","# Carta de Serviços\n## Serviços disponíveis\n## O que é\n## Quem pode utilizar este serviço\n## Etapas para a realização deste serviço\n## Canais de prestação\n## Outras informações","[{\"question\":\"O que é o serviço de julgamento de recursos pelo CARF?\",\"answer\":\"O CARF julga recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial ligados à aplicação da legislação de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.\"},{\"question\":\"Quem pode utilizar esse serviço?\",\"answer\":\"Pessoas físicas e jurídicas podem utilizar o serviço.\"},{\"question\":\"Quais são as etapas para realizar o serviço?\",\"answer\":\"As etapas incluem: pedir vista dos autos, verificar pautas pela “Publicação de Pautas”, protocolar sustentação oral e receber o resultado pelo Diário Oficial e/ou canais web.\"}]","Ministério da Fazenda - Carta de Serviços - CARF | PDF",1791426494]