[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"doc-seo-215883-112":3,"detail-sidebar-cat-0-pt-112":72,"doc-detail-215883-pt":115},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"ok",{"site_id":7,"language":8,"slug":9,"title":10,"keywords":11,"description":12,"schema_data":13,"social_meta":65,"head_meta":67,"extra_data":69,"updated_unix":71},112,"pt","ministry-of-education-ordinance-no-2-january-3-2006","Portaria MEC nº 2 - 3 de janeiro de 2006","","Portaria MEC nº 2, de 3 de janeiro de 2006, altera a Portaria MEC nº 4.264, de 8 de dezembro de 2005, que regulamenta o processo seletivo do ProUni para o primeiro semestre de 2006. Define regras para inscrições exclusivamente por meio eletrônico, prazos e autorização de uso de notas do ENEM 2005. Estabelece condições de elegibilidade, critérios de renda para bolsas integrais e parciais e regra de validade da última alteração na ficha de inscrição, além de vedação à pré-seleção abaixo da média mínima.",{"@graph":14,"@context":64},[15,34,55],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/","Exames",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/document/ministry-of-education-ordinance-no-2-january-3-2006/215883/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/ministry-of-education-ordinance-no-2-january-3-2006/215883.png","ImageObject",300,407,{"name":42,"@type":43},"Bintang","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-05","2026-09-07",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":33},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",{"@type":56,"mainEntity":57},"FAQPage",[58],{"name":59,"@type":60,"acceptedAnswer":61},"Quais são as modalidades de bolsas e como os requisitos de renda são aplicados?","Question",{"text":62,"@type":63},"Há bolsas integrais e parciais (50% e 25%), determinadas pelo valor da renda familiar mensal per capita. 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DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, INTERINO, no uso de suas atribuições, e considerando a Leinº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, bem como o Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, resolve  \nArt. 1º O art. 8º da Portaria MEC nº 4 .264, de 8 de dezembro de 2005, publicada no DOU de 9 de dezembrode 2005, seção 1, páginas 22 a 24, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:  \n“§ 3º É vedada a pré-seleção ou reclassificação de candidatos cuja média, referida no caput, seja inferior a 45 (quarenta e cinco) pontos”.  \nJAIRO JORGE  \n(DOU Nº 3, 4/1/2006, SEÇÃO 1, P. 308)  \nPORTARIA Nº 4.264, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2005.  \nDispõe sobre o processo seletivo do Programa Universidade para Todos-ProUni, referente ao primeirosemestre de 2006.  \nO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, bem como o Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, resolve:  \nCAPÍTULO 1: DAS INSCRIÇÕES  \nArt. 1º As inscrições para participação no processo seletivo do ProUni referente ao primeiro semestre de 2006 serão efetuadas exclusivamente por meio eletrônico, mediante o preenchimento da ficha de inscriçãodisponível no endereço eletrô[nico www.mec.gov.br/prouni](nico www.mec.gov.br/prouni), doravante denominado endereço do ProUni na internet, a partir das 9 horas do dia 12 de dezembro de 2005 até às 23 horas e 59 minutos (horário de Brasília) do dia 2 de janeiro de 2006.  \n§ 1º As inscrições para as bolsas vinculadas à reserva trabalhista, de que trata o Capítulo 4, ocorrerão apartir das 9 horas do dia 19 de dezembro de 2005 até às 23 horas e 59 minutos ( horário de Brasília ) do dia 2 de janeiro de 2006.  \n§ 2º A inscrição do candidato no ProUni implica na autorização para utilização e divulgação das notas porele obtidas no Exame Nacional do Ensino Médio-ENEM, referente ao ano de 2005 e das informações referidas no art. 12 desta Portaria, bem como expressa concordância quanto à apresentação de todos os elementos ali referidos.  \n§ 3º As notas mínimas para a pré-seleção em cada curso, habilitação e turno, periodicamente atualizadas conforme o processamento das inscrições efetuadas, serão exibidas aos estudantes por ocasião de sua inscrição, facultando-se aos mesmos alterar as opções efetuadas, no período referido no caput.  \n§ 4º Caso o candidato tenha efetuado alterações em sua ficha de inscrição será considerada sempre, para fins do resultado do processo seletivo, a última alteração efetuada.  \nArt. 2º Estão credenciadas a participar do processo seletivo de que trata o caput do art. 1º as instituições de ensino superior que firmaram o Termo de Adesão ao ProUni a que se refere a Portaria MEC nº 3.717, de 21 de outubro de 2005, publicada no DOU de 24 de outubro de 2005, seção 1, p. 7, e suas alterações, ou que emitiram o respectivo Termo Aditivo, no caso das instituições já credenciadas ao programa.  \nParágrafo único. As instituições de ensino superior referidas no caput deverão divulgar, em seus endereços eletrônicos e mediante afixação em locais de grande circulação de estudantes, o inteiro teor desta Portaria ea quantidade de bolsas integrais e parciais disponíveis em cada curso, habilitação e turno de cada campus ou unidade administrativa.  \nArt. 3º Somente poderão se inscrever no processo seletivo do ProUni referente ao primeiro semestre de 2006 os brasileiros não portadores de diploma de curso superior que tenham participado do Exame Nacional do Ensino Médio-ENEM referente ao ano de 2005 e que atendam a pelo menos uma das condições a seguir:  \nI -tenham cursado o ensino médio completo em escola da rede pública;  \nII -tenham cursado o ensino médio completo em instituição privada, na condição de bolsista integral;  \nIII-sejam portadores de deficiência;  \nIV-sej","cbCaikZBxrURAHgT","https://ap.wps.com/l/cbCaikZBxrURAHgT","pdf",148873,7,"Portuguese","# CAPÍTULO 1: DAS INSCRIÇÕES\n## Art. 1º - Inscrições eletrônicas e prazos\n## § 1º a § 4º - Reserva trabalhista, autorização ENEM e regras de alteração\n## Art. 2º - Instituições credenciadas\n## Art. 3º - Condições para inscrição\n## Parágrafo único - Oferta de bolsas para professores\n## Art. 4º - Requisitos de renda e modalidades de bolsa","[{\"question\":\"Quais são as modalidades de bolsas e como os requisitos de renda são aplicados?\",\"answer\":\"Há bolsas integrais e parciais (50% e 25%), determinadas pelo valor da renda familiar mensal per capita. 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