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Define a execução do chamamento público, com etapas de planejamento, processamento e habilitação/celebração, além de requisitos para editais, acessibilidade, linguagem simples e procedimentos de avaliação, recursos e divulgação de resultados.",{"@graph":14,"@context":65},[15,34,56],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/","Pesquisa e 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103 | Seção: 1 | Página: 48  \nÓrgão: Ministério da Cultura/Gabinete da Ministra  \nINSTRUÇÃO NORMATIVA MINC Nº 12, DE 28 DE MAIO DE 2024  \nDispõe sobre a concessão de bolsas e prêmios da Política Nacional de Cultura Viva-PNCV, nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei nº 13. 018, de 22 de julho de 2014, altera a Instrução Normativa MinC nº 1, de 7 de abril de 2015, alterada pela Instrução Normativa MinC nº 8, de 11 de maio de 2016, e dá outras providências.  \nA MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 9º, § 3º, e pelo art. 8º, § 2º, da Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, e pelo Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.425, de 28 de fevereiro de 2023, resolve:  \nArt. 1º A presente Instrução Normativa estabelece as regras para a concessão de prêmios ebolsas culturais da Política Nacional de Cultura Viva - PNCV, aplicando-se também, no que couber, o disposto na Instrução Normativa MinC nº 1, de 7 de abril de 2015, alterada pela Instrução Normativa MinCnº 8, de 11 de maio de 2016, e no Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023, que dispõe sobre a utilização dos mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.  \nParágrafo único. Aos prêmios, bolsas e demais instrumentos pagos com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura-PNAB, aplica-se também a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, o Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, a Portaria MinC nº 80, de 27 de outubro de 2023, a Instrução Normativa MinC nº 10, de 28 de dezembro de 2023, e os demais atos normativos que venham aregulamentar a PNAB, no que couber.  \nCAPÍTULO I  \nDO CHAMAMENTO PÚBLICO  \nArt. 2º Os processos seletivos para concessão de prêmios e bolsas no âmbito da PNCV seguirãomodelos disponibilizados pela Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural do Ministério da CulturaSCDC/MinC na Internet, e o órgão responsável pelo Edital deverá prever a sua publicação em formato acessível para pessoas com deficiência, como audiovisual e audiodescrição, e com baixo letramento.  \n§ 1º Os editais devem seguir procedimentos claros, objetivos e simplificados, com uso de linguagem simples e formatos visuais, garantindo os objetivos, princípios e diretrizes da Política Nacional de Cultura Viva.  \n§ 2º Os editais poderão prever a parceria e a busca ativa de agentes culturais integrantes de grupos vulnerabilizados e admitir a inscrição de suas propostas por meio da oralidade, reduzida a termo escrito pelo órgão responsável pelo chamamento público.  \n§ 3º Os editais devem ser submetidos à emissão de parecer jurídico do órgão competente no âmbito do ente responsável pela seleção.  \n§ 4º No âmbito do Ministério da Cultura, compete ao titular da Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural lançar os editais de chamamento público da PNCV, individualmente ou em parceria com entidades do sistema MinC e outros órgãos públicos.  \n§ 5º Os demais entes federativos deverão informar à SCDC a publicação de editais dechamamento público no âmbito da PNCV, via canal de atendimento da Plataforma Rede Cultura Viva ([www.gov.br/culturaviva](www.gov.br/culturaviva)), para divulgação e avaliação de alcance de resultados, visando ao monitoramento e à expansão territorial da PNCV.  \nArt. 3º O chamamento público para concessão de prêmios e bolsas da PNCV constitui-se pelas seguintes fases:  \nI -planejamento;  \nII -processamento; e  \nIII -habilitação/celebração.  \nArt. 4º Na fase de planejamento do chamamento público, serão realizadas as seguintes etapas: I -preparação e prospecção;  \nII -proposição técnica da minuta de edital;  \nIII -análise jurídica e verificação de adequação formal da minuta de edital; e  \nIV-assinatura e publicação do edital pelo órgão responsável.  \n§ 1º Na etapa de preparação e prospecção, a elaboração da minuta de edital será realizada apartir de diálogo da administração pública com a comunidade, os Conselhos de Cultura e ","cbCaijbKiliGM2tk","https://ap.wps.com/l/cbCaijbKiliGM2tk","pdf",348312,12,"Portuguese","# Art. 1º\n## Objeto e aplicabilidade\n# Capítulo I - Do chamamento público\n## Art. 2º Editais e publicações acessíveis\n## Art. 3º Fases do chamamento público\n## Art. 4º Fase de planejamento\n## Art. 5º Fase de processamento\n## Art. 6º Fase de habilitação/celebração","[{\"question\":\"O que a norma exige dos editais quanto à acessibilidade e comunicação?\",\"answer\":\"Os editais devem prever publicação em formato acessível, com uso de linguagem simples e formatos visuais, de modo a contemplar pessoas com deficiência e baixo letramento.\"}]","INSTRUÇÃO NORMATIVA MINC Nº 12 - DE 28 DE MAIO DE 2024 - Disposições sobre bolsas e prêmios da Política Nacional de Cultura Viva (PNCV) | PDF",1791425742,18]