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O declarante assume responsabilidade exclusiva pelo sigilo da senha, pela conformidade entre formulários e documentos protocolizados, pela correta confecção de petições digitais e pela conservação de originais. 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 \nII - a conformidade entre os dados informados no formulário eletrônico de peticionamento e os constantes do documento protocolizado, incluindo o preenchimento dos campos obrigatórios e a anexação dos documentos essenciais e complementares;  \nIII -a confecção da petição e dos documentos digitais em conformidade com os requisitos estabelecidos pelo sistema referentes ao formato e tamanho dos arquivos transmitidos eletronicamente;  \nIV-a conservação dos documentos originais em papel referentes aos digitalizados enviados por meio de peticionamento eletrônico até que decaia o direito da Administração Pública de rever os atos praticados no processo, para que, caso solicitado, sejamapresentados ao Ministério da Agricultura e Pecuária para qualquer tipo de conferência;  \nV-a verificação, por meio do recibo eletrônico de protocolo, do recebimento dos documentos transmitidos eletronicamente;  \nVI-a realização por meio eletrônico de todos os atos e comunicações processuais entre o Ministério da Agricultura e Pecuária, o usuário ou a entidade porventura representada não sendo admitidas intimação ou protocolização por meio diverso, exceto nas situações em que for tecnicamente inviável ou em caso de indisponibilidade do meio eletrônico cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do processo ou outra exceção prevista em instrumento normativo próprio;  \nVII -a observância de que os atos processuais em meio eletrônico se consideram realizados no dia e na hora do recebimento pelo SEI, considerando-se tempestivos os atos praticados até as 23 (vinte e três) horas, 59 (cinquenta e nove) minutos e 59 (cinquenta e nove) segundos do último dia do prazo, considerando sempre o horário oficial de Brasília/DF, independente do fuso horário em que seencontre o usuário externo;  \nVIII -a consulta periódica ao SEI ou ao sistema por meio do qual efetivou o peticionamento eletrônico, afim de verificar o recebimentode intimações, considerando as realizadas na data em que efetuar sua consulta no sistema ou, não efetuada a consulta, quinze dias corridos após a data de sua expedição;  \nIX - as condições de sua rede de comunicação, o acesso a seu provedor de Internet e a configuração do computador utilizado nas transmissões eletrônicas; e  \nX-a observância dos períodos de manutenção programada, que serão realizadas, preferencialmente, no período da 0 (zero) hora dossábados às 22 (vinte e duas) horas dos domingos ou da 0 (zero) hora às 7 (sete) horas nos demais dias da semana, ou qualquer outro tipo de indisponibilidade do sistema.  \n* A realização do cadastro como usuário externo no SEI do Ministério da Agricultura e Pecuária e a entrega deste documento implicará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme previsto no Decreto nº 8. 539, de 8 de outubro de 2015, edemais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login e senha), tendo como consequência aresponsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas, as quais serão passíveis de apuração de responsabilidade civil, penal e administrativa.  \n* Para que este cadastro seja analisado e, se for o caso, aprovado, o usuário deverá apresentar junto a este Termo os seguintes documentos:  \n􀁸 Cópia do documentode identificação civil comfoto ecadastrode pessoasfísicas–CPFouqualquer outro documentos deidentidade que consteCPF.  \n􀁸 ","cbCaimsVyhk1iwlx","https://ap.wps.com/l/cbCaimsVyhk1iwlx","pdf",409590,"Portuguese","# Declarações de responsabilidade do usuário externo\n## Responsabilidade pelo acesso e conformidade documental\n## Regras para atos processuais e tempestividade\n## Conservação de documentos e verificação de protocolo\n## Consulta de intimações e condições técnicas\n## Manutenções programadas e indisponibilidade do sistema\n# Condições de aceitação do cadastro e documentação exigida\n## Documentos de identificação e CPF\n# Assinatura e identificação do declarante","[{\"question\":\"O que o usuário externo declara ser de sua exclusiva responsabilidade no SEI?\",\"answer\":\"O termo atribui ao usuário a responsabilidade pelo sigilo da senha e pelo uso do acesso, além da conformidade entre os dados do formulário eletrônico e os documentos protocolizados. 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