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Define obrigações do fornecedor ao tomar conhecimento de possível introdução de itens nocivos ou perigosos, inclusive prazos para comunicar à Secretaria Nacional do Consumidor e para conduzir investigação inicial. 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MINISTRO Nº 618/2019  \nDisciplina o procedimento de comunicaçãoda nocividade ou periculosidade de produtos e serviços após sua colocação no mercado de consumo, previsto nos parágrafos 1º e 2º do art. 10 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.  \nO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuiçõesprevistas no art. 87, parágrafo único, inciso II, da ConsƟtuição, e tendo em vista o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 10, no art. 55 e no art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, no art. 3º do Decreto nº 2. 181, de 20 de março de 1997, e no art. 17 do Anexo I do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019,  \nRESOLVE:  \nArt. 1º Esta Portaria disciplina o procedimento de comunicação da nocividade ou periculosidade de produtos e serviços após sua colocação no mercado de consumo, previsto nos parágrafos 1º e 2º do art. 10 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, doravante denominadocampanha de chamamento ou recall.  \nArt. 2º O fornecedor, conforme conceituação do art. 3º da Lei nº 8.078, de 1990, que tomar conhecimento da possibilidade de que tenham sido introduzidos, no mercado de consumo brasileiro, produtos ou serviços que apresentem nocividade ou periculosidade, deverá, no prazo de vintee quatro horas, comunicar à Secretaria Nacional do Consumidor sobre o início das invesƟgações.  \n§ 1º A invesƟgação do fornecedor de produtos e serviços, para determinar a comunicaçãode que trata o art. 3º desta Portaria não deve ultrapassar o prazo de dez dias úteis, a menos que ofornecedor demonstre circunstanciadamente que a extensão do prazo é necessária para a conclusão dostrabalhos.  \n§2º Concluída a invesƟgação de que trata o caput, o fornecedor de produtos e serviçosdeverá apresentar o comunicado que trata o art. 3º ou os moƟvos pelos quais não será necessário iniciar campanha de chamamento.  \nArt. 3º O fornecedor que, posteriormente à introdução do produto ou serviço no mercado de consumo, Ɵver conhecimento da sua nocividade ou periculosidade, deverá comunicar o fato, no prazode dois dias úteis, contados da decisão de realizar o chamamento, à Secretaria Nacional do Consumidor eao órgão normaƟvo ou regulador competente.  \n§ 1º A comunicação de que trata o caput deverá ser realizada, preferencialmente, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, ou por outro sistema que tenha sido designado para  \n[https://sei.mj.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10592344&infra_siste](https://sei.mj.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10592344&infra_siste)… 1/6  \n01/07/2019 SEI/MJ-9082199-Portaria do Ministro  \ntanto pela Secretaria Nacional do Consumidor, contendo as seguintes informações:  \nI - idenƟficação do fornecedor do produto ou serviço, através do fornecimento dos seguintes dados:  \na) razão social;  \nb) nome de fantasia;  \nc) aƟvidades econômicas desenvolvidas;  \nd) número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF;  \ne) endereço da sede do estabelecimento;  \nf) telefone e endereço eletrônico para recebimento de comunicações;  \ng) nome de procuradores que venham a representar o fornecedor nos processos administraƟvos ou judiciais relaƟvos ao procedimento de chamamento; e  \nh) existência, se houver, de representação nos Estados Partes do MERCOSUL, indicando sua idenƟficação e dados para contato;  \nII - descrição pormenorizada do produto ou serviço e do componente defeituoso, com caracterísƟcas necessárias à sua idenƟficação, em especial:  \na) marca;  \nb) modelo;  \nc) lote, quando aplicável;  \nd) série, quando aplicável;  \ne) chassi, quando aplicável;  \nf) data inicial e final de fabricação; e  \ng) foto;  \nIII - descrição pormenorizada do defeito, acompanhada de informações técnicasnecessárias 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